AÇÃO CONTRA A GREVE

A presidência da ADPERGS recebeu ofício da Excelentíssima Senhora Defensora Pública-Geral do Estado, comunicando que a Defensoria Pública "declinou da ação" no. 1.08.0106709-3 (objeto: declaração de ilegalidade da greve e cominação de multa), que tramitava perante a 7a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Fonte: www.adpergs.org.br

Estado: Deputados apóiam defensores

Cerca de 100 pessoas prestigiaram ontem, no início da tarde, na Assembléia Legislativa, o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, que já conta com o apoio de 41 parlamentares e pretende auxiliar na reestruturação do órgão responsável pelo atendimento judiciário da população mais carente. A primeira tarefa dos parlamentares será agendar uma audiência entre os representantes da categoria e o Palácio Piratini. “Esperamos contar com a governadora Yeda Crusius, com a defensora pública geral, Maria de Fátima Paludo, e o chefe da Casa Civil, Cézar Busatto”, pleiteou o deputado Raul Carrion (PCdoB), idealizador da Frente. Na próxima semana devem ser definidos os nomes da coordenação.O anúncio da formação da Frente influenciou na decisão dos defensores, durante assembléia na semana passada, de suspender a greve, que já durava 52 dias. A paralisação teve início em março, provocada pelo veto do Executivo ao projeto que fixava o subsídio dos defensores. Com a adesão dos deputados à causa, a categoria quer retomar o diálogo com o Governo do Estado para reapresentar suas reivindicações. “Mesmo sem aumento saímos vitoriosos da paralisação, pois conquistamos espaços como esse na Assembléia Legislativa”, comemorou o presidente da Associação dos Defensores do Estado (Adpergs), Cristiano Vieira Heerdt.Ainda que tenha sido o fator maior da mobilização, a regulamentação do subsídio dos defensores não é a única reivindicação que está em jogo. Heerdt lembrou que há 315 defensores para atender público-alvo de cinco milhões de gaúchos com renda salarial abaixo de três salários mínimos. A Adpergs acredita que seriam necessários, no mínimo, 450 servidores para trabalho satisfatório. “Entre 2000 e 2007, 38% dos defensores pediram exoneração, das 163 comarcas no Estado, 35 não possuem defensor e dezenas contam com apenas um advogado. Por isso, a carga de trabalho é desumana. Estamos fazendo de conta que trabalhamos direito”, desabafou. Verbas públicas sofreram cortesA destinação de verba pública será outro ponto. “O orçamento foi diminuído esse ano”, reclama. O Governo do Estado estipulou R$ 77 milhões para gastos da Defensoria, que representa 0,34% do total do Orçamento. O valor destinado ao Ministério Público é de R$ 500 milhões. Sem os recursos desejados, defensores relatam problemas de infra-estrutura nas 163 comarcas gaúchas. Em Itaqui, os atendimentos são feitos na cozinha de uma secretaria municipal. Em Alegrete, no porão do Fórum. Na última quinta-feira, uma audiência na Comissão de Serviços Públicos do Parlamento debateu a situação do órgão. Cerca de 70 defensores acompanharam a reunião e ouviram o defensor Antônio de Oliveira, que representava a defensora geral, garantir que o órgão busca alternativas para a situação da categoria. Disse, entre outras coisas, que a Defensoria destinará R$ 1 milhão para aquisição de computadores para os defensores, através de convênio com o Tribunal de Justiça.

Fonte: www.diariopopular.com.br

Inscrições para Prêmio Innovare começam 1º de maio

A partir do dia 1º de maio, estarão abertas as inscrições do V Prêmio Innovare. O objetivo é promover práticas pioneiras e bem sucedidas do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública que contribuem para a modernização, qualidade e eficiência nos serviços da Justiça.
As inscrições podem ser feitas no sitewww.premioinnovare.com.br. O tema escolhido para este ano foi Democratização do Acesso à Justiça — Meios Alternativos de Resolução de Conflitos.
As iniciativas serão analisadas por consultores especializados e julgadas pelos membros da Comissão Julgadora formada pelos ministros Gilmar Mendes, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Ives Gandra Martins Filho e José Antônio Toffoli; pelo desembargador Thiago Ribas Filho; pelos advogados João Geraldo Piquet Carneiro e Aristides Junqueira; pela Defensora Pública Adriana Burger e pela professora e Cientista Política Maria Tereza Sadek.
As práticas vencedoras farão parte da coleção de livros A Reforma Silenciosa da Justiça.
A quinta edição do Prêmio Innovare será oficialmente lançada no Rio Grande do Sul, em solenidade marcada para o dia 16 de maio, às 10h30, no Auditório do Palácio da Justiça, Praça Marechal Deodoro, 55, 6º andar, Porto Alegre.
O prêmio é uma iniciativa do Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), com apoio da Companhia Vale do Rio Doce.

Fonte: www.conjur.com.br

Assembléia lança Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública

A Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública foi lançada na tarde desta terça-feira (29) em ato realizado no Salão Júlio de Castilhos. A instalação foi requerida pelo deputado Raul Carrion (PCdoB) e conta com o apoio de 41 parlamentares de diversos partidos representados na Casa. Entre as primeiras ações da Frente está a visita a defensorias no Interior do Estado para, segundo Carrion, conferir as instalações das instituiçãos. Outra meta do grupo é lutar pelo aumento nos investimentos da instituição no Orçamento Estadual.

"A Frente nasceu da demanda da categoria, que se encontrava em paralisação", explicou Raul Carrion. Será um canal para discutir questões pendentes e outras mais estratégicas, "a Defensoria atende setores mais vulneráveis da população", lembrou.

Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adpergs), Cristiano Heerdt, a Frente "será mais um instrumento para fortalecermos nossa instituição, pacificadora de conflitos sociais". Em nota à imprensa publicada hoje, a entidade afirma que a suspensão da paralisação da categoria, desde a última sexta-feira (25), também foi motivada pela criação da Frente Parlamentar e resulta de um voto de confiança ao Parlamento. "Estamos felizes por poder contar com o apoio dos vários partidos à nossa causa e acreditamos que o Governo Estadual será sensível à retomada do diálogo", afirmou Heerdt.

Representando a Mesa Diretora da Assembléia, o 1º Secretário, deputado Adão Villaverde (PT) declarou a instalação oficial da Frente e saudou a possibilidade de, através dela, a Casa realizar um debate mais amplo sobre o papel da instituição, "um instrumento jurídico importantíssimo para amplos setores da sociedade que enfrentam grandes dificuldades econômicas e sociais".

Na última quinta-feira (24), uma audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da AL buscou um consenso para colocar fim à paralisação dos defensores, posição que a categoria acabou tomando no dia seguinte. Entre os temas tratados estavam as políticas relacionadas a cargos e salários, a falta de infra-estrutura para o trabalho da categoria e a carência de servidores na instituição.

Participaram do ato os deputados Miki Breier (PSB), Adilson Troca (PSDB), Adroaldo Loureiro (PDT) e Giovani Cherini (PDT).

Fonte: www.al.rs.gov.br

Cidade: Cerca de dois mil processos ficam paralisados na Defensoria Estadual

Os defensores públicos estaduais retornaram ao trabalho ontem após uma greve de mais de 50 dias. Em torno de dois mil processos ficaram acumulados no órgão em Pelotas e 30 mil em todo Estado. As negociações com o Governo continuam através da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, com apoio dos deputados, em busca de uma solução para o impasse.As audiências que seriam em março e abril, explica a defensora pública Gabriela Rodrigues, devem ser marcadas para os meses de novembro e dezembro. E a população que tinha agendado atendimento, deverá marcar outra data. Com isto, acredita ela, novos agendamentos irão atrasar.A Defensoria Pública em Pelotas fica localizada na avenida Domingos de Almeida, 907, e presta serviço a uma média de cem a 200 pessoas por dia. Atuam no órgão nove profissionais. Entenda o MovimentoA Assembléia Legislativa manteve o veto da Governadora Yeda Crusius ao PL 430/2006, que limita o subsídio dos defensores públicos do Estado em até R$ 17.904,37, e rejeitou os vetos totais do Poder Executivo para aos Projetos de Lei (PL) 428/2006 e 429/2006 que limitam os subsídios dos desembargadores do Tribunal da Justiça, dos juízes do Tribunal Militar do Estado e dos procuradores de Justiça a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo fixado em R$ 21.111,25.A finalidade da paralisação era pressionar o Governo para apresentar uma proposta alternativa à categoria como, por exemplo, oferecer uma gratificação. Na sexta-feira, com o apoio da Assembléia Legislativa, foi formada uma Frente Parlamentar com a finalidade de buscar uma solução para o impasse.

Fonte: www.diariopopular.com.br (Pelotas, 29/04/2008)

Fim da greve dos defensores públicos

Paralisados desde o dia 4 de março, os defensores públicos decidiram por unanimidade, em assembléia geral realizada na última sexta-feira, 25, encerrar a greve. A decisão foi tomada com o objetivo de retomar as negociações com o governo, pois esta foi a condição imposta para que os diálogos pudessem continuar.Esta foi a primeira vez em que a Defensoria Publica do RS decidiu fechar as portas. Foram quase dois meses de greve, que se passaram após a governadora Yeda Crusius ter mantido a derrubada do veto dos projetos do subsídio da categoria, tendo sido instituído o sistema de subsídios apenas para juízes e promotores.Em todo o Estado, aproximadamente duas mil pessoas deixaram de ser atendidas diariamente durante o período da greve, tendo sido assistidos apenas casos que apresentassem riscos de morte à população. Na comarca da cidade do Rio Grande, atuam seis defensores, e os principais danos causados foram com relação ao atendimento dos apenados que também foi suspenso e as audiências que tiveram de ser adiadas em função da paralisação.A categoria está em situação de alerta, ainda unida em prol do fortalecimento da classe, porém trabalhando normalmente à espera de boas novidades.Nádia Fontes

Fonte: www.jornalagora.com.br (Rio Grande, 28/04/2008)

Frente de apoio à Defensoria Pública será criada nesta terça (29)

Será criada nesta terça-feira (29), no Salão Júlio de Castilhos da Assembléia Legislativa, a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado. O ato se inicia às 13h30min. O proponente da ação foi o deputado Raul Carrion (PCdoB).
Entre as primeiras ações da Frente Parlamentar está a visita a defensorias do Interior do Estado para, segundo Carrion, conferir a precariedade da instituição. A meta também é lutar pelo aumento nos investimentos da Defensoria no Orçamento do Estado.
Na última quinta-feira (24), uma audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa buscou um consenso para colocar fim à paralisação dos defensores públicos no Estado. Entre os temas tratados estavam as políticas relacionadas a cargos e salários, a falta de infra-estrutura para o trabalho da categoria e a carência de servidores na instituição.

Fonte: www.al.rs.gov.br

AÇÃO CONTRA A GREVE

Conforme consulta ao site do TJRS, segue teor do despacho da Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre: "Vistos.Diante do teor do ofício retro, resta prejudicado o pedido de tutela antecipada. Intimem-se os autores para que digam sobre o interesse no prosseguimento da demanda. Diligências legais."

