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A LEI Nº 11.737, DE 14 DE JULHO DE 2008., DOU 15.07.2008, alterou o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Fonte: www.notadez.com.br
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