Governo fará estudo sobre defensorias

O ministro da Justiça, Tarso Genro, nomeou ontem os integrantes da comissão que irá definir os procedimentos para que seja realizado o Terceiro Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil, instituição responsável por prestar orientação jurídica e defesa a quem não tem condições financeiras de pagar pelos serviços de um advogado particular. O estudo deverá apontar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas do país desde o último levantamento, realizado em 2006. Segundo o secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, em dois diagnósticos já realizados, foram identificadas as reais necessidades da instituição. Para demonstrar a importância do trabalho, Favreto citou ações implementadas pela secretaria como a inserção no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) de medidas que prevêem o repasse de recursos para a estruturação e fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais. A previsão é de que o apoio financeiro de 2008 a 2011 totalize R$ 60 milhões. Só no primeiro semestre deste ano, disse o secretário, já foi oficializado o repasse de R$ 13,175 milhões. 'Temos parcerias firmadas com 13 defensorias estaduais, e de acordo com nossas limitações vamos ampliar essas parcerias para que elas possam estruturar serviços de assistência aos presos e seus parentes', disse Favreto. Além de Favreto, que presidirá a comissão, foram nomeados representantes da Defensoria Pública da União, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (Andpu).
Veículo: Jornal do Commércio Brasil

Fonte: ANADEP

Comissão vai fazer raio-X da Defensoria Pública

O ministro da Justiça, Tarso Genro, criou ontem uma comissão especial para elaborar mais um diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil – o terceiro até hoje. O objetivo é avaliar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pelo órgão, que oferece assistência judiciária gratuita para pessoas carentes. O primeiro diagnóstico foi realizado em 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional 45, que conferiu autonomia às defensorias públicas. O segundo foi feito no fim de 2005 e apresentado em 2006. As informações são da Agência Brasil. Reportagem publicada na última segunda-feira pela Gazeta do Povo mostrou a situação atual da Defensoria do Paraná. São 48 advogados públicos e outros 4 voluntários para atender uma população de 10 milhões de habitantes. O número é considerado baixo, se comparado ao de outros estados. A falta de regulamentação do órgão também traz problemas: o Paraná perdeu R$ 1 milhão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, porque ainda a defensoria está atrelada à Secretaria de Estado da Justiça, não tem concurso para advogados, nem carreira para defensor público. A Emenda 45 e uma lei complementar estabelecem que o órgão deve ter autonomia em relação ao Poder Executivo, para que possa exercer suas funções sem pressões e interferências. Conforme o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, o Paraná não recebeu os recursos “porque não tem Defensoria”. “É um dos únicos estados que continuam trabalhando com defensores improvisados”, critica. Os outros são Santa Catarina e Goiás. A reportagem publicada na segunda-feira trouxe a opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon. “A situação do Paraná é muito ruim. É uma negativa de direitos à população do estado. O Paraná está vivendo na contramão da história, em situação anterior à dos anos 80. Ou o estado cumpre o que diz a Constituição, ou vai continuar vivendo em um faz-de-conta.” A chefe da Defensoria Pública do Paraná, Sílvia Crisitina Xavier, reagiu. “Em junho, foram 27 mil processos divididos por 48 profissionais. Eles merecem ser reconhecidos pelo trabalho árduo que desenvolvem. É um trabalho muito amplo, feito por poucos profissionais, que atendem por amor à causa. Nosso compromisso é com essas pessoas que nos procuram”. Ela admite que a situação não é a ideal, mas garante que a população não está sendo prejudicada. Quanto à falta de regulamentação, Sílvia diz que é um problema que já vem de governos anteriores.
Veículo: Gazeta do Povo

Fonte: ANADEP

Ministério da Justiça fará diagnóstico sobre defensorias públicas

O ministro da Justiça, Tarso Genro, criou, no dia 30 de julho, comissão especial para elaborar mais um diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil – o terceiro até hoje. O objetivo é avaliar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pela instituição. a expectativa é que o estudo seja concluído até novembro próximo. A comissão será presidida pelo secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, e contará com a colaboração da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União e da Defensoria Pública Paulista. O primeiro diagnóstico foi realizado em 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional 45, que conferiu autonomia às defensorias públicas. O segundo foi no fim de 2005, apresentado em 2006. No dia 24 de julho, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, se reuniu com representantes da Defensoria Pública dos estados e da União, para discutir a elaboração do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. O encontro serviu para definir os procedimentos para a realização do estudo, que irá apontar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pela instituição desde que o último levantamento, em 2006. O primeiro estudo data de 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional Nº 45, que conferiu autonomia às defensorias estaduais. A Defensoria Pública oferece atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda. o levantamento serve de base para pesquisas e subsidia políticas públicas de universalização de direitos. “O diagnóstico é ferramenta fundamental para fortalecer as defensorias, que materializam o acesso da parcela mais carente dos brasileiros à Justiça”, avaliou Favreto. Reforma da Justiça O ministro Tarso Genro informou também que está trabalhando com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e com o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, na segunda rodada de reformas do Judiciário. “O fortalecimento da estrutura, o aumento de responsabilidades e da capacidade de trabalho das defensorias é elemento central desse processo”, garantiu. A meta é fechar a proposta neste segundo semestre e enviá-la ao Congresso Nacional o final deste ano.
Veículo: Expresso da Notícia

Fonte:ANADEP

Tarso reafirma necessidade de fortalecer Defensoria Pública

O ministro da Justiça, Tarso Genro, instituiu ontem, dia 30 de julho, a Comissão Especial que vai elaborar o terceiro Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. O objetivo é avaliar a situação estrutural da instituição, que visa garantir à população mais carente o acesso gratuito à Justiça. Segundo o ministro, o levantamento será especialmente importante para a elaboração de políticas públicas que garantam a universalização da justiça. Tarso rechaçou a idéia de que o país vive hoje um quadro de ameaça ao Estado de Direito e destacou que uma das funções da Defensoria Pública é justamente garantir que a democracia vá além da mera formalidade. O primeiro diagnóstico foi realizado em 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional 45, que conferiu autonomia às defensorias públicas. O segundo foi no fim de 2005, apresentado em 2006. O presidente da ADPERGS, Cristiano Vieira Heerdt, participou da cerimônia. Reforma da Justiça O ministro aproveitou para informar que está trabalhando com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e com o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, na segunda rodada de reformas do Judiciário. “O fortalecimento da estrutura, o aumento de responsabilidades e da capacidade de trabalho das defensorias é elemento central desse processo”, garantiu. A meta é fechar a proposta neste segundo semestre e enviá-la ao Congresso Nacional o final deste ano. Responsável pelo coordenação da Comissão, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, destacou que o diagnóstico reflete a preocupação do ministério com as defensorias, que “materializam o preceito constitucional do acesso à Justiça”.
Comissão A Comissão definirá os procedimentos para a realização dos estudo, que irá apontar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pela instituição desde seu último levantamento, em 2006. O primeiro estudo data de 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional número 45, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais. Membros da Comissão- Rogério Favreto, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; - Fernando Calmon, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Publicos; - Renato De Vitto, representante do Conselho Nacinal dos Defensores Públicos-Gerais; - Juarez Pinheiro, representante da Secretaria de Reforma do Judiciário; - Leonardo Lorea Mattar, representante da Defensoria Pública-Geral da União; - Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Presidente da Associação dos Defensores. Públicos da União.
Veículo: Ministério da Justiça e ANADEP

Fonte: Adpergs

Justiça realizará estudo sobre estrutura e serviços da Defensoria Pública

O ministro da Justiça, Tarso Genro, nomeou hoje (30) os integrantes da comissão que irá definir os procedimentos para que seja realizado o Terceiro Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil, instituição responsável por prestar orientação jurídica e defesa a quem não tem condições financeiras de pagar pelos serviços de um advogado particular.
O estudo deverá apontar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas do país desde o último levantamento realizado em 2006.
Segundo o secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, em dois diagnósticos já realizados, foram identificadas as reais necessidades da instituição.
Para demonstrar a importância do trabalho, Favreto citou ações implementadas pela secretaria como a inserção no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) de medidas que prevêem o repasse de recursos para a estruturação e fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais.
A previsão é de que o “apoio financeiro” de 2008 a 2011 totalize R$ 60 milhões. Só no primeiro semestre deste ano, garante o secretário, já foram oficializados o repasse de R$ 13,175 milhões. “Hoje já temos parcerias firmadas com 13 defensorias estaduais, e de acordo com nossas limitações, vamos ampliar essas parcerias para que elas possam estruturar serviços de assistência aos presos e seus familiares”, disse Favreto.
Além da assistência jurídica integral ao preso e seus familiares, o dinheiro permitirá que as defensorias estaduais criem núcleos de Justiça Comunitária e mecanismos para efetivação da Lei Maria da Penha, beneficiando, segundo o Ministério da Justiça, cerca de 402 mil pessoas.
O secretário disse não saber ainda quanto o estudo irá custar, mas explicou que a comissão deverá definir em até 30 dias os principais focos da pesquisa para que a secretaria elabore o edital público que vai selecionar a instituição responsável por desenvolver o diagnóstico.
“Vamos mensurar o tamanho [da pesquisa] e verificar [o valor], mas a Secretaria de Reforma do Judiciário vai disponibilizar todos os recursos necessários, tanto para pesquisas quanto para as publicações necessárias”, disse.
Além de Favreto, que irá presidir a comissão, foram nomeados representantes da Defensoria Pública da União, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (Andpu).
Veículo: Agência Brasil