PARALISAÇÃO (III): O FIM DA GREVE

Dizer, após mais de cinqüenta dias de paralisação que a categoria saiu vitoriosa da luta travada é forçar por demais a barra. Certamente que é positiva a formação da frente parlamentar, isso é inegável. Todavia, numa sociedade de cunho capitalista como a nossa, parar por tanto tempo por aumento de salário (ponto central) e não receber um centavo desautoriza qualquer afirmação no sentido de 'vitória'. Pensamos que, na verdade, a assembléia de sexta-feira foi importante para insuflar um pouco de ânimo na categoria que, a rigor, ficou no zero a zero (para usar uma linguagem cifrada): zero para nós, que continuamos com os mesmos Reais no final do mês, e zero para a população carente, já que o Governo Estadual demonstrou não ter qualquer compromisso com quem os defende. Mas existe o outro lado da moeda: a luta travada serviu para revelar a tenacidade de alguns (elogiável) e desmascarar o suposto compromisso de outros para com a Instituição (lamentável). De tudo, uma lição: fomos ingênuos e estávamos despreparados para irmos ao campo de batalha, no qual são usadas armas diversas das nossas. Nossas estratégias foram pueris e nosso objetivo, embora inicialmente definido, não teve seu curso bem traçado por aqueles que, por razões até o momento não bem esclarecidas, distorceram o foco. A par disso, cremos estar a Adpergs padecendo de um mal: a odiosa centralização de suas atividades de gestão e decisões na Capital, praticamente personificada numa pessoa, o que faz do Defensor Público que atua no interior um mero espectador dos fatos. Via de conseqüência, a desmobilização da classe acaba sendo fatal. O momento talvez seja propício para uma reforma drástica em nosso estatuto, para, quiçá, veicular dispositivos que alcancem e favoreçam aquele Colega que se sente só e abandonado nas longínquas Comarcas de nosso Estado. Entendemos ser a hora e a vez de repensarmos nosso conceito de associação classista.

Enir Madruga de Ávila e Naira Sanches

Greve chega ao fim

Porto Alegre - Os servidores públicos decidiram, durante assembléia geral realizada na sexta-feira, por fim à greve iniciada em 4 de março. Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do RS, Cristiano Heerdt, o fim da paralisação foi a condição imposta pelo governo para a retomada das negociações. Entre outras coisas, a categoria pede definição de subsídios salariais, melhores condições de trabalho e autonomia. Em Caxias do Sul, o escritório conta com oito defensores e atende a uma média de 150 casos mensais.

Fonte: Jornal Pioneiro (26/4/2008).

Defensores Públicos suspendem a paralisação

Em assembléia realizada nesta sexta-feira, 25, em Porto Alegre, a categoria aclamou a suspensão da paralisação. A formação de uma Frente de Apoio à Defensoria Pública, formada por deputados estaduais, discutirá a precariedade da atual situação da Instituição, bem como a remuneração de seus membros que tiveram vetado o projeto de implementação de subsídio à categoria.

A Adpergs está convocando os associados a comparecer no Salão Júlio de Castilhos da Assembléia Legislativa, no próximo dia 29, as 13h e 30min., para a solenidade de lançamento da Frente Parlamentar.

Defensores públicos devem pôr fim à greve

Prestes a completar dois meses, a greve dos defensores públicos do Estado pode terminar hoje, depois da assembléia marcada para as 13h30min, em Porto Alegre. Até a tarde de ontem, a maioria das defensorias do Interior já havia retornado ao trabalho.Conforme o coordenador da regional de Porto Alegre da Defensoria Pública do Estado, Milton Leonel Maria, 35% dos defensores da Capital e 77,8% do Interior já tinham retornado ao trabalho no final da tarde de ontem. A greve iniciada em março reivindica melhores remunerações e condições de trabalho para os defensores de todo o Estado.Durante a greve, mais de 1,5 mil pessoas deixaram de ser atendidas por dia e cerca de 24 mil processos judiciais ficaram paralisados. Mesmo sem ter conseguido negociar com o governo do Estado, os defensores começaram a retomar o trabalho nos últimos dias.- Voltamos em consideração à população, que fica desassistida - afirma a defensora pública Fabiana Alves Morsch, de Erechim, no norte do Estado, onde 450 pessoas por mês ficaram sem atendimento.Uma audiência pública realizada na tarde de ontem na Assembléia Legislativa determinou a criação de uma frente parlamentar de apoio à Defensoria Pública.Os defensores públicos, que recebem em início de carreira R$ 7,2 mil, iniciaram o movimento para pedir aumento salarial e orçamento compatível com as necessidades do órgão depois que o veto da governadora Yeda Crusius ao subsídio da categoria não foi votado na Assembléia por falta de quórum, em 4 de março. Posteriormente, o veto acabou mantido pelos parlamentares.O acréscimo no orçamento permitiria a contratação de defensores para dotar 35 comarcas que não são atendidas no Estado e melhorar a estrutura de atendimento, já que muitas defensorias sofrem com a falta de espaço físico, mobiliário e até material de escritório.- Metade da mobília da defensoria de Montenegro comprei com recursos próprios - conta o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, que atuou no município.( marielise.ferreira@zerohora.com.br )

Fonte: ZH, 25/04/2008/www.clicrbs.com.br

Greve pode terminar hoje

Categoria está parada desde março, deixando de atender cerca de 1,5 mil pessoas por dia no EstadoPorto Alegre - A greve dos defensores públicos do Estado pode ser encerrada depois da assembléia marcada para as 13h30min de hoje, em Porto Alegre. Até a tarde de ontem, a maior parte das defensorias do Interior já havia retornado ao trabalho. Conforme o coordenador da regional de Porto Alegre da Defensoria Pública do Estado, Milton Leonel Maria, 35% dos defensores da Capital e 77,8% do interior já havia retornado ao trabalho ontem à tarde. A greve iniciada em março reivindicava melhor remuneração e condições de trabalho para os defensores lotados em todo o Estado.Mais de 1,5 mil pessoas deixaram de ser atendidas por dia e cerca de 24 mil processos judiciais ficaram parados sem o atendimento dos defensores no período. Mesmo sem haver conseguido negociar com o governo do Estado, os defensores começaram a retomar o trabalho nos últimos dias.Uma audiência pública realizada na tarde de ontem na Assembléia Legislativa determinou a criação de uma frente parlamentar de apoio à Defensoria Pública.Os defensores, que recebem, em início de carreira, R$ 7,2 mil, iniciaram o movimento para pedir aumento na remuneração e orçamento compatível com as necessidades do órgão. O acréscimo no orçamento permitiria a contratação de defensores para dotar 35 comarcas que não são atendidas no Estado e melhorar a estrutura de atendimento, já que muitas defensorias sofrem com a falta de local, mobiliário e até material de escritório.- Metade da mobília da defensoria de Montenegro comprei com recursos próprios - conta o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, que atuou no município.

Fonte: Jornal Pioneiro (25/04/2008)/www.clicrbs.com.br

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

O blog Defensor Público Enir Madruga faz um APELO aos valorosos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, para que compareçam maciçamente à assembléia geral extradordinária de amanhã, 25, às 13h e 30min, no auditório da ESA, em Porto Alegre, onde serão tratados assuntos referentes à paralisação e ao subsídio da categoria.

Lembramos que hoje, ocorreu na Assembléia Legislativa audiência pública para discutir a atual situação da Defensoria Pública do Estado, e, segundo informações obtidas através de colegas que compareceram a reunião, o debate foi bastante proveitoso.

O momento parece-nos propício para uma reflexão mais detida, de ânimo sereno e desarmado, objetivando a unidade da Instituição rumo a consolidação de sua autonomia. É hora de sufocarmos interesses menores, que até então, só causaram cizânia na Defensoria Pública.

A construção de uma nova Instituição - a qual todos almejamos - é responsabilidade de cada um, e depende da participação de todos. Portanto Colegas, não vamos nos omitir. Tenho plena certeza de que o sacrifício pelo deslocamento dos locais mais longínquos do Estado vai valer a pena. Você não pode faltar. Compareça.

AÇÃO CONTRA A GREVE

Conforme consulta efetuada ao site do TJRS, às 19h e 31min., a ação manejada contra a Adpergs pleiteando a declaração de ilegalidade da greve dos defensores públicos permanecia em conclusão à juíza de direito.

COMISSÃO QUER AUDIÊNCIA COM A GOVERNADORA PARA DEBATER SUBSÍDIO AOS DEFENSORES

Comissão pretende retomar as negociações A Comissão de Serviços Públicos vai solicitar audiência com a governadora Yeda Crusius, o Chefe da Casa Civil, Cézar Busatto e a defensora pública geral, Maria de Fátima Paludo, com o objetivo de retomar as negociações sobre a implementação da remuneração, na forma de subsídio, para os defensores públicos gaúchos. Além disso, a comissão vai apoiar iniciativa do deputado Raul Carrion (PCdoB), em criar a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, que deverá ser instalada no Legislativo gaúcho na próxima terça-feira (29). Estes foram os principais encaminhamentos da audiência publica realizada na manhã desta quinta-feira (24), que discutiu a situação atual da categoria, em greve desde o dia 4 de março. O debate de hoje, presidido pela deputada Stela Farias (PT), foi proposto pelo deputado Carrion. Stela frisou que a Comissão de Serviços Públicos, a frente parlamentar e os representantes da Associação dos Defensores Públicos e do movimento grevista querem debater com o governo a equiparação salarial da categoria, mas também questões orçamentárias e de infra-estrutura. “Esta audiência pública demonstrou mais uma vez o desmonte do serviço público, em especial, o abandono com a categoria dos defensores públicos”, opinou. Os integrantes da comissão ainda decidiram visitar defensorias no interior do Estado para verificar in loco suas condições. Raul Carrion afirmou que a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública servirá de ponte com o governo do Estado, buscando a concretização de pleitos como a implementação do subsídio, estrutura orçamentária justa e valorização funcional e estrutural da categoria. O comunista solicitou ainda que a categoria leve à assembléia geral a proposta de suspensão da greve dos defensores. “Com a volta ao trabalho e o apoio da Comissão e da Frente Parlamentar, acredito que possamos retomar as conversações com o governo do Estado”, disse Carrion.

Fonte: Adpergs

FRENTE EM DEFESA DOS DEFENSORES PÚBLICOS TENTA ACABAR COM GREVE

Frente em defesa da defensoria será criada dia 29 A busca de um consenso que dê fim à paralisação dos defensores públicos no Estado foi o principal objetivo da audiência pública realizada nesta quinta-feira (24) na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa. A audiência foi proposta pelo deputado Raul Carrion, líder do PCdoB na Casa. Entre os temas tratados estavam as políticas relacionadas a cargos e salários, a falta de infra-estrutura para o trabalho da categoria e a carência de servidores na instituição. A categoria está em greve desde o dia 4 de março. O deputado Raul Carrion iniciou a audiência lamentando a ausência do governo do Estado. "Apesar dos apelos para abrir negociações que pusessem fim à paralisação, o governo ausentou-se e não demonstra interesse em por fim ao impasse", condenou o parlamentar. "Temos um compromisso público de construir uma solução para esta categoria", afirmou Carrion. O presidente da Associação dos Defensores Públicos, Cristiano Heerdt, defendeu uma negociação com o governo do Estado para a implantação dos subsídios para a categoria. Heerdt explicou que das 163 comarcas no Rio Grande do Sul, 35 não têm defensor público. A não inclusão da categoria na concessão de subsídios foi, segundo o defensor, uma "atitude discriminatória com a categoria". "É necessário o resgate do equilíbrio necessário entre as categorias do Judiciário", exigiu. Entre os encaminhamentos do encontro está a solicitação de uma audiência com a governadora Yeda Crusius e o chefe da Casa Civil, Cézar Busatto, para tentar construir uma mediação com o comando de greve. Outro ponto acertado entre os participantes é a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado. A Frente já conta com 32 assinaturas de deputados e será oficialmente instalada na próxima terça-feira (29), no Salão Júlio de Castilhos da Assembléia, a partir das 13h30min. Entre as primeiras ações da Frente Parlamentar está a visita a defensorias do Interior do Estado para, segundo Carrion, conferir a precariedade da instituição. A meta também é lutar pelo aumento nos investimentos da Defensoria no Orçamento do Estado. Participaram da audiência, como representante da defensora pública geral do Estado, o defensor Antonio Flávio de Oliveira, e demais representantes do comando de greve. Também debateram representantes de entidades e movimentos sociais. Os deputados Stela Farias, Paulo Brum (PSDB), Pedro Pereira (PSDB), Ivar Pavan (PT), Álvaro Boessio (PMDB), Gilmar Sossella (PDT), Sandro Boka (PMDB), Fabiano Pereira (PT), Edson Brum (PMDB), Francisco Appio (PP), Carlos Gomes (PPS), Luís Augusto Lara (PTB), Adão Villaverde (PT), Raul Pont (PT) e Frederico Antunes (PP) prestigiaram o debate.

