Senado debate o papel da Defensoria Pública na execução da pena

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou hoje, dia 15 de outubro, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC 43/09) que atribui à Defensoria Pública competência para a prática de diversos atos na fase de execução da pena, ampliando a assistência jurídica integral e gratuita aos presos. Durante o debate, a Associação Nacional dos Defensores Públicos foi representada pelo defensor público do Estado de São Paulo Carlos Weis, que enfatizou a necessidade de aumentar o numero de defensores públicos que atuam junto ao sistema prisional. "O aumento no número de profissionais pode servir, inclusive, para acalmar a população carcerária". De acordo com o presidente da ANADEP, André Castro, o investimento nas defensorias traz melhorias para a assistência aos presos e também reflete de forma positiva na política de segurança pública. Nos últimos 10 anos, o número de rebeliões em presídios do Rio de Janeiro diminuiu após uma atuação mais efetiva dos núcleos da defensoria nas unidades. "Com a aprovação do PLC 43/09, o papel da Defensoria Pública dentro do sistema prisional será melhor definido e haverá, sem dúvida, um impulso nà criação dos núcleos especializados da Defensoria Pública nos presídios. Será um passo importante para se começar a resolver o caos do sistema prisional”, explica Castro. Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos da União, Luciano Borges, a audiência, presidida pelo Senador Romeu Tuma, foi positiva. “A audiência cumpriu seu papel esclarecedor, para os Senadores e demais presentes, quanto às atribuições da Defensoria Pública e do seu papel no sistema prisional brasileiro e de como a instituição pode contribuir e melhorar o caótico sistema carcerário do país.”. Representada pelo ex-Conselheiro Federal Roberto Freitas Filho, a Ordem dos Advodagos do Brasil (OAB) foi enfática ao classificar a defensoria pública como um instrumento indispensável para trazer cidadania para mais de 90% da população carcerária do país. "Chegou a hora do Congresso Nacional fortalecer a defensoria mesmo contra questões corporativas de instituições que não querem ver o crescimento da Defensoria Pública". Freitas Filho também lembrou que há cerca de meio milhão de presos no país, sendo que a maioria não tem condições de pagar um advogado. "Por isso, a atuação da Defensoria Pública - que atende os mais pobres - é fundamental e deve ser ampliada", argumentou.. Para o Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária da CNBB, Padre Valdir João Silveira, "é preciso fortalecer a Defensoria Pública, pois mesmo com as dificuldades estruturais, a instituição tem atuado de forma eficiente nos presídios. Segundo o religioso, o maior problema dos presos necessitados é o descaso jurídico por eles enfrentado. "Na maioria das vezes, a maioria não sabe em que pé estão seus processos", destacou. De acordo com a Defensoria Pública da União em Mato Grosso do Sul Daniele de Souza Osório, as fugas e rebeliões em cadeias brasileiras são resultado, entre outros motivos, das péssimas condições do sistema prisional. A defensora também citou exemplos de ações de tutela coletiva de sucesso manejadas em prol dos presos e de seus familiares. “O pobre é um esquecido! O preso também é um esquecido por excelência. Então, o preso-pobre é duplamente esquecido. Assim, é importante que o defensor público detenha os meios processuais necessários, individual e coletivamente, para resguardar os direitos dos seus assistido", explicou a defensora. A Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), também defendeu a participação da Defensoria Pública como órgão de execução da pena. Benito Tiezzi afirmou que sem assistência jurídica, os presos são mais facilmente cooptados por organizações criminosas, "que lhes oferecem ajuda, incluindo os serviços de advogados, em troca de 'favores' como roubos, tráfico de drogas e homicídios".

Fonte: ANADEP