Fonte: www.camera2.com.br

A OAB-SP quer preservar seu cartório

É melhor simplificar: advogado é advogado, a Ordem é a Ordem e o serviço público é do Estado
A SECCIONAL paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (filial da sacrossanta OAB) é incorrigível. Em 2007, anexou-se ao movimento "Cansei", uma pitoresca manifestação de pessoas dispostas ao sacrifício peripatético das manifestações de rua. Além disso, enviou ao Tribunal de Justiça uma lista sêxtupla de candidatos ao lugar de desembargador com um aspecto burlesco: um deles havia sido reprovado dez vezes em concursos para o cargo de juiz. Agora está em litígio com a Defensoria Pública porque, desatendida no pleito pecuniário, contesta o direito do Estado de apontar advogados para ocupar uma função pública. A Defensoria é um serviço pelo qual a Viúva paga assistência jurídica para o andar de baixo. Como se trata de instituição recente, tem poucos quadros. Em 2007, a OAB passou a intermediar parte desse negócio por meio de um convênio. Em julho, ela pediu um reajuste escalonado de 1% a 10% acima da inflação (5,84%). A proposta foi rejeitada e os doutores suspenderam a indicação de defensores. Jogo jogado, duas entidades firmam um convênio, desentendem-se e cada qual segue seu caminho. A OAB paulista não quer perder a intermediação, coisa de R$ 270 milhões no ano passado, e anuncia que vai aos tribunais. Boa idéia. A Defensoria sustenta que, com seus quadros, atendeu 850 mil cidadãos, gastando apenas R$ 75 milhões e já começou a cadastrar advogados. Apareceram 1.300 candidatos. Esses números são contestados, mas o miolo da história continua no mesmo lugar: a OAB quer o privilégio da manutenção de um serviço público nas funções de uma guilda profissional. Fica o contribuinte na pior das situações, a de ter que pagar pelo funcionamento de duas estruturas condenadas à superposição e, pior: ambas insinuam que a outra cobra demais pelo serviço que faz. Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. A seccional paulista da Ordem é hoje um empreendimento milionário, com "uma estrutura física e humana grandiosa". Seu orçamento de 2008 chegou a R$ 182 milhões. Em 2006, a Ordem se estendia por 248 Casas do Advogado espalhadas em todo o Estado, com as atribulações comuns à administração imobiliária. Além disso, está diretamente ligada a um programa de previdência privada alimentado pela contribuição obrigatória dos seus inscritos. Até aí tudo bem, mas, se um dia a sorte faltar a essa caixa, seria injusto dizer que a Ordem dos Advogados, aquela de Seabra Fagundes e Raymundo Faoro, meteu-se numa encrenca financeira. Até porque nenhum dos dois entendia de dinheiro. O negócio deles era o direito. (Isso para não se especular a hipótese inconcebível de ela tentar seduzir a Bolsa da Viúva). Toda vez que as prerrogativas dos advogados são ameaçadas, algo de ruim está acontecendo, mas os doutores jogam carga demais nos ombros dos cidadãos. Pode-se aceitar que seus escritórios sejam invioláveis, caso eles não estejam sob investigação. É a eterna batalha do direito do indivíduo ameaçado pela prepotência do Estado. É demais pedir que uma mesma pessoa defenda também a privatização da Defensoria Pública. Nesse caso, o que há é outra batalha, aquela pelo bolso do contribuinte. Tudo ficaria mais fácil se as funções fossem simplificadas: advogado é advogado, a Ordem é a Ordem e o serviço público é do Estado.
Elio Gaspari
Veículo: Folha de São Paulo

Fonte: ANADEP

Corregedoria fixa parâmetros de renda familiar dos assistidos da Defensoria Pública do Tocantins

A Corregedoria da Defensoria Pública do Tocantins publicou um ato que fixa os parâmetros de renda familiar a serem utilizados para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita. O Ato CGDP Nº 001/2008, assinado pela corregedora-geral substituta, Arassônia Maria Figueiras, foi publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 29. No ato, estão às disposições esclarecendo quem são os cidadãos hipossuficientes que a Defensoria Pública reconhece como os reais beneficiários do atendimento oferecido pela instituição. "Elaboramos o documento devido a diversos questionamentos por parte de advogados, magistrados, promotores de Justiça, membros da Defensoria Pública e comunidade em geral, sobre os critérios analisados para definir quem não possui condições financeiras de contratar um advogado", explica a Corregedora- Geral Substituta. De acordo com o ato, cidadão desprovido de recursos é todo aquele que integre família, cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção do pagamento do imposto de renda, mas aquele que, apesar de não se enquadrar nesse critério, queira requerer a assistência jurídica gratuita, deverá demonstrar indisponibilidade de arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.
Nesse sentido, o ato determina ao Defensor Público a exigir de todo aquele que requerer o atendimento da Defensoria Pública, uma declaração de necessidade, comprovando ser cidadão sem condições financeiras para pagar despesas com assistência jurídica. O requerente também deverá responder um questionário sócio-econômico, fornecendo dados sobre sua família, renda e patrimônio. A declaração de necessidade e o preenchimento do questionário só não serão exigidos para aqueles em que a renda mensal não ultrapasse o valor da isenção do pagamento do imposto de renda. O ato estabelece ainda que o Defensor Público poderá, justificadamente, afastar a presunção de necessidade se identificar indícios de que as informações prestadas pelo requerente da assistência judiciária gratuita não coincidem com a realidade. Mais informações no site www.defensoria.to.gov.br
Veículo: Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Fonte: ANADEP

Superior Tribunal de Justiça concede liminar para soltar idoso após HC impetrado pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em Habeas Corpus encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor do idoso, Alvino Pedro Leite, de 79 anos. Ele ficou presos 65 dias no presídio de Bataguassu, a 340 quilômetros de Campo Grande, de onde foi solto na tarde dessa terça-feira (29), acusado de crime ambiental. O pedido de HC foi negado duas vezes pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Em decisão proferida na segunda-feira (28), o ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da presidência do órgão, entendeu ser “ilegítima” a ordem de prisão contra o idoso e determinou a expedição “com urgência” do alvará de soltura. O caso ganhou repercussão nacional após ser exibido pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no dia 6 de Julho. Além de acolher o pedido, o ministro Cesar Rocha determinou ao TJ-MS que examine a pena e o regime determinados ao réu, bem como a competência do juízo que proferiu a segunda sentença condenatória. Alvino Pedro Leite foi condenado duas vezes pela prática do crime ambiental previsto no artigo 38 da Lei n. 9.605/98. Ele foi processado porque utilizou áreas das margens da Rodovia MS-395 para pastagem de gado. Mesmo em idade avançada e sendo portador de câncer, Alvino Leite estava cumprindo, em regime semi-aberto, a pena de três anos e meio – tempo definido após a soma das duas sentenças condenatórias. Porém, por causa de problemas relacionados à idade e à saúde debilitada, a partir de janeiro deste ano, ele não se apresentou mais à Delegacia local para pernoitar (como determina o regime semi-aberto) e não justificou sua ausência. Diante disso, o TJ-MS decidiu a regressão do regime prisional para o “fechado” e o réu foi preso em maio deste ano. Com a decisão da Presidência do STJ, Alvino Leite fica em liberdade e não deverá mais cumprir a condenação da primeira sentença, que está prescrita. A pena resultante da soma das duas condenações e a definição do regime “fechado” deverão ser reavaliadas pelo TJMS, que também deverá analisar se o processo é nulo.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Fonte: ANADEP

O Estado de São Paulo publica editorial sobre os Defensores Públicos na edição de hoje

Quando a Assembléia Legislativa aprovou a lei que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em 2005 - cumprindo com atraso de 17 anos o que determina a Constituição Federal -, tornou-se inevitável um choque entre a nova instituição e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por causa da situação dos advogados dativos, que prestam serviços jurídicos gratuitos à população carente e recebem uma remuneração do governo estadual. O confronto acaba de ser deflagrado pela reivindicação da OAB de ajuste de 5,84%, a título de correção da inflação, e aumento de 10% na tabela de honorários... Leia mais
Hoje, 47 mil advogados participam do convênio firmado pela OAB-SP com o governo estadual. O primeiro convênio é de 1986, quando a então Procuradoria de Assistência Judiciária não dispunha de profissionais em número suficiente para defender a população carente, e foi sendo renovado após a criação da Defensoria. O pedido de aumento de remuneração dos dativos foi recusado sob a alegação de que o dinheiro a ser gasto com o reajuste poderia ser aplicado na expansão da própria Defensoria. Instalada a partir de 2006, ela conta com 400 advogados que atuam na capital e nos municípios mais populosos. Anualmente, eles atendem 850 mil pessoas, participam de 180 mil audiências cíveis e criminais e propõem 50 mil ações cíveis. Dos 645 municípios do Estado de São Paulo, 150 ainda não têm defensor público. O órgão afirma que, em 2007, os gastos com o convênio com a OAB-SP foram de R$ 270 milhões - valor que permitiria quadruplicar a capacidade de atendimento, com a contratação de mais 1,2 mil defensores públicos e atendimento em todas as comarcas do Estado. Como era de esperar, a OAB-SP reagiu. Ela questiona os números da Defensoria Pública e alega que, pelo convênio, o governo estadual se comprometeu a repor a inflação. Além disso, alega que a Defensoria Pública obteve este ano do governo estadual um reajuste de 20% nas verbas para o convênio, o que possibilitaria “dialogar sobre a proposta de aumento escalonado de 10% na tabela de honorários”. Mas não pára aí. Segundo a OAB-SP, os defensores têm seus vencimentos depositados mensalmente e os gastos administrativos nos processos em que atuam são custeados com recursos públicos, enquanto os advogados dativos recebem somente R$ 600 por ação que patrocinam, valor que costuma ser depositado somente após cinco anos de tramitação processual, o que os obriga a pagar do próprio bolso os deslocamentos, telefonemas, fotocópias e demais despesas. Disposta a não renovar o convênio, a Defensoria Pública abriu inscrições para advogados interessados em atender a população carente, sem intermediação da OAB-SP, e assinou convênios com centros acadêmicos e escritórios- modelo de faculdades de direito. Em resposta, a OAB divulgou nota afirmando que a medida é ilegal e anunciou que entrará com representações na Assembléia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado. “A Constituição Estadual e a lei que criou a Defensoria estabelecem que o atendimento à população carente é obrigação do Estado por meio da Defensoria e, quando esta não tiver quadro para atender à demanda, será formalizado um convênio com a OAB-SP”, diz o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso. “Um órgão público não pode ter convênio exclusivo com uma entidade de classe”, rebate a diretora da Defensoria, Cristina Gonçalves. O que o contribuinte se pergunta é por que o governo tem de pagar advogados particulares para atender a população carente se há um órgão público encarregado de cumprir essa tarefa. O motivo do conflito, na realidade, está na proliferação dos cursos jurídicos, que levou o número de bacharéis a crescer em proporção muito maior do que a procura por serviços jurídicos. Por isso, o convênio de assistência judiciária, que era uma medida temporária até a criação de um órgão estatal para atender a população carente, converteu-se na única fonte de renda de muitos advogados, principalmente recém-formados. A OAB-SP está reagindo, no caso, como uma entidade sindical.

Veículo: O Estado de São Paulo

Fonte: ADPERGS

Ministério da Justiça elabora novo diagnóstico sobre defensorias públicas

O ministro da Justiça, Tarso Genro, cria nesta quarta-feira, dia 30 de julho, comissão especial para elaborar mais um diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil – o terceiro até hoje. O objetivo é avaliar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pela instituição. A comissão será presidida pelo secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, e contará com a colaboração da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União e da Defensoria Pública Paulista.
O primeiro diagnóstico foi realizado em 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional 45, que conferiu autonomia às defensorias públicas. O segundo foi no fim de 2005, apresentado em 2006. A solenidade será às 14h30, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça. Na última quarta-feira, dia 24 de julho, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, se reuniu com representantes da Defensoria Pública dos estados e da União, para discutir a elaboração do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. O encontro serviu para definir os procedimentos para a realização do estudo, que irá apontar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pela instituição desde que o último levantamento, em 2006. O primeiro estudo data de 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional Nº 45, que conferiu autonomia às defensorias estaduais. A Defensoria Pública oferece atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda. o levantamento serve de base para pesquisas e subsidia políticas públicas de universalização de direitos. “O diagnóstico é ferramenta fundamental para fortalecer as defensorias, que materializam o acesso da parcela mais carente dos brasileiros à Justiça”, avaliou Favreto.

