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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por 23 a 2, decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir a Justiça Militar do Estado. A proposta, aprovada na segunda-feira (13/4), foi apresentada pelo presidente do TJ-RS, desembargador Armínio Lima da Rosa. As informações são do UOL Notícias.
Se a proposta for aprovada pela Assembleia Legislativa, os casos envolvendo crimes cometidos por militares passarão a ser julgados pela justiça comum. Um projeto de lei regulamentando a extinção ou a incorporação de cargos e funções da Justiça Militar pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhado à AL. Os seis juízes militares da segunda instância serão incorporados pelo Judiciário do Estado.
Uma pesquisa informal feita pelo TJ indicou que 82% dos juízes que atuam no Estado são favoráveis à extinção da Justiça Militar.
A decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi baseada em parecer elaborado pela assessoria da presidência. O documento diz que as normas militares refletem questões atinentes à obediência e à disciplina, “que se adéquam, portanto, como nas demais carreiras públicas, a normas administrativas”. Pesou também na decisão um parecer do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontando irregularidades como nepotismo e baixa produtividade no funcionamento do órgão.
Oposição
O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, juiz-coronel Sérgio Antônio de Brum, reclamou de não ter sido ouvido pelo TJ sobre a decisão. Segundo ele, o Tribunal de Justiça Militar está investindo em um projeto de modernização do órgão, que prevê uma reforma administrativa e a redução de custos. O orçamento anual do TJM é de R$ 23,5 milhões.
Brum declarou ao UOL que fará pressão junto aos deputados para que evitem a extinção do órgão militar. “A corporação tem 50 mil homens armados no Rio Grande do Sul. Sem uma Justiça Militar, prevejo que o caos vai se instalar em cinco anos”, afirmou.
Dados do TJ indicam que há apenas 1.074 processos em tramitação no órgão, dos quais 925 criminais e outros 149 administrativos.
Se a proposta for aprovada pela Assembleia Legislativa, os casos envolvendo crimes cometidos por militares passarão a ser julgados pela justiça comum. Um projeto de lei regulamentando a extinção ou a incorporação de cargos e funções da Justiça Militar pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhado à AL. Os seis juízes militares da segunda instância serão incorporados pelo Judiciário do Estado.
Uma pesquisa informal feita pelo TJ indicou que 82% dos juízes que atuam no Estado são favoráveis à extinção da Justiça Militar.
A decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi baseada em parecer elaborado pela assessoria da presidência. O documento diz que as normas militares refletem questões atinentes à obediência e à disciplina, “que se adéquam, portanto, como nas demais carreiras públicas, a normas administrativas”. Pesou também na decisão um parecer do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontando irregularidades como nepotismo e baixa produtividade no funcionamento do órgão.
Oposição
O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, juiz-coronel Sérgio Antônio de Brum, reclamou de não ter sido ouvido pelo TJ sobre a decisão. Segundo ele, o Tribunal de Justiça Militar está investindo em um projeto de modernização do órgão, que prevê uma reforma administrativa e a redução de custos. O orçamento anual do TJM é de R$ 23,5 milhões.
Brum declarou ao UOL que fará pressão junto aos deputados para que evitem a extinção do órgão militar. “A corporação tem 50 mil homens armados no Rio Grande do Sul. Sem uma Justiça Militar, prevejo que o caos vai se instalar em cinco anos”, afirmou.
Dados do TJ indicam que há apenas 1.074 processos em tramitação no órgão, dos quais 925 criminais e outros 149 administrativos.
Fonte: Conjur
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