Ceará: Nota de Ratificação da importância da efetiva estruturação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará vem declarar seu apoio a luta da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no sentido de proporcionar aos paulistanos a efetivação da receita constitucional brasileira que determina que o poder público prestará, a bem do princípio da igualdade, assistência jurídica integral e gratuita através da Defensoria Pública. A fórmula constitucional é clara: temos no Sistema de Justiça, a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia pública e privada (Títulos III e IV da CF) para executarem, no desiderato da efetivação dos objetivos da República Federativa brasileira, um trabalho harmônico e sistêmico. Nem uma carreira é mais importante e as suas missões não se confundem embora se complementem. Soluções paliativas que se consolidam pela inércia do Estado são prejudiciais à democracia, à cidadania, à eficiência do patrimônio público e à próprias carreiras jurídicas, porquanto cada uma exercendo o seu papel, alimentam-se positiva e mutuamente (no caso específico de São Paulo, por exemplo, uma Defensoria Pública forte e presente desperta uma demanda reprimida que oxigena e amplia a atuação da advocacia e cada um atuando na sua área, possibilita a fruição da fórmula constitucional e os resultados serão sentidos na vida do cidadão). A Justiça tem pressa e só acreditamos em uma justiça eficiente com uma Defensoria Pública forte e devidamente estruturada (é um elo que falta para a corrente do Sistema de Justiça funcionar). Os dados coletados e existentes em diversas instituições, como o Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça ou mesmo Banco Mundial, mostram que a presença da Defensoria Pública diminui a criminalidade e proporciona a elevação do índice de desenvolvimento humano. É a mão do Estado articulando a cidadania. Assim esperamos que o governo do Estado de São Paulo, seguindo o exemplo da maioria dos estados brasileiros que OBEDECEM À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA proporcione a completa efetivação e valorização da sua Defensoria Pública, com ampliação do quadro de defensores e incremento no aporte orçamentário em prol da conquista dos objetivos da República Federativa brasileira, principalmente o de uma “sociedade livre, justa e solidária”
Veículo: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará

Fonte; ANADEP