Veículo: Ministério da Justiça e ANADEP

Mais de 1.300 advogados se inscrevem na Defensoria

Até o início da noite desta segunda-feira (28/7), primeiro dia de cadastramento, 1.377 advogados se inscreveram no site da Defensoria Pública de São Paulo para prestar assistência judiciária para a população carente.
De acordo com a Defensoria, o objetivo do cadastramento é restabelecer parte do atendimento interrompido depois que o convênio mantido com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil venceu, no dia 11 de julho, e não foi renovado. O fim do convênio e a publicação do edital pela Defensoria geraram debate público entre as partes.
Os operadores de Direito podem se inscrever até o dia 8 de agosto no site da Defensoria — veja o edital. As inscrições são permitidas para advogados que já atuavam pelo convênio anterior e para os que não atuavam.
Ao se cadastrar, cada advogado deve assinalar áreas de atuação e a cidade onde pretende atuar. Os honorários serão pagos de acordo com os valores da tabela prevista no edital e, de acordo com a Defensoria, são os mesmos que eram praticados pelo convênio que mantido com a OAB-SP, acrescidos de um reajuste de 5,84% referentes à recomposição da inflação pelo índice IPC-FIPE no período.
Com o final do convênio com a OAB paulista, os defensores públicos de São Paulo organizaram força-tarefa para a manutenção do atendimento da população. Estão sendo atendidas 132 cidades do interior e outras 18 da Grande São Paulo.
O atendimento é feito, em geral, em fóruns. Os locais, datas e horários também são informados no site da Defensoria.
Controvérsia pública
A não renovação do convênio entre Defensoria e OAB-SP gerou um grande mal-estar entre as entidades. De um lado, a Defensoria apresentou números onde afirmava ter atendido em 2007 mais de 850 mil pessoas a um custo de R$ 75 milhões. O custo anual do convênio com Ordem dos Advogados era de R$ 270 milhões.
Para tornar a situação ainda mais acidentada, a Defensoria, a fim de manter o atendimento, publicou um edital de convocação para os advogados que desejassem participar do atendimento. E iniciou o cadastramento direto deles.
O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o cadastramento direto é ilegal e prometeu contestá-lo na Justiça. “A Defensoria Pública está usando dois pesos e duas medidas para confundir a população e mostrar uma eficiência irreal”.
Para ele, a Defensoria “mistura quiabo com laranja, ou seja, mistura atendimento/consultas com ações judiciais concluídas” ao apresentar os dados.
Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2008

Fonte: www.conjur.com.br

Minas Gerais - Nota em apoio à integral implementação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Constituição Federal, através do inciso LXXIV de seu artigo 5º preceitua que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” E o artigo 134 da Carta Magna é claro: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.5º, LXXIV.”
Assim sendo, no Brasil, o modelo constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos pobres é publicista, devendo o direito de acesso à justiça aos carentes ser garantido através da instituição estatal Defensoria Pública. Convênios transitórios e complementares não previstos na Constituição Federal, estão na contramão da história, da efetivação do estado democrático de direito e do fortalecimento das instituições públicas.
Em São Paulo, evidencia-se que é urgente o integral cumprimento da Constituição Federal e a estruturação da Defensoria Pública em todas as comarcas, com suficiente número de cargos de Defensor Público para atender a população carente, através de profissionais qualificados aprovados em concurso público de provas e títulos.
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, já asseverou que “A questão da Defensoria Pública, portanto, não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconseqüente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas - que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais" (ADI 2903 – j. 01/12/2005) .
Assim, manifestamos nosso total apoio à efetiva implementação da Defensoria Pública em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil, inclusive em Minas Gerais.
Veículo: Asociação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais

Fonte: ANADEP

Ceará: Nota de Ratificação da importância da efetiva estruturação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará vem declarar seu apoio a luta da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no sentido de proporcionar aos paulistanos a efetivação da receita constitucional brasileira que determina que o poder público prestará, a bem do princípio da igualdade, assistência jurídica integral e gratuita através da Defensoria Pública. A fórmula constitucional é clara: temos no Sistema de Justiça, a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia pública e privada (Títulos III e IV da CF) para executarem, no desiderato da efetivação dos objetivos da República Federativa brasileira, um trabalho harmônico e sistêmico. Nem uma carreira é mais importante e as suas missões não se confundem embora se complementem. Soluções paliativas que se consolidam pela inércia do Estado são prejudiciais à democracia, à cidadania, à eficiência do patrimônio público e à próprias carreiras jurídicas, porquanto cada uma exercendo o seu papel, alimentam-se positiva e mutuamente (no caso específico de São Paulo, por exemplo, uma Defensoria Pública forte e presente desperta uma demanda reprimida que oxigena e amplia a atuação da advocacia e cada um atuando na sua área, possibilita a fruição da fórmula constitucional e os resultados serão sentidos na vida do cidadão). A Justiça tem pressa e só acreditamos em uma justiça eficiente com uma Defensoria Pública forte e devidamente estruturada (é um elo que falta para a corrente do Sistema de Justiça funcionar). Os dados coletados e existentes em diversas instituições, como o Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça ou mesmo Banco Mundial, mostram que a presença da Defensoria Pública diminui a criminalidade e proporciona a elevação do índice de desenvolvimento humano. É a mão do Estado articulando a cidadania. Assim esperamos que o governo do Estado de São Paulo, seguindo o exemplo da maioria dos estados brasileiros que OBEDECEM À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA proporcione a completa efetivação e valorização da sua Defensoria Pública, com ampliação do quadro de defensores e incremento no aporte orçamentário em prol da conquista dos objetivos da República Federativa brasileira, principalmente o de uma “sociedade livre, justa e solidária”
Veículo: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará

Fonte; ANADEP

Rio Grande do Sul: Nota de apoio à Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da presente nota, vem empenhar total e irrestrito apoio à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, especialmente no que tange à ruptura do convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo. Sabidamente os valores dispendidos com tal convênio poderiam ser empregados no fortalecimento da Defensoria Pública de São Paulo, destinada à atender a população daquele Estado.
Os defensores públicos do Estado do Rio Grande do Sul são testemunhas da força e da brilhante atuação dos defensores públicos paulistas que se dedicam de forma impetuosa, a atender um gigantesco número de cidadãos que anseiam por Justiça, lutando contra a falta de estrutura e de condições mínimas para prestar tal atendimento.
Com 400 defensores, o Estado de São Paulo ainda carece de pessoal para tornar este atendimento mais efetivo. Portanto, não se pode admitir a manutenção de convênio cujos valores poderiam ser empregados no aumento do número de agentes que se dedicariam de forma exclusiva ao atendimento da população. Como exemplo, citamos o caso do Rio Grande do Sul. O orçamento total da Defensoria Pública do RS, que conta com cerca de 330 (trezentos e trinta) defensores públicos, é de 77 milhões de reais, valor este muito inferior ao que é gasto com o convênio ora criticado. Sabemos que não restou outra alternativa à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, senão a celebração de convênio com a OAB/SP, para que se pudesse manter o atendimento do povo.
Contudo, é o momento de se resguardar o modelo oficial de atendimento jurídico da população carente, instituído pela Constituição Federal de 1988. Com isso, restará reforçada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, em pouco mais de 02 (dois) anos, tem se mostrado uma valente instituição, destacando-se em sua atuação sempre marcante e decisiva. Cristiano Vieira Heerdt Presidente Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
Veículo: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: ANADEP

Nova Defensora Pública é empossada

A mais nova Defensora Pública do Estado, Dra. Tatiana Carvalho Azambuja da Silva, nomeada pela Defensora Pública-Geral em exercício, Léa Brito Kasper, em solenidade realizada em gabinete, tomou posse na tarde desta segunda-feira (28).

Fonte: DPERGS

Defensora Pública Vivian Rigo defende tese de mestrado

A defensora pública Vivian Rigo defendeu tese de mestrado, junto à Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no último dia 07 de julho, e obteve conceito mais elevado, com voto de louvor, por unanimidade.

Fonte: Adpergs

Defensor Público participa de programa de rádio

O Defensor Público Álvaro Roberto Fernandes representou a Defensoria Pública do Estado no programa Manhã Bandeirantes, da Rádio Bandeirantes, nesta segunda-feira (28). Em uma mesa redonda, Fernandes e outros convidados debateram o tema “Penas Alternativas”.

Fonte: DPERGS

Defensor Público participa de programa de rádio

O Defensor Público Álvaro Roberto Fernandes representou a Defensoria Pública do Estado no programa Manhã Bandeirantes, da Rádio Bandeirantes, nesta segunda-feira (28). Em uma mesa redonda, Fernandes e outros convidados debateram o tema “Penas Alternativas”.

Fonte: DPERGS

Mantida prisão de pai por falta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só afasta decreto de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia se for comprovado o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução e daquelas que vencerem durante o período em que o processo estiver em curso. Com esse entendimento, a Presidência do STJ manteve válido o decreto que determina a prisão de um pai de Goiás por não pagar pensão aos filhos. R.C.S. apresentou habeas-corpus no STJ tentando evitar sua prisão. Segundo ele, foi feito um acordo na audiência em que foi convertida a separação litigiosa em divórcio consensual no qual ficou acertada uma pensão de 110% do salário mínimo mais a obrigação de arcar com as despesas com material escolar. Ao ser citado pelo juiz de primeiro grau, ele se justificou para não cumprir com a obrigação, pois está desempregado e vive de bicos, o que lhe fornece uma renda mensal de R$ 500. Como as suas justificativas não foram aceitas em primeiro grau e o pedido de habeas-corpus que ele apresentou foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, ele ajuizou nova ação, dessa vez no STJ. Nesse novo habeas-corpus, R.C.S. afirma que, mesmo estando desempregado, ele vem pagando a pensão aos filhos, mas que a ex-esposa, "de forma maldosa e ilegal", executou as parcelas vencidas antes do acordo homologado em juízo. Isso teria, segundo alega, levado a juíza da execução a decretar sua prisão por 60 dias, sem atentar para o fato de que se trata de prestações antigas. Na decisão da Presidência, destacou-se que R.C.S. foi citado para pagar a pensão atrasada em março de 2007, mas pagou apenas seis parcelas vencidas a partir de dezembro do mesmo ano. "O devedor de alimentos não se livra da prisão pelo pagamento parcial do débito alimentar", diz a decisão. Conforme destacado na decisão, o STJ só afasta o decreto de prisão por ilegalidade se ficar comprovado nos autos o pagamento da três parcelas que antecederam o ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo. Isso não ficou demonstrado no processo. Além disso, a alegada incapacidade financeira não afasta a ameaça de prisão. "é que o processo de habeas-corpus, por seu caráter sumário, limita-se a apreciar a legalidade do decreto de prisão civil."

