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Em decisão liminar em mandado de segurança preventivo, tomada quinta-feira passada, o desembargador Antônio Guerreiro Júnior determinou que o Governo do Estado inclua a Defensoria Pública como unidade orçamentária autônoma na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, a ser votada pela Assembléia Legislativa. A defensora-pública geral do Estado, Ana Flávia Vidigal, afirmou que ajuizou o mandado de segurança preventivo semana passada por não saber se o Executivo já tinha enviado a LDO ao Legislativo, o que deveria ter sido feito até o dia 15 deste mês. Segundo a decisão de Guerreiro Júnior, o presidente da Assembléia, deputado João Evangelista (PSDB), terá que devolver a LDO ao Executivo, caso ela tenha sido enviada à Casa sem a inclusão da Defensoria Pública como unidade gestora autônoma. Ana Flávia Vidigal disse que o órgão que comanda só poderá pleitear recursos para a efetivação de sua autonomia financeira se tiver incluído na LDO, a exemplo do que acontece com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa. “Graça a Deus. Essa decisão foi fundamental para que funcionemos de forma independente. Hoje, só temos garantia de recursos para custeio, mas precisamos ampliar nosso trabalho com a realização de concurso público e a contratação de mais profissionais, além de valorizarmos os que já atuam no órgão”, disse ela. Histórico Ano passado, a Defensoria Pública recorreu até ao Supremo Tribunal de Federal (STF) para obter recursos para funcionar de maneira autônoma. Depois de muito barulho, o órgão conseguiu “dobrar” o Governo do Estado. Após intensa negociação, o secretário Aziz Santos (Planejamento) liberou orçamento de R$ 11 milhões para a Defensoria, mas a liberação desses recursos não tem sido feita de acordo com o combinado.
Veículo: O Estado do Maranhão
Veículo: O Estado do Maranhão
Fonte: www.anadep.org.br
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