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Conforme consulta ao site do TJRS, através do acompanhamento processual verifica-se que a PGE foi intimada da decisão da Câmara, retirando os autos em carga, nesta data.
Fonte: www.tj.rs.gov.br
Conforme consulta ao site do TJRS, através do acompanhamento processual verifica-se que a PGE foi intimada da decisão da Câmara, retirando os autos em carga, nesta data.
Fonte: www.tj.rs.gov.br
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