Fonte: www.notadez.com.br

Ministro Marco Aurélio Mello apóia aumento do número de Defensores Públicos

A concessão, em curto espaço de tempo, de dois habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas, preso durante a Operação Satiagraha da Polícia Federal (PF), trouxe à tona a discussão sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Para muitos, a mais alta Corte do país carrega o estigma de ser um tribunal que acaba beneficiando os ricos, que têm dinheiro para contratar grandes escritórios de advocacia. O tema também reacendeu o debate sobre a necessidade de melhorar o acesso do cidadão comum à Justiça.
Em entrevista ao Correio, o ministro do STF Marco Aurélio Mello reforçou o discurso do colega Gilmar Mendes, que preside o tribunal. Defendeu a ampliação dos quadros da Defensoria Pública e salários mais altos para os profissionais que atuam em nome do cidadão comum, sem condições de contratar advogados. Na opinião dele, as defensorias estaduais estão sobrecarregadas e não conseguem dar conta da demanda. “Quem pode contratar um advogado tem uma situação muito mais confortável. Está pagando e pode cobrar”, disse o ministro. Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), há cerca de 5 mil profissionais em todo o país. O ideal, na avaliação da entidade, seria um total de cerca de 12 mil profissionais. O salário médio inicial é de R$ 7 mil a R$ 8 mil.Marco Aurélio lembrou que é papel constitucional do Estado dar assistência jurídica ao cidadão. “Não é favor, o Estado tem a obrigação de proporcionar, àqueles que não podem contratar um advogado, assistência jurídica e judiciária. Isso está no rol das garantias constitucionais, no rol das garantias do artigo quinto da Constituição, afirmou. Na avaliação do ministro, há uma falsa percepção das funções do Poder Judiciário. Para ele, se a Justiça é para os ricos é porque existem fragilidades no sistema que levam a essa situação e precisam ser sanadas. O ministro garantiu: quando um processo chega ao STF não tem capa e é julgado de forma imparcial pelos integrantes da Corte, independentemente de quanto o envolvido tem no bolso. Abaixo, os principais trechos da entrevista. Fortalecimento da defesa dos pobres Acesso No campo penal, temos o habeas corpus. Se a Defensoria Pública não atua, não há como chegar ao Supremo. Isso depende, quanto aos menos afortunados, da estrutura da Defensoria Pública. Está na hora de o Estado perceber que a assistência jurídica e judiciária para aquele que não pode contratar um advogado é uma garantia constitucional que tem que ser proporcionada pelo Estado. O Estado precisa estruturar devidamente as defensorias públicas, remunerando condignamente os integrantes, no mesmo nível da advocacia acusadora — que é exercida pelo Ministério Público — para ter-se um equilíbrio de armas. Ampliação Os quadros da Defensoria Pública são deficientes, considerada a demanda e considerada a busca do exercício da cidadania pelo cidadão. Acaba que as defensorias estão sobrecarregadas, não estão dando conta da demanda. E quem pode contratar um advogado tem uma situação muito mais confortável. Está pagando e pode cobrar. Distorção O leigo não percebe que a Justiça só funciona mediante provocação. É um órgão inerte e depende da provocação do interessado. Evidentemente, não temos iniciativa. A iniciativa é do próprio cidadão, via advogado ou defensor público. O leigo acha que simplesmente a Justiça é apenas para os ricos. É para os ricos porque o sistema é fragilizado. Se as defensorias públicas estivessem realmente bem estruturadas, como o Ministério Público, aí a coisa seria diferente. Distinção Repito o que sempre disse na minha vida de juiz: o processo não tem capa, o processo tem conteúdo. Nós julgamos com eqüidistância, apenas analisando os elementos e os pedidos formulados no processo. Não distinguimos o cidadão por estar situado nessa ou naquela classe. Dinheiro O promotor é um advogado público feito para acusar. O defensor público também é um advogado público, mas para defender. O que verificamos, consideradas as carreiras? Os cargos da defensoria são em número insuficiente para atender a demanda. O tratamento é que é um tratamento a partir de um certo descaso, parece que o Estado está fazendo um favor ao cidadão. Não é favor, o Estado tem a obrigação de proporcionar àqueles que não podem contratar um advogado assistência jurídica e judiciária. Isso está no rol das garantias constitucionais, no rol das garantias do artigo 5 da Constituição. O tempo é distribuído, na forma limitada que surge, e não dou destaque maior a esse ou àquele processo. Busco atender os casos na forma cronológica. Claro que, quando vem um processo com pedido de medida cauteladora (liminar) dou preferência. Dou preferência também ao habeas corpus, ao mandado de segurança. Agora, a avalanche de processos é muito grande, não dá para atender a tempo a todos os processos.

Veículo: Correio Braziliense

Fonte: Adpergs

Defensoria recebe novo veículo

A Defensoria Pública do Estado adquiriu um veículo Fiat Ducato Maxicargo. O furgão terá fundamental importância na logística e no atendimento aos escritórios da instituição no interior do Rio Grande do Sul.

Receberam o veículo na manhã de sexta-feira (25) a Defensora Pública-Geral em exercício, Léa Brito Kasper, a chefe de gabinete Rafaela Consalter, o assessor de gabinete Antônio Flávio de Oliveira e o diretor administrativo Flávio Fulginiti.

Fonte: DPERGS

São Paulo: 400 defensores públicos atendem por ano cerca de 850 mil pessoas

O gasto anual da Defensoria com infra-estrutura e salários é de R$ 75 milhões, menos de 30% do que era gasto com convênio da OAB/SP. Os 400 defensores públicos do Estado de São Paulo atendem por ano cerca de 850 mil pessoas. Para realizar os atendimentos, a Defensoria Pública do Estado gasta cerca de R$ 75 milhões por ano, considerando custos com infra-estrutura, salários de defensores públicos, funcionários e bolsas de estagiários. O valor é menos de 30% do que foi gasto com o convênio da OAB em 2007 (R$ 272 milhões). Os dados de atendimento foram obtidos a partir de estatísticas realizadas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, que tem por atribuição compilar informações a partir dos relatórios mensais entregues pelos defensores. Pelas estatísticas, os defensores públicos ainda participam anualmente de 180 mil audiências cíveis e criminais e propõem 50 mil ações de direito civil e de família. Os 180 defensores da área criminal também impetram por ano cerca de 11.500 habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 3.500 habeas corpus no STJ e STF. De cada sete habeas corpus impetrados no ano de 2007 no STJ, que totalizou mais de 24 mil habeas corpus, um é da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensoria Pública, de julho de 2007 a julho de 2008, pagou 705.500 certidões referentes a ações propostas por advogados do então convênio com a OAB/SP, sendo que, em 2007, o convênio custou R$ 272 milhões. Com o valor que era gasto com o convênio a estrutura da Defensoria poderia ser quadriplicada, com a contratação (após a criação dos cargos por lei e realização de concurso público) de mais 1.200 defensores públicos, funcionários e estagiários, além de estruturar unidades de atendimento. A Defensoria estima que, com 1.600 defensores públicos (hoje são 400), ela poderia ter postos de atendimento em todas as comarcas e absorver toda a demanda por assistência jurídica gratuita do Estado, tornando desnecessária a realização de convênios.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Fonte: ANADEP

Amazonas: Defensoria Pública cria programa de TV

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas entrará no ar dia 29 de julho, às 19h30, através da TV Câmara Municipal, com um programa inédito: o Fala Defensoria. Um programa repleto de informações sobre os direitos e deveres do cidadão, esclarecendo qual o papel da Defensoria, para quê ela serve e como as pessoas podem ser ajudadas por ela. Com duração de 30 minutos, o Fala Defensoria irá esclarecer à população problemas de interesse da comunidade, através de defensores públicos que ajudarão a tirar dúvidas em todas as áreas judiciais que a Defensoria atende. O programa é uma iniciativa da Defensora Pública-Geral, Maria de Lourdes Lobo da Costa, e tem por objetivo levar a Defensoria para mais perto do povo amazonense. O Fala Defensoria vai ao ar todas as terças-feiras, às 19h30, com reprises ao longo da semana, na TV Câmara Municipal.
Veículo: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Fonte: ANADEP

A Justiça que o povo quer - Artigo de João Baptista Herkenhoff

O povo tem fome de Justiça, tanto quanto tem fome de pão: deseja encontrar na Justiça o último bastão de suas esperanças. O povo quer uma Justiça mais ágil. Não é razoável que uma causa demore um qüinqüênio ou até um decênio para chegar ao seu final. É possível abreviar o andamento da Justiça, sem prejuízo de princípios fundamentais como o contraditório (isto é, o embate das partes), a produção cuidadosa de provas (isto é, a busca diligente da verdade) e o duplo grau de jurisdição (isto é, a possibilidade de recursos contra decisões e sentenças). A abreviação da Justiça exige mudança nas leis, modernização do Judiciário e alteração de hábitos seculares que persistem inalterados. Impõe-se que a Justiça para os pobres seja mais eficiente. Justiça não é esmola, mas direito. Um dos instrumentos para alcançar esse objetivo consiste na instituição e manutenção de uma Defensoria Pública valorizada, ágil e competente, conforme defendemos em recente artigo publicado neste jornal. Se para os pobres a Justiça deve ser inteiramente gratuita, também para os que pagam custas, a Justiça deve ser mais barata. A Justiça é cara, as despesas cartorárias, em alguns casos, são muito altas. Com freqüência, cidadãos de classe média retardam a regularização de situações jurídicas para fugir do peso de custas insuportáveis. É preciso que se compreenda que a Justiça é uma obra coletiva. Todos devem sentir-se servidores, operários, sem vaidades tolas, sem submissões descabidas. Tanto é importante o juiz, o desembargador, o ministro, o promotor, o procurador, o advogado, quanto o oficial de Justiça, o escrevente, o porteiro dos auditórios, o mais modesto servidor. Se qualquer peça da engrenagem falha, o conjunto não funciona. O povo deve sentir-se agente da Justiça, participante, ator. A Justiça pertence ao povo, existe para o povo, esse sentimento de Justiça como direito do povo é uma exigência de cidadania. A Justiça deve ser menos formal, mais direta e compreensível, deve abdicar de códigos indevassáveis, sessões secretas e outros estratagemas que pretendem esconder o que deve ser sempre feito às claras. A Justiça não pode amedrontar o cidadão, oprimir, estabelecer muros, desencorajar a busca de direitos por parte dos fracos. Juízes e demais servidores devem ser corteses, atentos, entendendo que a Justiça é um serviço público essencial de que o povo é credor. A Justiça deve ser sensível, capaz de ouvir as dores dos jurisdicionados. A palavra tem o dom de libertar. Os servidores da Justiça devem sempre estar disponíveis para ouvir o clamor dos que apelam pelo socorro do Direito. A Justiça tem de ser impoluta. É inadmissível a corrupção dentro da Justiça. Um magistrado corrupto supera, em baixeza moral, o mais perigoso e sórdido bandido.
João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo – professor do Mestrado em Direito e escritor.
Veículo: Diário da Manhã

Fonte: ANADEP

Defensoria Pública de Tocantins consegue suspender empréstimos não autorizados por pessoas idosas

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do defensor público Elizon de Sousa Medrado, que atua na cidade de Axixá do Tocantins, ingressou ações de ressarcimento, com pedidos de liminares contra várias instituições financeiras que faziam, sem autorização, empréstimos consignados nos benefícios de aposentados. Todas as liminares foram concedidas pela Justiça, que determinou a suspensão dos empréstimos, em 72 horas, sob pena de aplicação de uma multa diária no valor de R$ 100,00. De acordo com o Defensor Público, as pessoas idosas prejudicadas procuraram a Defensoria Pública de Axixá, após perceberem descontos em seus benefícios. "O impressionante é que os valores dos empréstimos não eram repassados aos aposentados, que pagavam as parcelas sem receber qualquer valor e sem saber o destino do dinheiro descontado" diz Elizon Medrado explicando ainda que, os empréstimos consignados não autorizados, eram realizados junto aos bancos e as parcelas descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo INSS. Com base nessas circunstâncias o Defensor Público ingressou com sete ações de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de Prejuízos, nas quais pediu a suspensão dos empréstimos e a devolução, em dobro, dos valores descontados. Em todas as ações, ele pleiteou também a concessão de liminares, fundamentando os pedidos no fumus boni iuris (entendimento diante de um conflito) e no periculum in mora (decisão sem demora), bem como no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor dos cidadãos carentes. Os argumentos apresentados pela Defensoria Pública foram acolhidos pelo Juiz de Direito da comarca de Axixá, Erivelton Cabral Silva. Depois dessa decisão, alguns acordos já foram sugeridos pelas instituições bancárias, que se comprometeram a cancelar os empréstimos, bem como devolver os valores descontados indevidamente. "Houve banco que, além de cancelar os empréstimos e devolver os valores descontados, indenizou os aposentados pelos danos causados", ressalta o Defensor Público.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Fonte: ANADEP

