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O Salão do Júri do Foro de Santa Maria foi sede da cerimônia de lançamento do projeto "Tratamento das Situações de Superendividamento" na sexta-feira passada (12). As juízas Clarissa Costa de Lima e Káren Rick Danilevicz Bertoncello, que idealizaram o projeto, ministraram palestra explicativa sobre os objetivos e o funcionamento do plano, além dos problemas que o consumidor superendividado enfrenta.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul foi representada no evento pelo Defensor Felipe Kirchner. Também participaram empresas, consórcios e financiadoras, e sindicatos de classes e associações de bairros, que devem divulgar o projeto nas comunidades.
O objetivo do "Tratamento das Situações de Superendividamento" é a reinserção social. Mas a iniciativa tem que partir do devedor: quem não consegue pagar suas dívidas e quer negociá-las antes dos processos judiciais, deve procurar o PROCON, que fará o encaminhamento necessário. O projeto promove uma audiência entre o superendividado e seus credores. Será levado em conta quanto o endividado recebe e quais suas despesas com gastos vitais, como moradia e alimentação.
Apesar desses cuidados com o devedor, o projeto não pretende beneficiar "maus pagadores". Para isso, foi criada até uma classificação para permitir que apenas superendividados considerados "passivos" (os que não agiram de má-fé ao contrair as dívidas) possam renegociar suas dívidas paraprocessualmente. Também é importante considerar que não é possível negociar dívidas alimentícias e fiscais, créditos habitacionais ou indenizações geradas por atos ilícitos ou por penas.
O projeto surgiu a partir de estudos do Núcleo de Pesquisa sobre Superendividamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e já está em funcionamento nas Comarcas de Porto Alegre, Sapucaia do Sul, Sapiranga, Charqueadas e Canoas. Santa Maria é a primeira cidade fora da grande Porto Alegre a receber o projeto. Mais informações sobre o projeto no site www.superendividamento.org.br.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul foi representada no evento pelo Defensor Felipe Kirchner. Também participaram empresas, consórcios e financiadoras, e sindicatos de classes e associações de bairros, que devem divulgar o projeto nas comunidades.
O objetivo do "Tratamento das Situações de Superendividamento" é a reinserção social. Mas a iniciativa tem que partir do devedor: quem não consegue pagar suas dívidas e quer negociá-las antes dos processos judiciais, deve procurar o PROCON, que fará o encaminhamento necessário. O projeto promove uma audiência entre o superendividado e seus credores. Será levado em conta quanto o endividado recebe e quais suas despesas com gastos vitais, como moradia e alimentação.
Apesar desses cuidados com o devedor, o projeto não pretende beneficiar "maus pagadores". Para isso, foi criada até uma classificação para permitir que apenas superendividados considerados "passivos" (os que não agiram de má-fé ao contrair as dívidas) possam renegociar suas dívidas paraprocessualmente. Também é importante considerar que não é possível negociar dívidas alimentícias e fiscais, créditos habitacionais ou indenizações geradas por atos ilícitos ou por penas.
O projeto surgiu a partir de estudos do Núcleo de Pesquisa sobre Superendividamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e já está em funcionamento nas Comarcas de Porto Alegre, Sapucaia do Sul, Sapiranga, Charqueadas e Canoas. Santa Maria é a primeira cidade fora da grande Porto Alegre a receber o projeto. Mais informações sobre o projeto no site www.superendividamento.org.br.
Fonte: noticiário institucional
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