Fonte: Adpergs

Rosane de Oliveira - Página 10 (ZH, 24/04/2008)

Defensores em greve há mais de 40 dias farão nova assembléia amanhã, às 14h. Quem está pagando a conta são os pobres que precisam de assistência judiciária gratuita.

Vulgarização das escutas exibe o descaso judicial

Em recente sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito que examina normas e procedimentos de interceptação telefônica, divulgou-se um dado estarrecedor: houve 409 mil autorizações judiciais de captação e gravação de conversas telefônicas, só no ano passado.
É importante ressaltar que tal informação tornou-se conhecida do público em virtude de esclarecimentos prestados pelas empresas de telefonia à CPI. No âmbito do Judiciário, ao que parece, inexistia qualquer estatística, ou dado oficial, que permitisse a aferição da quantidade de interceptações telefônicas realizadas no país.
O número chama atenção na medida em que a regra constitucional impõe o sigilo das comunicações telefônicas (artigo 5º, XII, da Constituição Federal), constituindo a escuta a exceção. Exceção que só poderia ocorrer se presentes os requisitos legais (artigo 2º, da Lei 9.296/96) e mediante decisão judicial motivada, na hipótese única de destinar-se a prova à persecução penal.
Ora, a vulgarização das escutas telefônicas exibe o descaso judicial quanto ao valor jurídico da intimidade (artigo 5º, IV e X, da CF), bem como o desprezo à legalidade estrita. Os juízes preferiram ceder ao pragmatismo, às pretensas vantagens das quebras de sigilo à investigação criminal, acatando o falso argumento de que determinadas infrações penais somente se provariam por meio do acesso às comunicações telefônicas.
Não parece crível a ocorrência de tantos crimes, apenados com reclusão, que justificassem a medida (artigo 2º, III, da Lei 9.296/96). Muito menos se mostra razoável imaginar que inexistiriam, em todos esses casos, outros meios aptos à produção da prova (artigo 2º, II, da Lei 9.296/96). E, com certeza, a maioria dos fatos investigados não apresentava indícios de autoria, ou participação (artigo 2º, I, da Lei 9.296/96 c.c. artigo 29, do Código Penal).
O descrédito quanto à eficácia da Lei 9.296/96 estende-se ao papel do Ministério Público, o qual tinha poder-dever de acompanhar as interceptações telefônicas, para garantir a regularidade dos procedimentos e controlar a atividade da polícia judiciária (artigo 5º, da Lei 9.296/96 c.c. artigo 129, VII, da CF).
O problema da banalização da violação ao sigilo telefônico torna-se mais grave, quanto se observa o tempo despendido em cada interceptação. Se tomado o exemplo das operações policiais, sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Federal, pode-se constatar que algumas interceptações telefônicas perduram por mais de ano.
Este aspecto deve ser examinado, com cuidado, pela CPI e questionado pelos profissionais do Direito. Afinal, também se faz letra morta da disposição legal que determina o limite de 15 dias para a diligência, renováveis “por igual tempo uma vez comprovado a indispensabilidade do meio de prova” (artigo 5º, da Lei 9.296/96).
Longos períodos de escuta telefônica trazem várias conseqüências indesejáveis. Por óbvio, a extensão da interceptação acarreta maior invasão da intimidade do investigado e daqueles que com ele se comunicam. Por exemplo, cônjuge, familiares, amigos do interceptado ficam expostos à bisbilhotice estatal, sem terem qualquer relação com a persecução penal.
A demora implica, também, embaraçar a defesa técnica, a qual tem de ouvir horas de conversas gravadas, ou ler páginas e páginas com as transcrições, em tempo exíguo, para tentar entender onde foram pinçados os trechos de conversa, utilizados na imputação
Por fim, para o Estado, sobram prejuízos advindos das escutas perenes. Existe o custo inerente ao manuseio e armazenamento do vasto material da interceptação. Há o gasto com pessoal, de policiais a peritos, cujo trabalho aumenta na proporção da duração da escuta telefônica.
Mas, a principal causa de prejuízo advém da demora na atuação do Estado, cujos agentes ficam meses assistindo o iter criminis, sem interrompê-lo, para amealhar mais provas, sem perceber que colaboram com a ampliação do dano. Basta pensar nas investigações de crime contra ordem tributária, nas quais se deixaram repetir negócios, considerados fraudulentos, ao invés de autuar o contribuinte, assim que evidenciado o primeiro ilícito
Tais problemas das escutas telefônicas mostram, outra vez, a “burocultura” na atividade da Justiça Criminal. Os requerimentos de renovação da interceptação são feitos pela polícia judiciária, sem a indicação do motivo e do fim almejado. Promotores públicos e juízes aquiescem com os pedidos, sem conhecer o conteúdo da escuta, nem o andamento da investigação criminal. Decide-se a renovação sob a pressão da suposta necessidade e urgência da medida, ou porque comovidos com o discurso da gravidade do crime, ou do tamanho da organização criminosa.
Na verdade, deve-se retirar a discricionariedade judicial quanto ao tempo de realização da interceptação telefônica, impondo-se na lei um prazo improrrogável de 30 a 60 dias. Se em tal período for impossível demonstrar a ocorrência material do crime e quem se apresenta o autor ou partícipe, melhor buscar outro modo de investigar, mais eficaz, mais condizente com o Estado Democrático de Direito.

Por Antonio Sérgio de Moraes Pitombo: advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito na USP.

Fonte: www.conjur.com.br

AÇÃO CONTRA A GREVE

Conforme consulta ao site do TJRS, verifica-se que a ação manejada contra a Adpergs postulando a declaração de ilegalidade da greve dos Defensores Públicos, foi distribuída hoje, 23, para a 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, sob o nº 001/1.08.0106709-3.

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O presidente da ADPERGS, Cristiano Vieira Heerdt, CONVOCA os associados para continuidade dos trabalhos da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de abril de 2008, com ínicio às 13h30min, em primeira chamada, e 14h, em segunda chamada, no Auditório da ESA, Rua dos Andradas, 1276 - 8º andar, Porto Alegre, RS, com a pauta:
1) remuneração dos Defensores Públicos;
2) paralisação das atividades.

Pará cria Defensoria específica para questões agrárias

Em uma iniciativa pioneira, o Pará criou Defensorias Agrárias. As primeiras estão instaladas nos municípios de Marabá e Redenção. Os próximos municípios a receberem as Defensorias são Santarém, Castanhal e Altamira.
As Defensorias Agrárias surgiram a partir de um termo de cooperação técnica assinado entre a Defensoria Pública do Estado e a Superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Sul do Pará. A ação teve apoio do governo estadual e do Departamento de Ouvidoria Agrária Nacional e de Mediação de Conflitos.
Os principais objetivos do trabalho segmentado dessas Defensorias é promover a interlocução com os produtores e trabalhadores rurais, movimentos sociais, povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos, sociedade civil e mediar os conflitos no campo.
O Incra tem o papel de dar toda a orientação técnica às Defensorias. Na opinião do ouvidor agrário nacional, Gercino da Silva Filho, o Pará está no caminho certo. “São medidas que contribuem com a diminuição ou mesmo para zerar as mortes no campo em decorrência dos conflitos”, destaca.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

(notícia veiculada em fev/2008)

Ouvidos da população - Lista para ouvidor da Defensoria paulista é formada

O Conselho Estadual de São Paulo de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) definiu a lista tríplice que será enviada ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para a escolha do ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado.
A Ouvidoria-Geral é o órgão superior da Defensoria, que participa da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores, dirigido por uma pessoa externa à carreira. O mandato é de dois anos, com possibilidade de uma recondução. Compõe a lista o atual ouvidor-geral da Defensoria, William Fernandes, Adriana Loche e Ariel de Castro Alves.
A Lei Orgânica da Defensoria (Lei Complementar 988/06) fixa prazo de 15 dias para o governador efetivar a nomeação do ouvidor-geral. Na ausência de manifestação até o fim do prazo, deve ser investido no cargo o primeiro indicado da lista que, neste caso, é William Fernandes.
O ouvidor-geral compõe o Conselho Superior da Defensoria como membro nato. A Ouvidoria conta com um Conselho Consultivo composto por 11 membros externos à instituição, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do órgão e formular críticas e sugestões para o aprimoramento de seus serviços.
A Ouvidoria conta ainda com um defensor público sub-ouvidor em cada unidade da Defensoria, que exerce a função sem prejuízo de suas atividades normais e é capacitado para aproximar o órgão dos usuários residentes no interior e no litoral do estado.
Atribuições da Ouvidoria
De acordo com o artigo 42 da Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria do Estado de São Paulo:
I — receber dos membros da Defensoria Pública do Estado ou do público externo reclamações relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela instituição, bem como sugestões para o aprimoramento destes serviços;
II — encaminhar as reclamações e sugestões apresentadas à área competente e acompanhar a tramitação, zelando pela celeridade na resposta;
III — concluir pela procedência ou improcedência da reclamação de que trata o inciso II deste artigo, informando-a ao interessado;
IV — propor aos órgãos competentes a instauração dos procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso;
V — estimular a participação do cidadão na identificação dos problemas, fiscalização e planejamento dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado;
VI — propor ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado;
VII — manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
VIII — publicar relatório semestral de atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IX — coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários;
X — preservar o sigilo de identidade do denunciante, desde que solicitado.

Fonte: www.conjur.com.br

Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária

Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu tramitação prioritária a processo em que uma das partes é portador do vírus HIV. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, é imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. "Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamentos balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no artigo 1º, inciso III, da CF", afirmou a ministra. J.S.W., portador do vírus HIV, ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo combinada com repetição de indébito contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A tramitação prioritária do processo, entretanto, foi indeferida por ausência de previsão legal quando se tratar de pessoa soropositiva. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal indeferiu o agravo de instrumento (tipo de recurso) do soropositivo entendendo que "a regra de prioridade de tramitação processual, embutida no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, é cunhada por especialidade que a torna naturalmente avessa à expansão analógica". No recurso perante o STJ, J.S.W. sustentou que "não se pode afirmar ausência de previsão legal ante a incontestável pretensão legislativa de proteger da morosidade processual àqueles que necessitam da prestação jurisdicional do Estado e não podem esperar por uma solução num futuro relativamente distante, pela baixa perspectiva de tempo de vida".