Espírito Santo: Governo do Estado, Defensoria Pública,Tribunal de Justiça e Ministério Público assinam Protocolo Interinstitucional nesta terça-feira

Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público e secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública e Defesa Social assinam, nesta terça-feira (22), no gabinete da Defensoria Pública, às 9 horas, o Protocolo Interinstitucional que vai viabilizar mais agilidade ao acesso às informações de todos os segmentos que compõem o sistema de justiça, para um tratamento otimizado da defesa dos presos hipossuficientes. Participam o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros; Hélio Moreira de Menezes, Chefe da Polícia Civil, a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Hadad; César Ramaldes, do Ministério Público do Espirito Santo (MP/ES); e Ulisses Resein, diretor de assistência jurídica da Secretaria de Justiça (DIRAJUSP). Em uma reunião, que aconteceu a convite de Elizabeth Hadad, no dia 9 de maio deste ano, foram apresentados os projetos da Defensoria Estadual, conveniados ao Ministério da Justiça, que visam proporcionar mecanismos de defesa no sistema de justiça aos sentenciados às penas restritivas de direito: prestação de serviço, prestação pecuniária, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e valores; os sentenciados à medida alternativa: sursisados (penal e processual) e presos provisórios. “Após conhecerem os projetos, todos se comprometeram a fazer parte da execução dos mesmos, através de fornecimento de dados necessários ao exercício da defesa. Para isso foi firmado, no dia da reunião, o Protocolo Interinstitucional que será assinado nesta terça”, informou Elizabeth. A Defensoria do Espírito Santo foi a primeira do país contemplada com verba do Governo Federal para execução de projetos dessa natureza, tornando-se referência para as demais defensorias. O início dos trabalhos acontece também nesta terça.
Veículo: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Fonte: ANADEP

Familiares das Vítimas do Acidente da TAM homenageiam a Defensoria Pública de São Paulo

Um concerto da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp) que juntou Bach, Tchaikowski, Tom Jobim e Roberto Carlos marcou ontem, na Sala São Paulo, o fim da semana de homenagens ao primeiro aniversário do acidente da TAM que matou 199 pessoas em 17 de julho de 2007. No evento, a Associação dos Familiares das Vítimas da TAM (Afavitam) entregou troféus a pessoas e autoridades que ajudaram no resgate do acidente ou atuaram para auxiliar os parentes. O pianista executava Chega de saudade quando o prefeito Gilberto Kassab, a primeira autoridade a chegar ao local no dia do acidente, recebeu o seu troféu. "Esta é uma homenagem que ninguém que está na vida pública gostaria de receber", disse. Ele informou que o processo de desapropriação de terrenos no local do acidente está quase no fim e que em 2009 será possível inaugurar o memorial às vítimas que tem projeto do arquiteto Ruy Ohtake. Cerca de 1.500 pessoas, em sua maioria parentes de vítimas, estavam na Sala São Paulo para a homenagem. Algumas músicas do repertório apresentado pela Osesp tinham uma referência comovente, como Ursinho pimpão, canção preferida de crianças que morreram. Ao fim do ato, um telão reproduziu fotos das vítimas, enquanto em gravação Vinícius de Moraes entoava o seu Soneto da separação. Foram homenageados a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de São Paulo, longamente ovacionados pelos presentes. Também receberam troféus o secretário de Segurança de São Paulo, Ronaldo Marzagão, delegados, a defensoria pública paulista, o Instituto Médico-Legal, ONGs e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Veículo: A Gazeta

Fonte: ANADEP

Presidente do Supremo diz que não-uso de algemas deve valer para todos e que é necessário dotar a Defensoria Pública de melhores recursos

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, afirmou que a não utilização de algemas, como aconteceu na chegada do banqueiro Salvatore Cacciola ao Brasil, deve valer para qualquer preso que não apresente riscos, seja rico ou pobre. "Na verdade, é um princípio básico que não deve haver exposição de preso, seja preso pobre ou preso rico, não deve haver exposição abusiva, essa é a regra que emana do texto constitucional. Deve ser uma orientação geral: se não houver necessidade, se não houver risco, não deve haver restrições além daquelas necessárias", disse, ao desembarcar em Fortaleza para compromissos pessoais.
Mendes foi recebido no aeroporto pelo governador Cid Gomes (PSB-CE) e os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) César Asfor Rocha e Napoleão Maia Filho. No local, Mendes foi homenageado por entidades nacionais de defensores públicos, que entregaram a ele notas em que reconhecem que não há tratamento diferenciado entre pobres e ricos pelo STF. Para Mendes, é possível sim que uma pessoa pobre consiga um habeas corpus no STF, assim como aconteceu com o banqueiro Daniel Dantas, a quem o magistrado concedeu o benefício duas vezes na semana passada. "A rigor, pode-se obter habeas corpus no STF, só é preciso que haja alguém que peça." "Nós temos um país desigual e depois vem o argumento de que as pessoas de maiores posses conseguem uma proteção judicial efetiva porque têm acesso aos tribunais, e reclama-se, então, do não acesso por parte das pessoas não dotadas de poder econômico. Nós temos enfatizado a necessidade de que essa equiparação se dê diante da adequada instalação e dotação de recursos para as Defensorias Públicas", disse.
Com toda a polêmica criada pela sucessiva concessão de habeas corpus a Dantas —em desacordo com decisões da Justiça Federal em primeira instância, que determinavam a prisão do banqueiro—, Mendes enfrenta agora um pedido de impeachment.
Veículo: Tribuna da Bahia

Fonte: Adpergs

ANADEP lança Edital de Concurso de Teses para VII Congresso Nacional

A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou hoje, dia 21 de julho, o Edital do Concurso de Teses sobre NOVOS PARADIGMAS PARA O ACESSO INTEGRAL À JUSTIÇA, que integra a promoção oficial do VII CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS, que será realizado no período de 28 a 31 de outubro em Cuiabá, Mato Grosso. (Maiores detalhes no site da ANADEP).

Expedida liminar contra Lei Seca

A desembargadora Márcia Milanez concedeu, liminarmente, uma ordem de salvo-conduto ao advogado L. C. F. M., para que, caso se negue a submeter-se ao bafômetro em diligência policial, não seja obrigado a comparecer a repartição policial, não seja lavrada multa, não lhe seja imposta penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e não seja apreendido o seu veículo. O advogado acionou a Justiça, requerendo a concessão de um habeas corpus preventivo, que garanta o seu direito de ir e vir, diante das determinações da chamada Lei Seca ? a Lei nº 11.705 ? em vigor desde junho deste ano. L., 27 anos, alegou que a Lei Seca tem várias determinações que são inconstitucionais. Para ele, além de draconiana, a lei é "desastrada, injusta, inútil". Em suas alegações, L. critica o excessivo rigor da lei e as arbitrariedades de sua aplicação. Pela nova lei, se houver recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, o condutor está sujeito a multa de cerca de R$ 900, à retenção do veículo retido e à suspensão do direito de dirigir durante um ano. Márcia Milanez, em seu despacho, lembrou que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A magistrada citou trechos da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que estabelece que "toda pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpada". O processo está com vistas à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. A decisão de Márcia Milanez tem caráter liminar. Posteriormente, o mérito do processo será julgado. Assessoria de Comunicação Institucional Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6551 ascom@tjmg.gov.br Processo nº: 1.0000.08.478818-1/000
TJMG

Fonte: www.notadez.com.br

Carazinho terá 2ª Vara Criminal

A Coordenadora Regional III, Josane de Almeida Heerdt, participou de audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, na tarde desta segunda-feira (21).

No encontro foi comunicada a instalação da 2ª Vara Criminal em Carazinho no mês de agosto. Também estiveram presentes representantes das instituições da comarca daquela região.

Fonte: DPERGS

Opinião - A Defensoria Pública no debate

Depois da iminência de uma crise institucional de conseqüências imprevisíveis, parece ter adquirido contornos menos inquietantes o mal-estar gerado pelas decisões liminares do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ao suspender os decretos de prisão temporária e preventiva de Daniel Dantas. O banqueiro, como se sabe, é o principal envolvido nas investigações da Polícia Federal que culminaram com a Operação Satiagraha. E Mendes, convém lembrar, com a concessão de dois habeas corpus abriu espaço para um ruidoso debate entre Judiciário e Executivo. Está-se diante, contudo, de uma crise que pode e deve ser reduzida às suas devidas proporções. Não se trata de um conflito entre os poderes da União, que a Constituição exige sejam "harmônicos e independentes entre si". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva agiu como um competente chefe de governo – no quadro desse princípio fundamental da Carta de 1988 – ao convidar para uma reunião no Palácio do Planalto, na terça-feira, o presidente do STF, o ministro da Justiça e o atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-presidente da Corte Suprema. O objetivo do encontro, de acordo com os ministros Gilmar Mendes e Tarso Genro, foi estabelecer linhas gerais para um "novo pacto republicano" de melhoria das instituições do país. "Hoje tivemos a oportunidade de selar esse entendimento com a presença do presidente da República", disse então o presidente do Supremo. Informou-se, na ocasião, que equipes dos três poderes trabalharão juntas, a fim de tomar iniciativas destinadas a "reinstitucionalizar" determinadas áreas carentes de meios para participação mais ativa na prestação jurisdicional, a fim de que se concretize o primeiro dos quatro "objetivos fundamentais" da República previstos na Constituição: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Não se trata apenas de atualizar a lei vigente sobre abuso de autoridade, que é de 1965, e de regulamentar o processo de interceptações telefônicas em investigações criminais – questões polêmicas da maior importância, acirradas pela Operação Satiagraha. Há outras providências urgentes de menor complexidade a serem tomadas nesse "novo pacto republicano" anunciado na terça-feira. É o caso, por exemplo, da melhoria da estrutura das defensorias públicas. A opinião pública, de um modo geral, tem visto no caso do esquema comandado por Daniel Dantas & Cia a "confirmação" da existência de um suposto tratamento diferenciado de ricos e pobres nos tribunais superiores. O fato chegou a ser citado até por juízes federais que se solidarizaram com o colega paulista que decretou as prisões dos principais envolvidos na Operação Satiagraha, todos já soltos – com exceção dos acusados de tentativa de suborno de um delegado da Polícia Federal – em pedidos cautelares bem fundamentados por advogados aos quais não podem ter acesso os cidadãos pobres ou menos favorecidos. Conforme dados da Anadep, a associação nacional que os congrega, não são mais de 5 mil, em todo o país, os defensores públicos disponíveis para atender 85% da população, cuja renda não ultrapassa três salários mínimos mensais. Em Minas Gerais, dos 1.200 cargos de defensor público previstos na Lei Complementar 65/03, apenas 480 estão providos. Em mais da metade das comarcas estaduais não existe Defensoria Pública – instituição que, conforme o artigo 134 da Constituição, é "essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados". Neste ano, o orçamento previsto para a Defensoria Pública foi nove vezes menor do que o previsto para o Ministério Público. São números que evidenciam a importância de que este tema seja incluído nos debates.
Veículo: Jornal do Brasil - RJ

