Gorete Pereira faz pronunciamento em prol da Defensoria Pública

A Deputada Federal e Vice-Líder do Partido da República, Gorete Pereira (CE), proferiu ontem, dia 15 de outubro, no Plenário da Câmara Federal, um discurso que tem por objetivo impulsionar os projetos que tratem de Defensoria Pública. Confira a íntegra do discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Após 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a população brasileira ainda sofre com o cerceamento de defesa perante a justiça. De acordo com o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Fernando Calmon, apenas 40% das comarcas em todo território nacional oferecem a prestação jurisdicional para os mais pobres. É evidente que o direito ao defensor público assegurado pela Carta Magna ainda não se tornou realidade. No Ceará, por exemplo, das 172 comarcas existentes, somente 55 defensorias atuam para suprir as necessidades da população, realizando em média 32 atendimentos diários, o que realmente confirma o descaso e a falta de respeito com a sociedade. A impressão de inacessibilidade é notória para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado, ainda mais pelos recentes acontecimentos referentes à concessão de habeas corpus para pacientes com ótimas condições financeiras, o que, sem dúvida, reflete a idéia equivocada de que os ricos levam vantagem no sistema judiciário. Outro ponto importante que precisa ser denunciado é a pratica descomedida das defensorias dativas, realizada pelos estados. A ação só contribui para a formação de grupos de advogados administrando as defensorias, dando uma errônea conotação de que a prestação jurídica é um favor prestado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e não um dever do Estado estabelecido na Constituição. Portanto, Senhor Presidente, Devido sua importância, faço um apelo aos nobres pares para que a PEC 487/2005, mais conhecida como PEC da Defensoria, volte a figurar entre as matérias da pauta de votações do Plenário desta Casa. Muito obrigada.
Veículo: ANADEP