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A partir do pedido de liminar impetrado pela Defensora Pública de Caxias do Sul, Cristiane Pretto, contra o Superintendente de Serviços Penitenciários (Susepe), seis réus que encontram-se recolhidos na Penitenciária Regional de Caxias do Sul serão julgados em Plenário sem precisar vestir o uniforme da casa prisional.
De acordo com a ação, o uso do macacão de cor laranja fluorescente durante apresentação ao Conselho de Sentença “malfere as dignidades humanas no contexto do ambiente social civil, mitiga sua garantia de inocência e compromete a própria imparcialidade dos jurados quanto à pessoa dos réus”.
Além disso, viola os direitos individuais, prisionais e garantias constitucionais. O processo refere, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de situação análoga, proibiu o uso indiscriminado e infundado de algemas durante julgamento em plenário.
Processo n° 20900039710.
De acordo com a ação, o uso do macacão de cor laranja fluorescente durante apresentação ao Conselho de Sentença “malfere as dignidades humanas no contexto do ambiente social civil, mitiga sua garantia de inocência e compromete a própria imparcialidade dos jurados quanto à pessoa dos réus”.
Além disso, viola os direitos individuais, prisionais e garantias constitucionais. O processo refere, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de situação análoga, proibiu o uso indiscriminado e infundado de algemas durante julgamento em plenário.
Processo n° 20900039710.
Fonte: DPERGS
1 comentários:
Parabéns para a douta Defensora Pública!!! Corretíssima sua preocupação e sua ação.
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