Fonte: www.notadez.com.br

A Defensoria Pública e a luta interminável em prol dos mais carentes

A pobreza de grande parcela da população brasileira não é novidade para ninguém. Vivemos diariamente essa situação e as ruas estão cheias de provas nesse sentido. Guardadores de carros, pedintes, assaltantes, rufiões e pessoas que vendem seu próprio corpo para se manter são cenários comuns em todos os grandes centros urbanos. Apenas para ilustrar, basta relembrarmos que, de acordo com dados do IPEA [01], existem mais de 81,6 milhões de pessoas pobres no Brasil. Desses, 56,9 milhões de brasileiros estão abaixo da linha de pobreza, ou seja, nem pobres podem ser considerados, por serem tão parcos seus recursos.É uma Argentina de indigentes. É uma grande economia excludente, um rico país miserável.Cônscio dessa situação, o Constituinte originário previu, como substrato da nossa Carta Magna, o princípio da dignidade da pessoa humana, prevendo diversas garantias e remédios jurídicos para todos os cidadãos, de todas etnias, classes sociais ou crenças pessoais, inclusive para a grande parcela pobre do Brasil. Com especial atenção, intentou assegurar a plena igualdade de direitos, com a previsão, no art. 5º, LXXIV, da assistência jurídica integral e gratuita para todos os que não tiverem condições, a qual, conforme preconiza o art. 134, deve ser prestada pela Defensoria Pública, órgão essencial à Justiça.A Defensoria Pública, moldada nesses contornos, possui a função institucional de assegurar, a todos aqueles que não possuem recursos financeiros, o acesso ao Judiciário, para a defesa de seus direitos. Ela é uma das faces dos modernos movimentos de acesso ao Judiciário nos países ocidentais, como preconizado por Mauro Cappelletti, traduzindo-se, mais precisamente, na primeira de três ondas renovatórias, a qual assegura a assistência judiciária gratuita a todos.Da previsão constitucional, observamos que a maioria das pessoas acusadas criminalmente estão representadas pelas defensorias públicas estaduais e, de forma apenas supletiva, por órgãos de Assistência Judiciária, que fazem esse trabalho gratuitamente (universidades, OAB). Sem falar nas demandas que versam sobre pensão alimentícia, divórcio, execução de alimentos, em que o trabalho exercido pela Defensoria Pública é responsável pela maioria dos processos em trâmite na Justiça.Contudo, aqui entram mais contradições. De acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, presentes no 2º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, cerca de 60% dos municípios não possuem defensores públicos ? em regra, são os municípios mais pobres, e os que mais possuem necessidade desse serviço. E, dos impostos pagos por cada um dos mais de 180 milhões de brasileiros, estima-se que R$ 85,50 são gastos para o sistema judiciário. Desse montante, apenas 3% são investidos na Defensoria Pública. Dados que, isoladamente considerados, mostram-se aterradores.Voltemos, agora, ao Distrito Federal. A capital desta nação, antes de possuir o melhor aparato governamental possível, é um reflexo do Brasil e de suas idiossincrasias. Ou seja, em vários aspectos segue a sorte de muitos dos Estados brasileiros.Apesar de possuir o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, Brasília está rodeada por invasões, loteamentos irregulares, barracos em áreas de proteção ambiental. Além dos próprios problemas, por ser a capital da nação com uma vasta população, há outros mais, oriundos do entorno do Distrito Federal, cidades pequenas que subsistem, em essência, pela existência de Brasília, fornecendo mão-de-obra e serviços para a capital e, em contra-mão, utilizando-se de seus serviços públicos. Inclusive de sua Defensoria Pública.Neste momento, importante explicar que, por expressa previsão de sua Lei Orgânica (art. 114) e do Ato das Disposições Transitórias (art. 10), cabe ao Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR) desempenhar o papel da Defensoria Pública do DF, enquanto não sobrevier lei complementar federal dispondo especificamente sobre ela. Ou seja, ele é a Defensoria Pública do Distrito Federal. Confundem-se, assim, CEAJUR e DPDF.Feitas tais considerações, verificamos que o trabalho exercido pelos Defensores Públicos do DF aos mais necessitados é primoroso. O reduzido número de defensores (200), quando comparado ao de Juízes (279) e de Promotores de Justiça (346), não constituiu óbice para que, em 2007, a DPDF promovesse cerca de 288.444 atendimentos, atuando em mais de 225.926 processos e sendo responsável por mais de 70% dos processos que tramitam nos fóruns do DF, especialmente na área de família, em que o percentual aumenta para 90%.Esses números se devem, em essência, pelo comprometimento fiel à Constituição e às leis vigentes por esses servidores do público, já que, em contrapartida, os problemas institucionais são vários. A Defensoria do Distrito Federal não possui, até hoje, quadro auxiliar de funcionários e seus estagiários não recebem qualquer incentivo, como, por exemplo, bolsa-auxílio. Essa situação perdura há mais de 20 anos, já que o CEAJUR foi criado em 1987. Em virtude disso, ações simples e emergenciais, como petição de alimentos, divórcios e cautelares, em determinados núcleos de atendimento, demoram cerca de 4 (quatro) meses para serem ajuizadas.Os problemas tendem a evoluir, pois, do reduzido número quadro de defensores, há 42 cargos que continuam vagos, apesar dos vários candidatos aprovados em concurso público e de o orçamento anual do Distrito Federal garantir a nomeação de todos esses potenciais defensores públicos. Assombrosas, sem dúvida, tais constatações.De outra ponta, a nomeação dos defensores teria impacto orçamentário inferior a 0,14% da receita corrente líquida do Distrito Federal, conforme consta na Lei Orçamentária Anual de 2008 [02]. Um impacto mínimo, monetariamente falando, mas que atenderia a uma população gigantesca de assistidos pela Defensoria Pública. Em uma simples ponderação de interesses, veríamos, facilmente, quão prejudicados restam outros argumentos contrários à imediata completude do quadro.Ademais, não existe qualquer óbice legal, já que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal [03], o DF gasta, atualmente, 36,70% de sua receita corrente líquida com servidores distritais, o que está bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 46,55% da receita corrente líquida (art. 22, parágrafo único).É imprescindível a sensibilização do governo para o atual quadro emergencial da parcela menos favorecida de nossa sociedade. Não há justificativas plausíveis para a mora em se completar o atual quadro de defensores, já que há orçamento autorizando as contratações, há concurso público, com candidatos aprovados, e não existem empecilhos legais às nomeações. Somente assim, com a atuação positiva dos dirigentes governamentais em prol da população carente, podem ser concretizados os preceitos constitucionais e, quiçá, pretender, algum dia futuro, a diminuição de todas as mazelas dos que estão alijados do desenvolvimento social.Notas01.Dados obtidos do endereço eletrônico: http://www.ipea.gov.br.02.A LOA foi publicada no DODF de 31.12.2007, Suplemento-A. O impacto orçamentário consta, expressamente, na página 143.03.O Relatório de Gestão Fiscal foi publicado no Diário Oficial do DF, em 17.03.2008, Seção I, p. 3.Alberto Carvalho Amaral é Servidor Público Federal. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Pós-graduando em Ciências Penais, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UniSUL). Pesquisador do Grupo Sociedade, Controle Penal e Sistema de Justiça, da Faculdade de Direito, da Universidade de Brasília (UnB).
Alberto Carvalho Amaral é Defensor Público do Distrito Federal
Veículo: Jus Navigandi

Fonte: Anadep

Em nova ação Justiça manda incluir autonomia da Defensoria Pública do Maranhão na LDO de 2009

Em decisão liminar em mandado de segurança preventivo, tomada quinta-feira passada, o desembargador Antônio Guerreiro Júnior determinou que o Governo do Estado inclua a Defensoria Pública como unidade orçamentária autônoma na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, a ser votada pela Assembléia Legislativa. A defensora-pública geral do Estado, Ana Flávia Vidigal, afirmou que ajuizou o mandado de segurança preventivo semana passada por não saber se o Executivo já tinha enviado a LDO ao Legislativo, o que deveria ter sido feito até o dia 15 deste mês. Segundo a decisão de Guerreiro Júnior, o presidente da Assembléia, deputado João Evangelista (PSDB), terá que devolver a LDO ao Executivo, caso ela tenha sido enviada à Casa sem a inclusão da Defensoria Pública como unidade gestora autônoma. Ana Flávia Vidigal disse que o órgão que comanda só poderá pleitear recursos para a efetivação de sua autonomia financeira se tiver incluído na LDO, a exemplo do que acontece com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa. “Graça a Deus. Essa decisão foi fundamental para que funcionemos de forma independente. Hoje, só temos garantia de recursos para custeio, mas precisamos ampliar nosso trabalho com a realização de concurso público e a contratação de mais profissionais, além de valorizarmos os que já atuam no órgão”, disse ela. Histórico Ano passado, a Defensoria Pública recorreu até ao Supremo Tribunal de Federal (STF) para obter recursos para funcionar de maneira autônoma. Depois de muito barulho, o órgão conseguiu “dobrar” o Governo do Estado. Após intensa negociação, o secretário Aziz Santos (Planejamento) liberou orçamento de R$ 11 milhões para a Defensoria, mas a liberação desses recursos não tem sido feita de acordo com o combinado.
Veículo: O Estado do Maranhão

Fonte: www.anadep.org.br

AÇÃO CONTRA A GREVE

Conforme consulta ao site do TJRS, através do acompanhamento processual verifica-se que a PGE foi intimada da decisão da Câmara, retirando os autos em carga, nesta data.

Fonte: www.tj.rs.gov.br

Execução Criminal em Casa

A Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte deu início ao monitoramento da execução de penas através da tecnologia de Rádio Freqüência, por meio de uma tornozeleira eletrônica. O novo sistema, em caráter experimental, foi instalado em dois jovens, um de 19 e outro de 22 anos, que tiveram contemplados os direitos à prisão domiciliar para terminar de cumprir a pena a que foram condenados.

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, que presidiu a Audiência de Prisão Domiciliar, explicou todas as condições que C. A. B. L., 22 anos, que cumpre pena por roubo, terá de obedecer para ter o benefício de cumprir o restante de sua pena em prisão domiciliar.

O rapaz disse ter entendido todas as condições para poder ter o benefício, dentre elas, utilizar a tornozoleira 24h, não danificá-la ou a base receptora, instalada dentro de sua casa, não mover a base ou interromper a alimentação elétrica, responder às chamadas da Central de Monitoramento sempre que necessário e comunicar imediatamente à Central a ocorrência de qualquer problema com os equipamentos eletrônicos. C.A. comemorou o fato de sair da carceragem e poder cumprir o restante da pena ao lado da família, onde disse que pretende “começar uma nova vida e esquecer o passado”.

O outro rapaz, W. F. B., 19 anos, também condenado por roubo, concordou em cumprir as mesmas exigências para poder cumprir o restante da pena em casa.

Para o juiz Herbert José Almeida Carneiro, o sistema de monitoramento é uma alternativa às cadeias superlotadas falta de vagas em albergues prisionais, onde os condenados em regime aberto devem cumprir penas em regime aberto. Ele destacou ainda a importância do convívio com a família e a sociedade, para que o condenado “encontre a ressocialização de uma maneira mais eficiente”.

Fonte: www.notadez.com.br

APROVADO PROJETO QUE PREVÊ PAGAMENTOS DA LEI BRITTO

Aprovado agora há poucos instantes pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o PL 54/08, que trata da regulamentação dos reajustes da Lei Britto. Também foram aprovadas 02 (duas) emendas ao projeto. O texto aprovado segue em anexo (formato .pdf). O presidente da ADPERGS, Cristiano Heerdt, acompanhou a votação, oportunidade em que fez contato com inúmeros parlamentares sobre a situação da Defensoria Pública. A PEC 191/07, que estabelece tetos remuneratórios diferenciados, de autoria do Dep. Daniel Bordignon (PT), será apreciada na sessão plenária de amanhã, em primeiro turno, conforme decidido na reunião de líderes ocorrida pela manhã.