Fonte: ANADEP

Defensores Públicos prestam solidariedade a Mendes

Em meio a polêmica envolvendo procuradores, juízes federais e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, com relação a concessão de dois habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadeb) divulgou nota à imprensa reafirmando a confiança nas instituições democráticas, especialmente no STF e no seu presidente, em particular, no fortalecimento da instituição. Com relação a discussão de favorecimento a réus que tenham recursos financeiros, a Anapeb esclarece, na nota, que não há nenhuma distinção de tratamento tanto nos processos ajuizados, como para os defensores públicos no STF. ´Ao contrário, o visível crescimento da Defensoria Pública nos últimos anos no Brasil passa por várias decisões dessa Corte, que vem consolidando a nossa autonomia administrativa, nossas funções institucionais e, sobretudo, valorizando o trabalho do defensor público, com a decorrente melhoria na prestação de nossos serviços´, diz o documento. Agenda pessoal Gilmar, que está em Fortaleza cumprindo agenda pessoal, se esquivou de responder perguntas sobre o pedido de impeachment protocolado ontem por sindicalistas no Senado Federal. Em entrevistas anteriores ele disse que o pedido não ´tinha cabimento´. Com relação ao caso de Daniel Dantas, afirmou que já deu declarações sobre o caso na decisão e em entrevistas e que o assunto está devidamente equacionado, pelo menos na perspectiva do Judiciário. Negou que haja mal estar com relação a Operação Satiagraha ou com relação ao afastamento dos delegados que investigavam o caso. Sobre os argumentos que os ricos sempre conseguem a liberdade com mais rapidez, disse que defende a equiparação da Justiça para todos, através do fortalecimento das defensorias públicas. ´É fundamental que a idéia de democratização do acesso a Justiça se dê diante da articulação da Defensoria Pública, com outras entidades e órgãos que possam realizar uma justiça efetiva´, afirmou. Mendes argumento a sociedade brasileira é desigual e a mínima equiparação da Justiça pode ser feita com um serviço público adequado, ´essa é a reclamação geral. O Tribunal tem enfatizado a importância dessa atuação da Defensoria Pública, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais de liberdade ao habeas corpus. É fundamental portanto que nós possamos articular isso e é preciso que haja a participação de outros setores´. O ministro destacou que a Constituição exige que logo que haja uma prisão de alguém haja uma comunicação à família e ao advogado. ´mas qual advogado tem uma pessoa sem recursos. Nesse caso deve ser avisada a Defensoria, mas como ela responder a essa demanda extremamente expressiva? É essa discussão que queremos travar. Já conversamos com o presidente Lula e com o ministro Tarso Genro (Justiça) e todos estão dispostos a fazer esforços nesse sentido´. REPRESENTAÇÃO Ceará terá defensor público em Brasília A Defensoria Pública do Estado do Ceará vai ter, a partir de agosto, uma representação em Brasília para atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o acompanhamento efetivo de todos os recursos e habeas corpus distribuídos para aquelas Cortes. O anúncio foi feito ontem pela Defensora Pública-Geral do Estado, Francilene Gomes. Ela e a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Mariana Albuquerque, fizeram a entrega de documentos de solidariedade ao presidente do STF, Gilmar Mendes, ontem quando este desembarcou em Fortaleza, por seu posicionamento em apoio a instituição. ´Diante do seu discurso em prol de Justiça para todos, nosso reconhecimento pela importância da sua manifestação. A Associação Nacional dos Defensores Públicos vem a público reconhecer que a institucionalização da Defensoria Pública vai fazer que todos tenham acesso a Justiça´, disse Mariana Albuquerque. Francilene Gomes observou que a Defensoria Pública necessita ser fortalecida, na sua estrutura, quadro de pessoal, e na questão orçamentária para que haja a autonomia efetiva da instituição. Segundo ela, devido a política remuneratória sem atrativos, a evasão anual de defensores chega a 20%. Hoje a Defensoria Pública do Ceará tem 194 defensores para atender todo o Estado, o que representa um defensor para 43 mil cearenses. ´O ideal seria um defensor para cada 23 mil cidadãos´, concluiu. REPERCUSSÃO CUT protocola pedido de impeachment Brasília. Um grupo de sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Distrito Federal protocolou ontem no Senado Federal um pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O embasamento para a ação é que o presidente do STF teria agido com parcialidade, ao conceder dois habeas corpus ao dono do Grupo Opportunity, Daniel Dantas. “Não podemos viver com a suspeição sobre um presidente do STF. Ele não poderia ter despachado o habeas corpus sem passar pelo colegiado”, disse o secretário de imprensa da CUT-DF, Cícero Rôla. Depois de protocolado no Senado, o pedido de impeachment vai para a Mesa Diretora. Se for aceita, a denúncia será lida em Plenário e, em seguida, uma comissão de 21 senadores elabora uma peça acusatória. Depois dessa fase, o presidente do Senado encaminha o pedido para que o STF autorize o julgamento. A data do julgamento é marcada e participam dele os 81 senadores. Para ser cassado, o processo deve ser aprovado por dois terços dos senadores. Na semana passada, um grupo de procuradores de São Paulo chegou a cogitar a possibilidade de fazer pedido semelhante, mas a idéia não foi formalizada. Na ocasião, líderes partidários no Senado declararam ser muito difícil a concretização do impeachment do presidente do STF. A assessoria de imprensa do STF informou que o ministro não pretende se pronunciar sobre a iniciativa da CUT.
Veículo: Diário do Nordeste - CE

Fonte: ANADEP

Ministro homenageado pelos defensores públicos

Representantes de entidades locais e nacionais dos defensores públicos entregaram ontem, ao ministro Gilmar Mendes, uma "nota de reconhecimento" pelo apoio que eles dizem vir recebendo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ao fortalecimento da categoria. "O STF sempre tem dado o tratamento à Defensoria Pública que a Constituição determina", agradeceu a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Mariana Albuquerque. Gilmar Mendes vem dando reiteradas declarações de incentivo aos defensores. Na avaliação dele, um tratamento institucionalizado do setor pela União e Estados poderá reduzir a desigualdade de acesso ao Poder Judiciário a classes sociais de baixa renda econômica. A homenagem ao presidente do STF aconteceu no Aeroporto Internacional Pinto Martins, durante a entrevista concedida pelo ministro. "É fundamental que a idéia de democratização do acesso à Justiça se dê através da articulação das defensorias públicas com outros órgãos", disse Gilmar Mendes. Esse papel, contudo, diz ele, também passa pela maior atenção dos Estados, em relação a infra-estrutura e "equiparação mínima" com outros operadores do Direito. A defensora-geral do Estado, Francilene Gomes, participou da homenagem ao presidente do STF, em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Veículo: Jornal O Povo

Fonte: ANADEP

Falta estrutura na Defensoria Pública do Brasil

(Matéria veiculada no JN, 18/7/2008)

Sandra Annemberg: Veja os problemas que o cidadão que não pode pagar um advogado enfrenta para ter acesso à Justiça, um direito assegurado pela Constituição.

O Jornal Nacional apresenta uma discussão sobre o acesso de todos os cidadãos à Justiça. O princípio, garantido pela Constituição, muitas vezes deixa de ser atendido, porque as pessoas mais pobres não conseguem pagar um advogado. A reportagem é de Cristina Serra.

Com problemas na coluna, o desempregado Clóves Nonato teve que parar de trabalhar como atendente numa biblioteca. O auxílio-doença foi cortado e ele recorreu à defensoria pública para pedir aposentadoria por invalidez. Só na quinta, ele teve a primeira audiência no processo que se arrasta há dois anos. “Quando se trata de pessoas de poder aquisitivo alto, aí a Justiça é rapidinha”. A Defensoria Pública foi criada para atender à população mais pobre. De acordo com a Constituição, qualquer cidadão que comprovar a falta de recursos para pagar um advogado particular pode recorrer ao trabalho dos defensores. O problema é que a falta de estrutura das defensorias, muitas vezes, impede o acesso à Justiça para quem mais precisa. Cerca de 95% da população carcerária do país depende da Defensoria Pública para se defender nos tribunais, mas um levantamento do Ministério da Justiça mostra que a defensoria é o primo pobre do sistema da Justiça no Brasil. O Ministério Público, que tem a função de acusar, tem um orçamento oito vezes maior do que a defensoria, que também tem menos pessoal: para cada cem mil habitantes, existem quase oito juízes, quatro promotores ou procuradores e menos de dois defensores. Os salários dos defensores também são mais baixos: integrantes do Ministério Público ganham, em média, R$ 19 mil. Os defensores entre R$ 7 mil e R$ 8 mil. Nesta sexta, em Fortaleza, a Associação Nacional dos Defensores Públicos entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um pedido de fortalecimento da defensoria. Para ele, a falta de defensores públicos é a principal causa da discriminação da população mais pobre. “Se fala que a defesa das pessoas com maiores posses é muito mais efetiva. E, de fato, isso é inegável, porque eles dispõem de advogados quando as pessoas que não dispõem de posses estão afetos às defensorias, que hoje, na verdade, não estão devidamente estruturadas”. O defensor público da União Eduardo Flores concorda que as defensorias precisam de mais recursos. “Se nós tivéssemos um maior número de defensores públicos, essa resposta seria mais eficaz e mais rápida. A população teria acesso a uma orientação mais pronta de forma que as soluções seriam mais rápidas”.

Fonte: JN de 18/7/08, assista a reportagem em: http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MRP652039-10406,00.html)

Comunidade ganha 2ª Vara Judicial de Canguçu

Os jurisdicionados receberam na tarde de hoje (18/7), a 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, que abrange cerca de 53 mil habitantes. Criada pela Lei nº 8.051/85, terá competência exclusiva para ações relativas à Violência Doméstica contra a Mulher e Infância e Juventude.
A instalação foi feita pelo Presidente do TJRS, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa. O magistrado salientou que o Judiciário Estadual, dentro de suas possibilidades orçamentárias, procura melhorar e tornar mais célere a prestação de serviços à comunidade. Devido às limitações de recursos e da Lei Responsabilidade Fiscal, a instalação de novas unidades acontece “a conta-gotas”. Destacou o empenho do Poder, anunciando que a ampliação do Foro local deve se iniciar no final do ano.