Fonte: ADPERGS

Procuradoria-Geral do Estado paga prêmio de produtividade a servidores que não trabalham

São 244 inativos a receber o bônus. Projeto que institui o subsídio eliminaria o benefício -

O prêmio de produtividade é pago mensalmente aos 523 servidores e procuradores na ativa e 233 aposentados da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE). O fundo, instituído por uma lei em 2004, é abastecido por parte dos recursos de dívidas recuperadas na Justiça e dividido em partes iguais, de acordo com cada categoria. Por mês, a PGE destina R$ 1,2 milhão aos prêmios, que deveriam ser um incentivo para melhorar o empenho no trabalho. Segundo a procuradora-geral adjunta para assuntos administrativos, Cristine Leão, por uma questão constitucional, todos os servidores aposentados e em férias também recebem, mesmo não trabalhando na cobrança das dívidas.A reportagem da Rádio Gaúcha teve acesso a um contracheque de um procurador, com salário básico de R$ 6.280,00 e bônus por produtividade de R$ 6.250,00. Além desse prêmio, os procuradores ainda recebem indenização por uso de veículo particular e por uso de equipamento particular de informática. São mais R$ 120 mil mensais no total. No caso dos veículos, é necessário apresentar apenas a ata da audiência realizada no interior do Estado.A PGE negocia com a Assembléia Legislativa a votação do projeto que implanta o subsídio no Estado. Mas, mesmo com fim de diversos benefícios, como o prêmio de produtividade, se a proposta for aprovada, o valor da folha de pagamento da Procuradoria aumentaria em até R$ 2 milhões por mês. Atualmente, o valor está em R$ 8,7 milhões mensais.Milena Shöeller milena.schoeller@rdgaucha.com.br

Fonte: www.clicrbs.com.br

AÇÃO CONTRA A GREVE

Conforme informação repassada pela Adpergs, "a ação judicial impetrada em função da nossa greve encontra-se ainda no Tribunal de Justiça do Estado. Embora declinada da competência, ainda não foi lavrado acórdão."
Fonte: Adpergs

PARALISAÇÃO (II): 17 DE ABRIL

Se, por um lado, é possível que se admita como plausível a atitude da Defensora Pública-Geral em ingressar com ação judicial para pleitear fosse determinado a ilegalidade da greve dos Defensores Públicos do Estado, esteio na lei e no dever de Chefe da Instituição, por outro, nada lhe ampara a conduta engendrada, que, no mínimo, deve ser tachada de desrespeitosa para com os “colegas”. (Note-se, que, neste termo, estão incluídos os dois terços de defensores públicos que a reconduziram à chefia institucional).
Sob esse prisma, portanto, a conduta manejada não pode ser criticada. Se, como Chefe da Instituição, devia, por lei, ingressar com a ação, então, que o fizesse. Até por que, segundo alegou a Defensora Geral, de modo contrário poderia ela vir a responder com seu próprio patrimônio por estar pagando acumulações e substituições aos defensores públicos, supostamente em greve ilegal.
Todavia, a forma como perpetrada a medida é que se torna passível de crítica.
Decisão política de clamorosa infelicidade.
Houvesse a Chefe Institucional solicitado um voto de confiança aos membros da Defensoria Pública, postulando a suspensão da paralisação para reabrir as negociações com o Governo; houvesse a Defensora Pública-Geral colocado de maneira franca e aberta que, acaso mantida a paralisação, estaria obrigada a manejar a ação judicial, outro teria sido o desfecho daquele 17 de abril.
Preferiu, contudo, a Doutora Defensora, menosprezar a contundente votação alcançada, e, como se já não bastassem todos os dissabores por nós sofridos nesses últimos dois anos, impôs mais esse aviltamento público à nossa honra.

A explicação que busco para compreender todos esses fatos possui matiz eminentemente político.
Ocorre que, justamente no campo político, as ações da Defensora Pública-Geral têm sido permeadas de equívocos.
O primeiro deles foi, quando ainda licenciada para concorrer à reeleição, alegar questões de cunho familiar para justificar que não pretendia concorrer à Assembléia Legislativa em 2010. A resposta, a meu sentir, deveria ter sido bem outra: que, mesmo se encontrando fora da política (pois não mais filiada ao PMDB), ainda que necessário fosse causar dissenso no seio familiar, se a Instituição e os colegas lhe impusessem esse sacrifício, jamais se furtaria à luta.
Nada obstante, muito embora tenha sido outra a posição publicamente adotada, não foi esse equívoco, suficientemente capaz de determinar sua rejeição pela classe. Antes pelo contrário, já dissemos, reelegeu-se com dois terços dos votos, conquistando assim a primeira posição na lista tríplice.
A expectativa agora gerava em torno da nomeação pela Governadora do Estado.

Tenho para comigo que se a Defensora Pública-Geral ainda não foi sondada pelo PSDB para ser candidata a deputada estadual, fatalmente o será.
Pode ser que ainda não haja compromisso com o partido, mas ele já existe em relação à Governadora. A ação judicial intentada não o desmente; antes, o reafirma.
Por óbvio que a ocupante do Palácio Piratini viu-se seduzida pela atuação da Defensora Geral nos episódios da verba de representação e do subsídio. Não é para menos. A maneira combativa, a palavra bem articulada e a coragem por haver chamado para si a responsabilidade pelas negociações junto aos deputados estaduais devem ter sensibilizado a Mandatária do Executivo.
A recondução ao posto máximo dentro da Instituição era, pois, uma decorrência lógica.
Mas lhe seria cobrado uma prova de lealdade.
Sim, por que era preciso que o ato da recondução ao cargo de Defensora Pública-Geral fosse retribuído com ação de majestosa equivalência.
Então, sobreveio o segundo erro: a infeliz decisão de ingressar com processo judicial contra a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, visando subjugar a classe revoltosa, enquadrando-a sob o jugo dos interesses do programa de governo: sem fixação de subsídio; sem reconhecimento efetivo da autonomia da Defensoria Pública.
Imperioso, ademais, que a medida fosse tomada com urgência, de maneira que inviabilizasse qualquer reação: numa única estocada, para aniquilar de vez com os insurretos.
A liminar pleiteada tinha verdadeiramente esse fim.
Mas sucederam-se ainda outros tantos erros: a confissão de haver elaborado juntamente com mais três ou quatros colegas a peça vestibular do processo; a assinatura da petição inicial juntamente com a Procuradoria Geral do Estado; a fuga imediata do recinto da assembléia, inviabilizando respostas às perguntas que muitos desejavam fazer, enfim...

E foram erros, erros e mais erros. O mais fatal deles: o encaminhamento da ação a quem não tinha competência para conhecer do pedido. À unanimidade, os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, declinaram da competência, remetendo o processo para ser distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre.
Esvaziara-se, então, o efeito moral da liminar buscada. Por conseqüência, maculada ficou a imagem da Chefia Institucional perante aos colegas; às outras instituições; à Governadora do Estado; à mídia etc.
Hoje, nenhum outro mal pode causar a concessão dessa maldita liminar, senão o mal maior que já nos causou ao não haver sido concedida: o acirramento da cizânia institucional.
O dia 17 de abril de 2008 não se apagará tão cedo da memória dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul: a tão esperada concessão da medida liminar, que deveria ter funcionado como efeito moral sobre os grevistas, acabou impondo ao Governo e aos seus seguidores uma fragorosa derrota.

Enir Madruga de Ávila

Mantida greve da Defensoria Pública

Na última quarta-feira, 16, a Procuradoria Geral do Estado (PEG) ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com ação declaratória, assinada pela defensora pública-geral Maria de Fátima Záchia Paludo, pedindo a ilegalidade - abusividade da greve dos defensores públicos do Estado. No entanto, o órgão ao qual foi dirigida a ação foi declarado incompetente para julgá-la, deixando-a, desta forma, extinta. A PEG requeria a retomada das atividades dos defensores, sob pena de imposição de multa diária de R$ 60 mil.A paralisação, que teve início no dia 4 de março, foi mantida em mais uma assembléia realizada na última quinta-feira para avaliar a situação da greve dos defensores. De acordo com informações de um dos defensores públicos da comarca do Rio Grande, dr. Telmo Mendes Sandrini, questões que envolvam situação de risco para os clientes estão sendo executadas normalmente. Casos de emergência como pedidos de compra de medicamentos não deixaram de ser atendidos. Mesmo assim visitas ao presídio ainda não estão sendo realizadas. Os apenados continuam sem o atendimento da defensoria, o que causa transtornos para os presidiários que necessitam da assistência da Defensoria Pública.Nádia Fontes.

(Jornal Agora, Rio Grande, ed. 20/04/2008)

I - A questão da autonomia da Defensoria Pública (Jornal ´A Tribuna´, de Santo Ângelo – publicado em 28.3.2008)

Com a negativa do reconhecimento, pelos deputados estaduais governistas, da autonomia da Defensoria Pública e, por conseguinte, com a manutenção do veto à concessão dos subsídios aos integrantes da carreira jurídica de Estado prevista no artigo 134 da Carta Magna, alguns desavisados ´lidadores do Direito´, talvez por falta de conhecimento, ou, quiçá, malícia pura e simples, passaram a disseminar aos quatro ventos que a Defensoria Pública não é uma instituição autônoma, sendo mero órgão jurídico atrelado ao Executivo Estadual, razão pela qual teriam agido corretamente os 26 ´legisladores´ que mantiveram o absurdo e inconstitucional veto da atual ocupante do Palácio Piratini àquele projeto. Ledo engano, contudo.

Antes, porém, de fazer uma singela abordagem do tema à luz da Constituição, cumpre informar à sociedade missioneira que, em recente pesquisa realizada na capital dos gaúchos, 75,2% dos entrevistados disseram que “os defensores públicos devem ganhar exatamente o mesmo dos acusadores públicos” (dados do CLICRBS), o que, salvo melhor juízo, autoriza-me a dizer que o povo, por mais simples que seja, não é tão injusto e desconhecedor das leis quanto o são os ´legisladores governistas´.

Mas, voltando ao tema autonomia institucional, cabe acrescentar que, em 31/12/2004, foi publicada a Emenda Constitucional nº 45 (conhecida como ´a Reforma do Judiciário´), que estabeleceu, dentre outras coisas, que “às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidas na LDO...” Esse texto constitucional significa, para bom entendedor, que as Defensorias Públicas Estaduais têm asseguradas, constitucionalmente, a autonomia funcional e administrativa e que a iniciativa de sua proposta orçamentária é da sua chefe, no caso do RS, da Defensora Pública-Geral.

Não bastasse isso, o artigo 168, da Carta da Primavera, também estabeleceu que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública (grifo meu), ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”.

Como se vê, a Defensoria Pública, que é qualificada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CF) é, sim, ao menos nos termos da Constituição Federal, autônoma e independente, embora, no RS, o governo se negue a reconhecer tal evidência, obrigando a que os seus integrantes tenham de comprar, do próprio bolso, tinta para impressora e, vez por outra, papel de ofício, o que, com certeza, seria motivo para ´revolução´ se tal acontecesse em qualquer outra Instituição jurídico-constitucional. Logo, a paralisação parcial que a ADPERGS está fazendo (e que pode ser antipática), é, na verdade, a única via que nos sobrou para tentar ressaltar o timbre constitucional da Instituição, o que, pela via reflexa, cedo ou tarde, será compreendido como ato favorável aos direitos das pessoas desassistidas. E, então, talvez os ´desavisados lidadores do Direito´, que falam do que não conhecem, terão tempo para lerem a Constituição Federal, compreendendo que Ela existe para ser respeitada, e não para ser pisoteada.

Waldemar M. Júnior

II – A questão da autonomia da Defensoria Pública – Sufocando uma Instituição recente (publicado no Jornal ´A Tribuna´, de Santo Ângelo, em 29.3.2008

Quem acompanha as notícias jornalísticas deve estar lembrado que, no início de 2007, a Defensoria Pública Estadual, porque autorizada legalmente, ajuizou ação civil pública (de cunho coletivo) objetivando obrigar ao Estado a fornecer transporte escolar àqueles estudantes das escolas públicas que não tinham condições econômicas de, por sua própria conta, deslocarem-se de suas casas até os educandários, demanda que tinha como alvo principal os filhos dos agricultores, em face de que, nos últimos anos, várias escolas foram fechadas no interior do Rio Grande do Sul (fenômeno que agora se repete).

Tal ação judicial que, com certeza, contribuiu para a agilização do acordo do Estado com a FAMURS e, de conseguinte, com os municípios, deu uma certa visibilidade à sempre esquecida Defensoria Pública (primo pobre das carreiras jurídicas), até porque mesmo alguns ´lidadores do Direito´ não conheciam (ou fazem de conta que não as conhecem) as suas atribuições, legais e constitucionais.

Passado aquele nebuloso período do impasse no transporte escolar, que, em Santo Ângelo, inclusive redundou em bloqueio de verba pública estadual para a garantia do transporte, os Defensores, fomos surpreendidos com uma resolução ´superior´ ordenando que, antes de ingressar com qualquer ação coletiva, deveríamos mandar cópia da petição inicial à superior hierárquica e, somente após, se autorizado, poderia ajuizá-la. Começou, então, a cair por terra um dos principais pilares da segurança da atuação de um Defensor Público que, salvo melhor juízo, tem independência funcional e, inclusive, é inamovível (não pode ser transferido), tal como ocorre com os magistrados e os promotores de justiça. Aliás, é bom lembrar que a qualificada equipe de magistrados do RS jamais concederia alguma liminar em favor da população, não houvesse o efetivo amparo legal. Não haveria razão, portanto, para esse ´filtro´ superior em relação ao trabalho dos Defensores Públicos.

Esse foi o primeiro ato da ´novela´ que ora se passa, alusiva ao não-reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública, de forma que hoje, sem remuneração digna, sem estrutura de pessoal e com falta de material para trabalhar, parece claro que alguns ´desavisados´ querem sufocar a Defensoria Pública. Não sabem eles, porém, que a DP é uma Instituição de cunho constitucional, e que os Defensores Públicos não são funcionários de governo (graças a Deus), mas sim são agentes políticos, ou seja, funcionários de Estado e, portanto, absolutamente indispensáveis, salvo se houver revogação do artigo 134, da Carta Magna.

Imaginem, então, os leitores, se, por exemplo, um Defensor Público que atua na área cível e que, na maior parte dos processos que ajuíza, busca que o Judiciário reconheça em favor do cidadão, direitos que o Executivo Estadual sonega diuturnamente (transporte, medicamentos, exames, cirurgias, etc), tivesse de se reportar à ´autoridade superior´, antes de protocolizar os pedidos das pessoas carentes a quem atende? Isso, por si só, dá mostra da concepção de Democracia jurídica que certos políticos dão aos direitos da população carente. Ora, a autonomia, administrativa, financeira e da Defensoria Pública é norma constitucional desde 31/12/2004, e alguns desses políticos (não todos, generalizar é ser injusto) que só lembram do assunto povo às vésperas das eleições, querem, na verdade, impedir a efetivação de uma Instituição Constitucional destinada a representar, judicialmente, os carentes.

É interessante, nesse norte, que o povo perceba que o ato de, no campo jurídico, o governo tratar mal a Defensoria Pública, seja impondo limites de atuação aos seus integrantes, seja negando a autonomia financeira e administrativa, é só a ponta do ´iceberg´ dos projetos que estão sendo alinhavados em relação às mazelas da população desassistida. Ao que parece, esses políticos, por terem ido pouco às missas dominicais, confundiram o texto bíblico, pois onde está escrito `dar peixes aos pobres´ parece que entenderam de ´dar pobres aos peixes´. E, a forma mais rápida de implantar essa visão administrativa de pura exclusão social é impedi-los (à população) de reivindicarem seus direitos, sufocando, em primeiro lugar, a Instituição que a CF previu para esse fim. O futuro mostrará que esse alerta é justo.

Waldemar M. Júnior

II – Defensoria Pública - Por que mudaram seus votos, alguns deputados (por Waldemar M. Júnior)

Em artigo anterior (28/03/2008), ressaltei o fato de que pesquisa realizada, entre a população leiga, na capital do Estado, detectou que 75,2% das pessoas entrevistadas entendem que o Defensor Público e o Promotor de Justiça (profissionais contra quem nada temos) deveriam perceber a mesma remuneração, já que, em linhas gerais, trabalham do mesmo modo, ainda que, de regra, em pólos opostos.

Essa visão da sociedade leiga, que, muitas vezes, é mais sábia que os ´letrados´, provém da lógica constitucional, insculpida no artigo 5º, donde se infere que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ou seja, o texto constitucional, pela expressão clara de suas letras, sugere tratamento isonômico a quem acusa e a quem defende, até porque, salvo melhor juízo, ´todos são iguais perante a lei´.

Alicerçado nessas assertivas e, ainda, no texto constitucional, é que, em 2006, o ex-deputado Jair Soares (aliás, muito qualificado) disse, como relator dos projetos que, obedecendo aos ditames da CF, estabelecia a autonomia da Defensoria Pública e fixava subsídios para os membros da novel Instituição, assim como aos magistrados e promotores, “se a lei prevê a isonomia, ela deve ser efetiva e não perpetuar-se como letra morta de lei descumprida”.

Assim, os três projetos caminhavam na mesma direção, até que, em 2007, 46 deputados (alguns deles governistas), à exceção da bancada do PSDB, assinaram um documento (chamado substitutivo), sugerindo, e aprovando, finalmente, a autonomia da Defensoria Pública, com a ressalva de que o subsídio para os Defensores seria fixado em valor inferior ao que se fixou aos magistrados e promotores, que, na realidade, sempre ganharam bem mais que os integrantes da DP, a prima pobre das carreiras jurídicas. Ainda assim, a ADPERGS aceitou a proposição dos 46 deputados, até porque, se imaginava, homens e mulheres que ocupam cargos de tal relevância, devem ter honradez naquilo que dizem e, muito mais, naquilo que assinam.

Aprovados, portanto, os projetos, foram submetidos à sra. Yeda Crusius, atual ocupante do Palácio Piratini, sendo que essa, usando de seu direito constitucional, vetou os três projetos. Contudo, ao serem analisados os vetos, a governadora e sua equipe, não se opuseram, na verdade, à aprovação dos subsídios aos juízes e promotores, tendo feito reuniões sigilosas com sua base de deputados aliados, sugerindo a não-concessão dos subsídios (inferiores aos das outras carreiras) apenas para os Defensores Públicos. E, é lógico, nem cogitou de conceder a autonomia para a DP, prevista na CF, desde 2004.

Assim, 19 deputados daqueles que haviam assinado o substitutivo, que fixava o subsídio dos Defensores Públicos em patamar inferior aos das demais carreiras jurídicas (embora a isonomia sugerisse a igualdade), mudaram de opinião, mantendo o veto da governadora, apenas em relação à Defensoria Pública. Não impressiona a mudança de opinião, de quem, ao que se parece, não costuma honrar o que diz e o que assina, mas, isso sim, o fato de que esses mesmos deputados que votaram contra a autonomia da Defensoria Pública, são, em sua grande parte, os mesmos que estão tentando, de todas as formas, impedir que o povo gaúcho saiba quem são os envolvidos na fraude do DETRAN, que, segundo a Imprensa, tirou mais de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) dos cofres públicos estaduais. Talvez isso se explica porque os nomes que, vez por outra se cogita de estarem envolvidos, são seus ex-companheiros de campanha.

E, também, chama a atenção o fato de que, dias após ´obedecerem´ à mandatária-mor do Piratini (a qual visitava seus filhos, que estudam na América do Norte), esses deputados foram aquinhoados com 72 cargos de confiança (e com vultosos salários) para distribuírem entre seus companheiros de campanha, que se mostravam descontentes. Curioso, disso tudo, como se vê, é que a alegada crise financeira do Executivo Estadual, só existe em relação a alguns funcionários e carreiras, e que os mesmos deputados que não honraram o substitutivo que assinaram em relação à DP, são os mesmos que, com unhas e dentes, tentam evitar que a CPI do DETRAN, como disse a própria governadora, chegue ao gabinete de comando do Piratini. Seria importante, nesse sentido, que as pessoas conscientes desse Estado, passassem a ler algumas notícias que têm circulado em jornais do interior, assim como na internet, tratando da CPI do DETRAN. Verão elas, assim, cedo ou tarde, que certas jogadas governamentais são puro ´balão de ensaio´, para obscurecer-nos a visão do que efetivamente está sendo escondido. É que, no final das contas, o povo carente e necessitado não faz parte do projeto da atual ocupante do Piratini.

Ah! E com relação aos deputados que não cumpriram com o que assinaram (Márcio Biolchi, Jerônimo Goergen, Frederico Antunes e outros, cujos nomes estão disponibilizados no ´site´ da AL), o ex-governador Jair Soares, homem sério que não se reelegeu, ao ser indagado por um grupo de colegas Defensores Públicos, apenas riu, e disse: “sou do tempo em que a palavra dada era cumprida”. Que saudades, Deputado, que saudades, daqueles tempos.

As algemas e o sigilo (publicado no ´Jornal das Missões´, de Santo Ângelo, em 29.3.2008), por Waldemar M. Júnior

Dois fatos recentes, aparentemente desconectados, chamaram a atenção dos cidadãos gaúchos nas últimas semanas: em primeiro lugar, a exposição pública de oito dirigentes dos CPERGS, algemados, e, que, salvante algum excesso verbal, estavam reivindicando aquilo que até mesmo as pedras sabem que lhes faltam e que lhes é devido, ou sejam, remuneração digna e condições de trabalho. O segundo fato é o de que vários dos deputados estaduais governistas tudo têm feito para impedir o bom andamento da CPI do DETRAN, que busca descobrir o tamanho da falcatrua praticada por alguns ´colegas de partidos´ desses ´legisladores´ que lutam para manter o sigilo, evitando que os gaúchos saibam, afinal, quem são os políticos envolvidos e o grau do envolvimento de cada um.

Uma leitura mais detalhada de tais fatos, porém, mostra-nos que eles estão umbilicalmente ligados, e que as algemas colocadas nas mãos dos injustiçados professores têm a mesma espessura e medida daquelas que poderiam estar envolvendo os punhos de quem, sigilosamente (ou não), surrupiou, ao que se comenta na Imprensa, mais de R$ 40.000,000,00 (quarenta milhões de reais) dos cofres públicos estaduais. O triste disso tudo, é que o mesmo governo que, pela voz da maioria dos seus deputados aliados, brada aos quatro ventos que não há verba para atender as reivindicações dos servidores do Executivo, trabalha de forma incessante para manter em sigilo o nome e o grau de envolvimento de antigos (ou atuais) parceiros de campanha, nesse mais novo (talvez nem tanto) desfalque gaúcho. Interessante é que, se, de fato, houve o delito, talvez a recuperação dessa montanha de dinheiro pudesse ajudar o governo a cumprir com suas obrigações constitucionais, o que demonstra existir, no caso, grave dicotomia entre o discurso e a prática, já que o governo deveria ser o primeiro a buscar o esclarecimento dos fatos.