O Juiz-Diretor do Foro, Carlos Fernando Noschang Júnior, revelou imensa satisfação com a conquista, esperada há mais de duas décadas. “Com a instalação termos prestação jurisdicional célere e necessária, que requer os jurisdicionados.” O Juiz prestará atendimento nas varas até a classificação de mais um magistrado para a Comarca.
A 1ª Vara Judicial atenderá demandas dos Juizados Especiais Cível e Criminal, Execuções Criminais e Júri. Os demais processos cíveis e criminais serão divididos entre as duas unidades judiciais. Há aproximadamente nove mil feitos em tramitação na Comarca, sendo cerca de oito mil cíveis e mil criminais.

Também prestigiaram o evento o Juiz-Corregedor da Região, Nilton Tavares da Silva, representando o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, e o Diretor-Geral do TJ, Omar Amorim.
Participaram da solenidade, ainda, os representantes da Prefeitura e Câmara Municipal, respectivamente, Procuradora-Geral do Município, Fernanda Costa Diaz, e Vereador Alex Silveira da Silva; os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, Camile Balzano Mattos e Enir Madruga de Ávila; Presidente da subsecção da OAB local, Adriano Telesca Motta, magistrados, autoridades locais, advogados, servidores e comunidade.

Fonte: site TJRS

Dezoito novos defensores públicos do RS tomaram posse hoje

Foram nomeados para o cargo de defensor público, classe inicial, tendo em vista a aprovação no 2° Concurso Público para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul:

Adriana Munhoz de Quadros
Ana Mercedes Mondadori Bandeira
Andreia Rambo
Andreia Paz Rodrigues
Angelo Grabin Borghetti
Bibiana Ascari do Espírito Santo
Camila Ferrareze
Daniela Oliveira
Eugenio Pedro Gomes de Oliveira Junior
Felipe Kirchner
Grazziane Tonel
Laura de Ferreira Veitenheimer
Luciana Ribeiro Amin
Marcelo Mosena
Melina Paiva Coronel
Ricardo Girardello
Tâmara Flores Agostini
Tiago Korbes

Presidente da ANADEP encaminha ofício ao Presidente do STF

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, encaminhou ontem, dia 16 de julho, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, acerca da polêmica criada nos últimos dias, "com relação à existência de um suposto tratamento diferenciado no STF às pessoas de baixa renda".
Confirá a íntegra do ofício:
Ofício nº 840/08 Brasília, 16 de julho de 2008. Senhor Presidente, A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, instituição que representa cerca de cinco mil defensores públicos no Brasil, tendo vista a polêmica noticiada nos últimos dias, com relação à existência de um suposto tratamento diferenciado nessa Suprema Corte às pessoas de baixa renda, reafirma a V.Exa a nossa confiança nas instituições democráticas, especialmente no trabalho do STF e de seu presidente, em particular, no fortalecimento da nossa instituição. Divulgamos nota à imprensa em que esclarecemos que não há nenhuma distinção de tratamento, tanto nos processos ajuizados, como para os Defensores Públicos no STF. Ao contrário, o visível crescimento da Defensoria Pública nos últimos cinco anos no Brasil passa por várias decisões dessa Corte, que vem consolidando a nossa autonomia administrativa, nossas funções institucionais, e, sobretudo, valorizando o trabalho do Defensor Público, com a decorrente melhoria na prestação de nossos serviços. Somente após o advento da Emenda nº 45 é que a Defensoria Pública pôde apresentar a sua proposta orçamentária, priorizando planos de ações e programas decorrentes das nossas necessidades verificadas no dia a dia do nosso trabalho. Para exemplificar, somente no ano passado, mais de 700 novos Defensores Públicos tomaram posse após a aprovação em concurso. Há muito temos identificado a necessidade de abertura de escritórios regionais da Defensoria Pública dos Estados em Brasília, para o acompanhamento efetivo de todos os recursos e habeas corpus distribuídos no STJ e STF. Em razão de uma possibilidade orçamentária melhor, a Defensoria Pública de São Paulo já inaugurou o seu escritório e já fez a lotação definitiva de um Defensor Público do Estado, que agora reside e trabalha somente em Brasília. O Rio de Janeiro, Tocantins e o Distrito Federal também atuam com Defensores Públicos junto a essa Corte. Temos certeza que até o final desse ano ou o início do próximo outros Estados também poderão seguir esse caminho. A nossa Associação Nacional está em franca campanha para que essa questão seja brevemente solucionada. Temos certeza que à medida que se efetive essa aproximação teremos mais resultados no encaminhamento dos processos em tramitação nessa Corte, diminuindo qualquer especulação a respeito da inacessibilidade do cidadão comum ao STF. Para tanto, estamos empenhados em reformas constitucionais e legislativas complementares, tais como, a PEC 144/07 e o PLP 28/07, que inserem novas funções institucionais e alteram a estrutura orgânica prevista na Lei Complementar nº 80/94. Por tudo isso, é muito importante o posicionamento que V.Exa. tem adotados nas ultimas manifestações em público, principalmente diante da imprensa, ao cobrar que os governantes façam a sua parte e fortaleçam a Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal. O nosso sucateamento orçamentário tem a sua raiz no desconhecimento da importância que se tem da nossa Instituição, essencial à função jurisdicional do Estado ao garantir assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão que comprovar insuficiência de recursos. Por outro lado, o cidadão economicamente vulnerável é sempre o mais prejudicado pela desídia de Estados, como Santa Catarina e Goiás, que cultuam o ainda ultrapassado modelo de assistência judiciária em detrimento da moderna assistência jurídica, conforme assegurado em nossa Constituição. A consciência que V.Exa tem sobre a importância desse tema, assim como os demais Ministros dessa Suprema Corte, pode, em muito, orientar os governantes desconhecedores do grande papel de inclusão social que a Justiça brasileira diuturnamente realiza, apesar dos nossos percalços. Com essa consciência, poderemos avançar cada vez mais, criando um ambiente de possibilidades muito interessante para o acesso integral à justiça no Brasil. É bom lembrar que o nosso modelo tem se revelado como paradigma para outros países da América Latina. Tivemos a oportunidade de nos encontrar em seu gabinete no ultimo dia 24/06/2008, quando agradecemos pessoalmente o apoio que o STF vem dando ao fortalecimento da Defensoria Pública. Por isso, reitero a V.Exa a importância da sua presença na abertura do nosso VII Congresso Nacional, que se realizará em Cuiabá no dia 28/10/2008. Além de uma honra, para todos os Defensores Públicos, é um grande ato de afirmação política da opção de fortalecimento de nossa instituição. Atenciosamente, Fernando Antônio Calmon Reis Presidente da ANADEP
Fonte: ANADEP

Estatuto do Idoso

A LEI Nº 11.737, DE 14 DE JULHO DE 2008., DOU 15.07.2008, alterou o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Fonte: www.notadez.com.br

Defensores Públicos se reúnem com o Presidente do STF

A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Mariana Albuquerque, e a Defensora-Geral do Estado do Ceará, Francilene Gomes, estarão reunidas com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nesta sexta-feira, às 15h, na sala vip do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. Durante o encontro, as defensoras públicas irão entregar ao ministro uma nota da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que representa cerca de cinco mil defensores do País, e notas individuais de Associações e Defensorias Públicos do Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Acre e Ceará, em reconhecimento e apoio à declaração do Presidente do STF , que ressaltou a importância de se fortalecer a Defensoria Pública para que se tenha uma justiça igualitária.
Em recente entrevista à jornalista Mônica Waldvogel, o ministro afirmou que as liminares do STF são concedidas independentemente da classe social do indivíduo. Ainda de acordo com ele, se há mais pedidos vindo de pessoas com maior poder aquisitivo, é porque as defensorias públicas apresentam déficit que traz como conseqüência essa diferença na justiça. Gilmar ressaltou que "incube ao governo a responsabilidade de institucionalizar devidamente as Defensorias Públicas para que todos tenham uma justiça adequada". Para os defensores públicos, saber que se tem no presidente do STF a percepção de que é preciso valorizar a Instituição para o equilíbrio do Sistema de Justiça, reforça a idéia de que em breve a sociedade e todas as autoridades entendam que um país igualitário passa pelo fortalecimento da Defensoria Pública.
Fonte: site da ANADEP www.anadep.org.br

Defensoria participa da "Rua da Cidadania", em Rio Grande

A Defensoria Pública participará do projeto “Rua da Cidadania – O Estado Mais Próximo do Cidadão”, que acontecerá em Rio Grande neste sábado (19). Entre as 9h e as 16h, a coordenadora regional Jussara Acosta, com o apoio de defensores públicos daquela região, realizará serviços de orientação e atendimentos cíveis e de família na rua General Neto, em frente à prefeitura.

A Rua da Cidadania tem como objetivo facilitar o acesso da população a serviços como confecção de Carteira de Identidade e de Trabalho, inclusão digital, educação ambiental, para saúde e para o trânsito; espaço RS Mulher, orientação jurídica, cultura e direitos do consumidor, além de atividades recreativas. O projeto é uma promoção do Governo do Estado.

Fonte: DPERGS

Escola Francisco Juruena realiza conferência

A Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena realizará a conferência “O Tribunal de Contas na visão do Supremo Tribunal Federal”. Proferida pelo ministro Sepúlveda Pertence em continuidade ao Ciclo de Conferências “O Tribunal de Contas nos 20 anos da Constituição Federal de 1988”, a palestra está marcada para o dia 15 de agosto, às 16h, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado (rua Sete de Setembro, n° 388).
As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas através do site www.tce.rs.gov.br até o dia 11 de agosto. A senha de acesso é 926480. Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones 3214-9794 ou 3214-9796.

Fonte: noticiário institucional da DPERGS

POSSE DE NOVOS DEFENSORES PÚBLICOS

A Solenidade de Posse dos Defensores Públicos aprovados no II concurso para ingresso na carreira, realizar-se-á às 16 horas do dia 18 de julho de 2008, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado, rua Sete de Setembro, nº 388, em Porto Alegre.

Instalação da 2ª na Comarca de Canguçu

Em solenidade a ser realizada no dia 18 de julho de 2008, às 14 horas, será instalada a 2ª Vara Judicial na comarca de Canguçu. A cidade figura entre as que dispõem de vagas para classificação e/ou remoção de Defensores Públicos.

ABERTO EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO OU REMOÇÃO

O Diário Oficial de hoje, 16, publica o Edital de Vacância 03/2008 que abre vagas para classificação/remoção dos Defensores Públicos. O prazo para habilitação é de 15 dias. Há vagas nas comarcas de Agudo, Bagé, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Canguçu, Erechim, Gravataí, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Rosário do Sul, Santo Ângelo, Sapiranga, Soledade, Taquara, Torres e Uruguaiana.

ANADEP apóia Presidente do STF em prol do fortalecimento da Defensoria Pública

Associação Nacional dos Defensores Publicos (ANADEP), tendo em vista as recentes declarações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, em prol do fortalecimento da Defensoria Pública, torna público que:
1 – O modelo constitucional brasileiro não faz distinção de classes ao assegurar a todos os cidadãos o acesso à Justiça.

2 – A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por missão constitucional garantir assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, eficiente e de qualidade, a todo cidadão que comprovar insuficiência de recursos.

3 – A Defensoria Pública conta com cerca de 5 mil defensores públicos (em todos os Estados da Federação), para atender aproximadamente 85% da população brasileira, cuja renda não ultrapassa três salários mínimos mensais. A exceção são os Estados de Goiás e Santa Catarina, que insistem em descumprir explicitamente a Constituição Federal, prejudicando, especialmente, a população economicamente mais vulnerável.