Mas, o mais intrigante disso tudo, é que a chefe do Poder Executivo, sem que ninguém a acusasse, disse, há poucos dias, em tom descontrolado, referindo-se à oposição, que ´eles estão querendo chegar no gabinete da governadora´. Causou surpresa tal manifestação, já que, até aquele momento, nada havia sido dito em relação à atual ocupante do Palácio Piratini. É por isso que o sigilo não deveria haver sido imposto a uma investigação tão relevante que, pela via oblíqua, poderia fazer com que as algemas fossem retiradas dos punhos dos injustiçados educadores e, quiçá, colocadas nas mãos de prováveis larápios de colarinho branco, que uma AL comprometida, pelo seu silêncio suspeitoso, protege com unhas e dentes. De acrescentar, ainda, que o Dep. Ênio Bacci, ex-Secretário de Segurança Pública do atual governo, ao ser demitido pela mandatária-mor do RS, trouxe a público denúncias sobre irregularidades no DETRAN e, ao que parece, não foi iniciativa do Piratini a investigação acerca dos fatos, o que só ocorreu, mais uma vez, pelo eficiente trabalho da PF. Não houvesse isso, os ´preparados e ilibados´ - pretensos - donos do DETRAN, que engendravam fazer da coisa pública um caminho facilitado de enriquecer às custas do sofrido povo gaúcho, já teriam implementado outro projeto gestado por alguns daqueles cujos nomes ainda estão protegidos pelo sigilo conivente: o da inspeção veicular. Fica a pergunta: quem será que ganharia milhões com essa ´invenção´ da inspeção veicular? Diante dessas impressões perfunctórias, resta clamar aos sensatos: Por favor, tirem as algemas dos punhos dos professores. Elas devem ficar desocupadas, já que, se houver o rompimento do sigilo, poderão ser bem mais úteis em punhos que não se ocupam da educação.

A Seca e a vertente

De longe se via o rancho,
Parecendo ser tapera
Mas, que, de fato, não o era
Já que nele havia gente
Na varanda, bem na frente...
Um homem de brancas melenas
Ensimesmado com as penas
Brotadas da seca inclemente.

Por quê? A si perguntava,
Aquele senhor já tordilho:
Por que será que meu filho
Não quis esperar o aguaceiro
E se foi para o povoeiro
Onde as luzes cintilantes
Levam até mesmo, por diante
Quem se criou nos potreiros.

E a patroa? Foi com a filha
Dizendo já estar cansada
Desta terra empoeirada
Onde a roupa nunca ´lava´
Pois a vassoura de piaçava,
Com suas fibras de palmeira,
Ao varrer, levanta poeira
Disso, ela, não gostava...

Será que ensinei algo de errado
Para lhes faltar persistência
Ao deixarem, na minha querência
Os arreios, por adorno
E no pátio, em seu entorno
Velhas cangalhas jogadas
Ou senão, dependuradas
Nas paredes, sem contornos.

Tristemente, Ele se dá conta
Que a seca o deixou sozinho
Pois os Seus, sem ter carinho
Deixaram os aperos atirados
Em galpões empoeirados
Com esporas sem encargo
Onde o mate é mais amargo
Porque se toma com espinhos.

Mesmo assim, persiste o velho...
Não abandona sua casa,
Pois igual ao ferro em brasa,
Tem em si, como um preceito
A crença de que um rio, em seu leito
Sem um galho do nativo ´sarandi´
Impede de salvar-se quem ali
Inventou de botar o peito.

Se a estiagem tanto castiga
Fazendo do verde, cinzento
Pensa o ancião - naquele momento:
O clima também há de mudar
Por isso, vou esperar
Até que o tempo se arme
E, assim, de repente, sem alarde
O verde haverá de voltar.

Tão logo, isso decide
Sente roçar-lhe a camisa
Pelo vento norte, cuja brisa
Prenuncia ´água do céu´
E, tirando o seu chapéu,
Em tom de agradecimento
Olha para o firmamento
Feliz por não ter saído ao léu.

É que nas intempéries da vida
Há sempre o dia seguinte
E não há quem, sendo ouvinte,
Não escute, da natureza, a voz
E isso também serve para nós
Que, muitas vezes, desistimos,
Sem levantar, quando caímos
Parecendo rio sem foz.

O importante é que a seca
- Mesmo a mais inclemente,
Não mata sequer a simples vertente
Do fio de água, que nos dá a vida
E que, por vezes, escondida
Nos recônditos de algum capim
Faz lembrar que dentro de mim
Também a ´estiagem´ é sentida.

Mas assim como a chuva
Que à seca vai um dar fim
Espero que, para mim
haja verdejantes dias
e que ela, que me traz melancolia
como nos tristes ventos de agosto
não tire de mim o gosto
pelos tempos de alegria.

E aquele senhor, de melenas alvas
que, sendo forte, ficou
vê a chuva agora cair, e ri do que passou
porque de sua perene alma,
tal como da vertente calma
jorram rios de felicidade
por ter mantido a identidade
do lugar donde brotou.

Por essas razões, lhes digo:
A esperança é como a vertente
Que irriga a alma da gente
Ajudando a apagar cicatrizes
Para que fatos de quaisquer matizes
Não façam da vida uma ´estiagem´,
Sendo a seiva da coragem,
Para afirmar nossas raízes!

Autor: Waldemar Menchik Júnior

Abraham Lincoln já havia sentenciado

"Podeis enganar toda a gente durante um certo tempo;
podeis mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo;
mas não vos será possível enganar sempre toda a gente."

Enir Madruga de Ávila

Nova notícia sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça

STJ volta atrás e autoriza desconto salarial de auditores. Ministro concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta sexta-feira o governo federal a descontar do salário dos auditores fiscais da Receita Federal em greve os dias não trabalhados. O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho havia concedido liminar determinando que a União não efetuasse os cortes, mas reconsiderou a decisão, a pedido do governo federal. Ao negar a liminar, o ministro concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida. A suspensão do pagamento do salário dos auditores, em greve há um mês, foi determinada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou em seguida com mandado de segurança no STJ. Na ocasião, o ministro Napoleão considerou o caráter alimentar do salário e afirmou não acreditar que os descontos no salário pudessem conduzir à solução do impasse entre trabalhadores e a administração. A Advocacia-Geral da União entrou com agravo regimental, solicitando a reconsideração da concessão de liminar. O pedido foi atendido. Tendo como base um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro concordou que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho e, desta forma, não se pode falar em prestação de serviços nem tampouco em pagamento de salários. Assim, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa do contrato de trabalho.

Fonte: e-mail Adpergs

Constitucional: Direito à Greve: Governo não pode descontar dias parados de auditores fiscais em greve

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar determinando que o Governo Federal não efetue descontos salariais na folha de pagamento dos auditores fiscais da Receita Federal em razão da greve da categoria que persiste há cerca de um mês. Para o ministro, é preciso observar o caráter alimentar dos vencimentos dos servidores. A liminar vale até que a Terceira Seção analise o mandado de segurança. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão havia suspendido o pagamento dos vencimentos da categoria sob a alegação de que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais "demanda a tomada de decisão por parte da Administração", sem deixar de reconhecer o direito de greve garantido constitucionalmente. Contra essa medida, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com mandado de segurança no STJ. O ministro relator não acredita que os descontos possam conduzir à solução desejável do impasse, devendo essa iniciativa ser coibida pela atuação judicial, inclusive para se evitar que o conflito ultrapasse os limites jurídicos e possa, eventualmente, tornar-se confronto. Em sua decisão, o ministro Napoleão destacou que é indesejável a paralisação das atividades administrativas públicas. No entanto, até agora, Administração e servidores não resolveram o problema que dá origem à greve. No entender do ministro, é fundamental que a situação seja resolvida, pois a tendência é a radicalização do comportamento das partes, com prejuízos sensíveis e enormes para todos, especialmente para a sociedade civil.

Fonte: www.notadez.com.br

AÇÃO JUDICIAL PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE

A ação manejada pela Defensora Pública-Geral do Estado contra a Associação dos Defensores Públicos do RS, processo nº 70023911761, inicialmente distribuída para a 3ª Câmara Cível do TJRS, teve, por unanimidade, declinada a competência para uma das Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre.

"EM QUESTÃO DE ORDEM FOI DECLINADA DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME." (Fonte: TJRS)

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

Os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul reunidos em Assembléia Extraordinária na última quinta-feira, 17, em Porto Alegre, por maioria de votos, decidiram manter a paralisação da categoria cujo objetivo definido é o reconhecimento e implementação, pelo Governo do Estado, do subsídio à categoria.

Lançamento do Prêmio Innovare 2008 será no Rio Grande do Sul

A quinta edição do Prêmio Innovare será oficialmente lançada no Estado do Rio Grande do Sul, em solenidade que acontecerá dia 09 de maio, no Auditório do Palácio da Justiça, Praça Marechal Deodoro, nº 55, 6º andar, Porto Alegre, às 10:30h. A organização do Prêmio Innovare realizou visita ao Tribunal em 11 de abril para iniciar a divulgação do evento. O objetivo será a comunicação do período e tema para inscrições em 2008. Outros dois lançamentos oficiais também serão realizados: em 26 de maio no Tribunal de Justiça de Pernambuco e em 05 de junho, no Tribunal de Justiça do Acre.

Fonte: ANADEP

OAB-RS passa a ter assento na CCJ da Assembléia Legislativa

Porto Alegre (RS), 15/04/2008 – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Francisco Appio, formulou o convite oficial do Parlamento para que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul passe a ter assento na Comissão do órgão legislativo. A entidade da advocacia terá participação ativa nas sessões, auxiliando no debate e análise sobre a constitucionalidade dos projetos de lei. O convite foi feito – e já aceito – ao presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, que recebeu o deputado Appio na sede da OAB-RS, em Porto Alegre.

Fonte: OAB/RS

ASSEMBLÉIA

A ADPERGS CONVOCA os associados para continuidade dos trabalhos da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada dia 17 de abril de 2008, com ínicio às 13h, em primeira chamada, e 13h30min, em segunda chamada, no Hotel Everest, Rua Duque de Caxias nº 1357, Porto Alegre, RS, com a pauta:
1) remuneração dos Defensores Públicos;
2) paralisação das atividades.

Fonte: Adpergs

DIRETORIA E CONSELHOS DA ADPERGS DECIDEM MARCAR CONTINUIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 17

Em reunião ocorrida ontem à noite, na sede da ADPERGS, no centro de Porto Alegre, a diretoria e os conselhos da entidade decidiram unanimemente antecipar a data para continuidade dos trabalhos da assembléia geral extraordinária. Assim, serão reabertos os trabalhos da assembléia dos defensores, a partir das 13h30min, nesta próxima quinta-feira, 17. O local ainda não está confirmado.