4 – Dentre as funções institucionais da Defensoria Pública, no exercício da defesa em todos os graus de jurisdição, é praxe valer-se de recursos e habeas corpus impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal.

5 – A Suprema Corte sempre recebeu e despachou regularmente os recursos e habeas corpus ajuizados pelos Defensores Públicos, sem que, até o momento, tenha sido registrado prejuízo de qualquer função institucional da Defensoria Pública ou de seus assistidos, no correto processamento dos feitos.

6 – A estruturação da Defensoria Pública no Brasil passa pelo seu fortalecimento orçamentário, afirmação de sua autonomia, apoio dos Poderes constituídos do Estado e da sociedade civil, para que possamos manter igualdade de tratamento, inclusive remuneratória e de condições de trabalho, com as carreiras jurídicas de Estado, como o Ministério Público e a Magistratura.

7 – O sistema de assistência jurídica no Brasil é público e estamos no caminho de garantir um serviço de qualidade para a população brasileira. O nosso modelo vem, inclusive, servindo de paradigma para vários outros países.

8 – A Defensoria Pública dos Estados está abrindo escritórios regionais em Brasília/DF, para consolidar o trabalho dos Defensores Públicos junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com visíveis resultados para a defesa dos direitos do cidadão hipossuficiente.

9 – Por fim, estamos totalmente empenhados, por nosso trabalho e por nossas atitudes, em afastar a falsa impressão de que existe diferença de classe no tratamento de questões junto ao STF e aos demais tribunais no Brasil. A existência de uma Defensoria Pública forte e atuante é a garantia de que todos os direitos poderão ser usufruídos pelos brasileiros de forma igualitária e sem qualquer distinção.
Fernando Calmon Presidente da ANADEP

Veículo: ANADEP

Fonte: Adpergs

São Paulo recebe mais de R$ 124 milhões do Pronasci

O governo de São Paulo e 16 municípios do estado (incluindo a capital) receberam R$ 124 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), do Ministério da Justiça. O dinheiro será investido em ações de prevenção e combate ao crime organizado, aproximando as polícias das comunidades e contando com a participação ativa dos moradores em projetos como o "Mulheres da Paz", em que lideranças femininas atuam na ressocialização de jovens. Deste total, R$ 53 milhões já foram empenhados – R$ 39 milhões às prefeituras e R$ 14 milhões ao estado. Os recursos já podem ser imediatamente aplicados. O governo paulista contará, por exemplo, com o projeto de assistência jurídica integral, ininterrupta e gratuita aos presos e familiares pela Defensoria Pública, nos processos de execução penal e tomada de medidas judiciais cabíveis. Os municípios contemplados pelo Pronasci já começaram a instalar os Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs), responsáveis por articular as diferentes forças de segurança locais na luta contra os bandidos. Os Gabinetes receberão equipamentos, além de um moderno sistema de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas de maior índice de violência das cidades. A prefeitura paulistana receberá R$ 13 milhões para projeto Prevenção e Segurança. Por meio dele, sete mil guardas municipais receberão capacitação e haverá a instalação de bases em 31 sub-prefeituras, mais a compra materiais de defesa, incluindo armamentos não-letais. Os municípios de São Paulo conveniados são: a capital, Diadema, Campinas, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista Pronasci no país O Pronasci já liberou mais de R$ 800 milhões para 65 municípios, 18 estados e o Distrito Federal. Somente em 2008, o governo federal, por intermédio do Ministério da Justiça, vai investir R$ 1,350 bilhão. Lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2007, o Pronasci articula 94 ações de prevenção, controle e repressão na área de segurança pública. Elas serão integradas às medidas sociais já desenvolvidas pela União, estados e municípios. O principal foco do Pronasci é o jovem até 24 anos. Uma das propostas do programa prevê, até mesmo, presídios especiais a essa faixa etária, com cursos profissionalizantes e atenção diferenciada. O grau de preocupação do Programa tem ainda como eixo o cuidado com os direitos humanos. Mas para isso, é necessário uma polícia mais bem preparada. Daí a criação da bolsa-formação que acrescenta R$ 400 nos salários dos profissionais que se inscrevem em algum curso de capacitação promovido ou credenciado pelo Ministério da Justiça. O Plano de Habitação também é mais um estímulo aos policiais, que terão facilidades na compra de imóveis, podendo morar em locais em que não são visados (as famílias também) pelo crime organizado. Até 2012, o Pronasci vai investir R$ 6,7 bilhões em segurança pública. Alguns dos projetos que serão implantados em São Paulo: Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) - Condição fundamental para que prefeituras possam aderir ao Programa, o GGIM vai servir de espaço para articulação entre a sociedade civil e as forças de segurança, como as polícias civil e militar, o corpo de Bombeiros e guardas municipais. Serão disponibilizadas também de 25 a 30 câmeras de vídeomonitoramento no GGIM, que poderão ser utilizadas pelas forças policiais como forma de prevenção à violência. Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) O projeto prestará assistência, por meio de programas de formação e inclusão social, a jovens adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana que vivem nas ruas. O trabalho terá como foco a formação da cidadania por meio de atividades culturais, esportivas e educacionais. O objetivo é que eles resgatem sua auto-estima e disseminem uma cultura de paz em suas comunidades. Cada jovem receberá R$ 100 mensais por um ano. Mulheres da Paz Em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, o projeto capacitará lideranças femininas para se aproximar de jovens à beira da criminalidade e encaminhá-los aos programas sociais e educacionais do Pronasci. Até 2011 cerca de 5,3 mil mulheres serão formadas no curso de Promotoras Legais Populares, que incluirá temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Cada uma delas receberá bolsa mensal de R$ 190. Canal Comunidade - O objetivo é oferecer infra-estrutura aos estados a fim de dar acesso aos órgãos de defesa do consumidor às comunidades das áreas conflagradas. Serão capacitadas lideranças para interligar a população a estas áreas. Laboratórios tecnológicos contra a lavagem de dinheiro O Pronasci vai implementar, nas regiões prioritárias, modernos laboratórios de tecnologia contra a lavagem de Dinheiro (LAB-LD). O LAB contará com softwares voltados para análise de grandes volumes de informação que ajudarão na produção de material conclusivo em um curto espaço de tempo. O objetivo é subsidiar os agentes públicos na geração de provas materiais ao cruzar informações de várias fontes - como setores de inteligência policial e bancos de dados de órgãos públicos e privados - em tempo recorde. Efetivação da Lei Maria da Penha Implementação e fortalecimento da Rede de Atendimento para a mulher: juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, centros de referência, delegacias especializadas e núcleos especializados nas defensorias públicas. Assistência jurídica integral ao preso e familiares pela defensoria pública Prestação de serviço de assistência jurídica integral e gratuita ao preso pela defensoria pública, exercendo a defesa jurídica nos processos de execução penal, informações aos detentos e seus familiares sobre a situação prisional bem como outras medidas judiciais cabíveis para a tutela jurídica integral.
Veículo: Ministério da Justiça

Fonte: ANADEP

Mauro Benevides em prol da Defensoria Pública

No dia 9 de julho, o Deputado Mauro Benevides proferiu discurso intitulado "Apreciação da PEC dos Defensores Públicos", na sessão da Câmara dos Deputados.
Confira a íntegra do discurso:
DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES NA SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2008 SENHOR PRESIDENTE SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS: Há um anseio no âmbito da Defensória Pública do País, no que tange à apreciação, – antes do recesso parlamentar, – da Proposta de Emenda Constitucional de interesse da conceituada Classe, cuja inserção na pauta dos trabalhos ordinários ocorreu ainda na Sessão Legislativa passada, mas restou no contexto de outras matérias, igualmente, posicionadas para receber o crivo da deliberação soberana deste plenário.
Recorde-se que a Proposta de Emenda é de autoria do ex-deputado Roberto Freire, relatada por Nelson Pellegrino, após sucessivas audiências públicas efetuadas pela Comissão Especial, que integrei na condição de vice-presidente, em substituições eventuais do titular, o líder Wilson Santiago, ilustre representante da Paraíba, no Congresso Nacional.
Ressalte-se que o Poder Executivo entendeu de enviar uma PEC com idêntico objetivo, embora contendo algumas alterações que foram aproveitadas, em clima de perfeito entendimento, com respaldo da relatoria e das lideranças partidárias.
Desde aquela época, os Defensores mantêm-se numa postura de enorme expectativa, à espera de que ocorra o deslinde de uma postulação das mais justas, se levada em conta a missão que eles cumprem no abnegado patrocínio de pleitos envolvendo carentes e necessitados, que demandam o reconhecimento de direitos, alegadamente postergados.
Se o Presidente Arlindo Chinaglia já expressou o seu indispensável assentimento, de idêntica forma como o fizeram os componentes da Maioria e Minoria, há clima propício a uma decisão até o dia 17, pondo-se termo a um trâmite delongado, que suscita apreensão no seio dos interessados nas diversas Unidades Federadas.
Diante disso, entendi de, mais uma vez, reiterar apelos anteriores, reenfatizando, agora, a necessidade de a Casa definir-se a favor de uma causa nobilitante, ajustável à conjuntura vivenciada na esfera da prestigiosa categoria.
Qualquer nova procrastinação não se compatibilizaria com o salutar propósito de esvaziar a atual agenda de trabalhos, acolhendo iniciativa de inquestionável magnitude.MAURO BENEVIDES Deputado Federal

Fonte: ANADEP

Defensora Geral participa da cerimônia de apresentação da Carta-Compromisso

A Defensora Pública-Geral do Estado, Maria de Fátima Záchia Paludo, participou da solenidade de apresentação da Carta-Compromisso do Governo do Estado na tarde desta segunda-feira (14), no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini.

Fonte: DPERGS

Defensoria Pública de São Paulo obtém decisão inédita que reconhece e dissolve união homoafetiva e realiza separação de bens

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve decisão na 5ª Vara da Família de Santo Amaro que reconhece e dissolve união entre dois homens que tiveram relacionamento afetivo por 5 anos. A decisão, inédita no Estado, ainda concede a partilha do bem imóvel construído por eles. A ação foi proposta em 2006 após Márcio Chaves de Freitas procurar a Defensoria. Márcio deixou o imóvel no qual residia com o companheiro em 2003 na Vila do Conde, bairro de baixa renda, e passou a morar em casas de amigos e depois em albergues. Segundo ele, a separação ocorreu em função das constantes brigas com o companheiro. A juíza de Direito Lidia Maria Andrade Conceição, da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, reconheceu e dissolveu a união homoafetiva entre Márcio e o companheiro, afirmando que "o princípio da dignidade da pessoa humana é incompatível com restrição ao direito do ser humano a ver reconhecida sua união familiar pelo Estado ao qual submetido". A juíza determinou, ainda, a partilha dos direitos sobre o uso do terreno e benfeitorias, incluindo-se a edícula, sobre ele construídas, mas não expediu a carta de sentença para que o bem pudesse ser vendido imediatamente. Na última semana, a defensora pública Alessandra Melo recorreu dessa decisão para o Tribunal de Justiça.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Fonte: ANADEP