Fonte: Adpergs

PARALISAÇÃO (I)

Desde o primeiro momento tenho me posicionado favoravelmente à paralisação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Não desconheço os malefícios e transtornos causados pela paralisação, principalmente aos nossos assistidos. Mas é preciso que se diga ao Governo do Estado, que nós, Defensores Públicos, agentes políticos para a consecução da cidadania dos menos favorecidos, não nos intimidaremos.
A atitude hostil do Governo e de alguns Deputados estaduais nos episódios da votação da verba de representação e do veto ao subsídio foi que nos colocou na atual situação de paralisação das atividades, verdadeiramente a única saída que nos restou para nos opormos às barbáries do autoritarismo que advém do Palácio Piratini. Portanto, se há alguém com "a faca no pescoço" – argumento utilizado pela Casa Civil para justificar a suspensão das negociações – esse alguém somos nós, Defensores Públicos, hoje maquiavelicamente humilhados e desmoralizados perante outras instituições, à sociedade e à opinião pública, em face da atitude covarde, traidora e repulsiva dos Poderes Executivo e Legislativo (em parte), que se furtaram de sopesar as conseqüências dos prejuízos experimentados pela Instituição e pelo próprio Povo Gaúcho, ao negarem vigência ao art. 135 da Constituição Federal.
Mais. É preciso que se diga ao Governo e a seu líder na Assembléia, que, isto sim, os Defensores Públicos não voltarão às suas atividades enquanto não houver uma proposta digna; enquanto não houver respeito à Defensoria Pública e à sua autonomia - INSTITUIÇÃO DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL.
Precisamos manter firme o propósito de bradar e propalar nossa autonomia, não nos deixando subjugar, independentemente das conseqüências.
Sejamos fortes em nossos propósitos e princípios. De outra forma, como haveremos de encarar o dia-a-dia dos foros, se, já no primeiro embate, "jogamos a toalha"? Como haveremos de ter dignidade e coragem de lutar pelos menos favorecidos, se não tivermos capacidade e competência de lutarmos pelas prerrogativas da Instituição e da função?
Avante, Colegas! Nossa vergonha não tem preço e nossa moral não é a mesma dos vendilhões que trocam seu voto por interesses pessoais e de apadrinhados.
A afirmação da Defensoria Pública passa pela moralização de nossas atitudes, de nossa luta, de nosso trabalho e até mesmo da política do nosso Estado, hoje entregue ao comando de quem nem o sangue gaúcho possui nas veias.
Precisamos nos fazer ouvir nos quatro cantos da Nação. E para isso sugiro à Adpergs e ao comando de paralisação que sejam contatadas todas as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, suas Associações e a Anadep para que lancem manifesto público em favor da nossa greve.
Permaneçamos unidos, Colegas, até a vitória!

Enir Madruga de Ávila, Defensor Público

Nota de apoio à Defensoria Pública do Ceará

Por ser a Defensoria Pública instituição essencial à implementação da justiça equânime, imprescindível à inclusão social da população carente e importante vetor para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, manifestamos nosso apoio à Defensoria Pública do Estado do Ceará na luta pela adequação constitucional. A Defensoria Pública passa por um processo de valorização e fortalecimento institucional e é injustificável que o Estado do Ceará não reconheça a relevância das funções de tão nobre Instituição, que possui assento no mesmo plano das demais carreiras jurídicas da República, fazendo-se necessário assim o equilíbrio do sistema de justiça cearense. Os defensores e defensoras cearenses lutam para assegurar o padrão remuneratório determinado constitucionalmente capaz de garantir similar estrutura humana das demais carreiras jurídicas. A discriminação hoje existente implica prejuízo à 80% da população de nosso Estado e à conseqüente concretização do Estado Democrático de Direito.Fortalecer o Defensor Público é valorizar o povo cearense. Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará - Associação Cearense do Ministério Público - Associação Cearense de Magistrados ACM - Centro Socorro Abreu - Federação de Entidades de Bairros e Favelas - Comissão Brasileira de Justiça e Paz Secção Ceará - Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência APAVV - AGIR Agência de Cidadania Responsável - Pastoral Carcerária Nordeste 1 CNBB.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste Estado: CE (extraído do site da Anadep)

Honorários Advocatícios: Tribunal exclui condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública

STJ exclui condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública no caso em que um presidiário teve julgado procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da superlotação do presídio onde se encontrava. A decisão é da Primeira Turma do STJ, que, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, deu parcial provimento ao recurso especial do Estado. Inicialmente, A.F.S., por meio da Defensoria Pública, ajuizou ação de indenização por danos morais sob o rito ordinário, em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul. Ele alegou que sofreu danos morais em razão da superlotação no Presídio Penal Masculino de Corumbá, em que se encontrava preso desde 2001. O juiz da Comarca de Corumbá julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o Estado ao pagamento da indenização. Contra essa sentença, o Estado apelou, alegando, em suma, incompetência absoluta da Justiça estadual, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do Estado. Alegou, ainda, com relação à verba honorária, que o Estado não poderia ser condenado a pagar em sede de Justiça estadual, sob a pena de operar o instituto da confusão, que é causa extintiva das obrigações, tendo em vista que a Defensoria Pública não possui personalidade jurídica. O apelo foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), que afastou as alegações de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça estadual e impossibilidade jurídica. Com relação aos honorários advocatícios para a Defensoria Pública, entendeu ser perfeitamente cabível o pagamento. O estado, então, interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Daí o recurso especial interposto no STJ. Na sua decisão, o ministro Luiz Fux afirma que merece prosperar apenas a pretensão recursal no que tange à condenação do estado ao pagamento da verba indenizatória. Segundo o ministro, porque a Defensoria Pública é, inequivocadamente, órgão do Estado desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência em ação na qual desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita cujos interesses foram patrocinados pelo defensor público é o estado, o que não se altera quando este figura no pólo passivo da relação processual.

Fonte: www.revistajuridica.com.br

Conselho Superior nomeia Maria de Fátima Záchia Paludo Defensora Geral

Depois de nomeada Defensora Pública-Geral do Estado pela Governadora Yeda Crusius, para o biênio 2008/2010, Maria de Fátima Záchia Paludo, teve ratificada sua nomeação pelo Conselho Superior da Instituição na manhã desta terça-feira(15).

Fonte: www.dpe.rs.gov.br

Fiscal da pena

Não é irregular mandar preso usar tornozeleira eletrônica
por César Dario Mariano da Silva (Promotor de Justiça)

Uma das grandes dificuldades existentes na vara das execuções criminais é justamente o controle do preso que tem deferido algum tipo de benefício, como o regime aberto, o livramento condicional ou a saída temporária.
Os métodos de fiscalização empregados são arcaicos e não possibilitam qualquer controle mais apurado. Geralmente, a fiscalização é feita pelo comparecimento do beneficiado ao setor de fiscalização e a ausência de cometimento de delitos.
Quando o juiz defere o livramento condicional ou o regime aberto, deve estipular as condições previstas na lei e outras convenientes para o caso concreto, desde que não imponham desnecessário gravame ao preso ou que firam seus atributos pessoais não alcançados pela perda da liberdade e condenação.
O Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e o preso de se comportar adequadamente, sob pena de revogação do benefício. Assim, a tornozeleira eletrônica é apenas um método de controle dos benefícios deferidos ao preso pelo Estado, nada possuindo de irregular.
Ao invés do Estado determinar à Polícia que fiscalize o comportamento do preso, o fará à distância por meio eletrônico. É um ônus que o sentenciado tem ao lhe ser deferido um benefício. Além do que, a partir do momento em que alguém é condenado, tem reduzido ou suprimido direitos constitucionais próprios do homem livre, como a liberdade.
Com efeito, sequer há necessidade de lei para regulamentar o uso desse meio eletrônico de monitoramento dos presos, uma vez que o Estado estará simplesmente exercitando um poder-dever de fiscalizar aquela pessoa beneficiada pela Lei de Execução Penal.
O preso, em contrapartida, deve se submeter ao controle do Estado, desde que isso não fira sua dignidade, o que não é caso. Até porque, para ele, é muito melhor ser monitorado por um dispositivo praticamente imperceptível do que por policiais.
Destarte, cumpridas pelo preso as obrigações decorrentes da concessão do livramento condicional ou do regime aberto, o benefício será mantido; caso contrário, será revogado.
Mesmo no caso das saídas temporárias, nada impede a determinação judicial para que o preso use a tornozeleira eletrônica, uma vez que é sua obrigação se submeter ao controle estatal.
Dessa forma, já era hora de o Estado se aparelhar para fiscalizar o cumprimento da pena visando à ressocialização do condenado e a defesa da sociedade.
Esse meio eletrônico tem se mostrado eficaz em vários países e não será diferente do Brasil, necessitando, apenas, de vontade política para sua operacionalização.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2008

Diário Oficial do RS

Maria de Fátima é nomeada pela governadora Yeda Crusius
A edição do Diário Oficial do Estado publica em sua edição desta segunda-feira (14), a nomeação, por parte da governadora Yeda Crusius, de Maria de Fátima Záchia Paludo como Defensora Pública-Geral do Rio Grande do Sul para o biênio 2008/2010.
Maria de Fátima foi a mais votada na eleição que ocorreu no último dia 4, obtendo 214 votos. Cleomir Carrão ficou com 115 e Beatriz Schenini com 26.

Fonte: www.dpe.rs.gov.br

Em defesa dos necessitados e da própria sociedade, por Arodi de Lima Gomes, procurador federal e presidente da Comissão Especial da Advocacia Pública

A sociedade gaúcha está vivenciando um acontecimento inédito: a greve da Defensoria Pública. Analisando a questão superficialmente, somos levados a nos posicionar contrariamente, nos questionando tal como feito em recente artigo publicado no jornal Zero Hora: “será que era necessário fechar as portas do Judiciário para as pessoas carentes?”Convém esclarecer à sociedade que, por imposição constitucional, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos” (art. 3º, inciso IV).Preocupado com essa missão, o legislador constitucional criou três entes constitucionais desvinculados de qualquer estrutura administrativa do Estado. O Ministério Público como defensor da sociedade; a Advocacia Pública como defensora dos poderes constituídos; e a Defensoria Pública como defensora dos hipossuficientes.Precisamos entender que a defesa dos necessitados é dever primordial do Estado (art. 5°, inciso LXXIV da CF/88) -, tendo a Defensoria Pública como instituição incumbida de dar a orientação jurídica e fazer a defesa, em todos os graus, de tais cidadãos. É dela esse mister como braço operacional do próprio Estado, como prescrito no art. 134 do mesmo diploma legal.Mesmo ela não pertencendo à estrutura administrativa do Estado, cabe a ele como executor das políticas públicas dar todas as condições para ela cumpra seu dever perante a sociedade, até porque a instituição não tem qualquer fonte de arrecadação própria.O custeio da mesma é oriundo de orçamento público, gerenciado pelo Poder Executivo, após ser aprovado pelo Poder Legislativo na forma descrita no art. 84, inciso XXIV da Constituição Federal.Portanto valorizar a Defensoria Pública é propiciar ao cidadão necessitado uma defesa qualificada, em todos os graus e esferas do poder. Quando a Assembléia Legislativa do RS aprovou o Projeto de Lei nº 430/2006 que concedia o subsídio como forma de remuneração dos membros da Defensoria Pública, estava não só dizendo ao cidadão necessitado que investia substancialmente na sua defesa, mas também dando prova ao País que no pampa gaúcho se cumpre o art. 135 da Constituição Federal.Infelizmente, tal intento não chegou a se concretizar, pois essa mesma Casa Legislativa manteve o veto da governadora do Estado e determinou o arquivamento de tal expediente legislativo. Analisar o evento só pela ótica do impacto orçamentário que tal lei causaria no orçamento é ter uma visão pequena dos grandes efeitos que tal avanço institucional causaria no seio da sociedade, especialmente a mais carente, de acesso à Justiça.O movimento paredista levado a cabo pelos defensores públicos do Estado se somou ao implementado a partir do dia 17 de janeiro dos advogados e defensores públicos da União, que buscam combater a quebra de compromisso do Governo Federal em atualizar a sua remuneração. Este acordo foi formalmente assinado por meio de um termo de compromisso entre representantes das categorias e o Governo Federal, na data de 1º de novembro de 2007.Esta situação é extremamente grave, não só por uma quebra de compromisso inaceitável, mas principalmente por simbolizar um retrocesso do Governo Federal no processo de valorização do serviço público realizado pelas carreiras e dos servidores públicos que as ocupam.A greve dos advogados públicos da União (terminada hoje) e dos defensores públicos do Estado e da União hoje simboliza uma trincheira importante para fazer frear o processo de sucateamento da administração pública brasileira. Estes setores do funcionalismo público ocupam a vanguarda desta luta em defesa da valorização do serviço público, que a fim e ao cabo, é da própria sociedade.(*) E.mail: arodi@terra.com.br