Bahia: Lei de Execuções Penais incluirá Defensoria Pública como órgão executor

A Defensoria Pública poderá, finalmente, ser reconhecida como um dos órgãos da Execução Penal. Proposta neste sentido foi apresentada pela defensora pública-geral da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira, aos membros do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias. Segundo o vice-presidente do CNPCP, promotor Geder Luiz Rocha Gomes, a sugestão foi acolhida por unanimidade e o Conselho designou o defensor público de São Paulo, Carlos Weiss, para elaborar uma proposta de alteração da Lei de Execuções Penais, que será encaminhada ao Ministério da Justiça. Para o conselheiro Geder Gomes, membro do Ministério Público da Bahia, a proposta da defensora geral Tereza Cristina, que representou o Conselho dos Defensores Gerais – Condege, preenche o que faltava na LEP: a integração da Defensoria Pública no tripé da Justiça. “É importante que se corrija isso”. A ausência da instituição se deve ao fato de a Lei de Execuções Penais ser anterior à Constituição. Gomes, que foi responsável pelo convite, afirmou que o Conselho fez questão da presença institucional da Defensoria Pública para somar e solidificar posições de todas as garantias e direitos dos indivíduos em conflito com a lei. A apresentação do pleito dos defensores e defensoras gerais do Brasil ocorreu durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias a que tiveram direito de participar e se pronunciar, realizada no último dia 23. Para o conselheiro Geder Gomes, essa agenda com a participação dos defensores, coordenados pela defensora geral da Bahia, inaugurou um momento de aproximação entres duas instituições. A reunião, acrescenta Gomes, foi organizada para que os dirigentes das Defensorias pudessem colocar suas observações e preocupações com a política criminal, uma vez que a DP atua junto à maioria das pessoas encarceradas ou que respondem a processos criminais. “É importante que a Defensoria tenha voz, seja ouvida pelo conselho”, avalia o conselheiro. A defensora geral da Bahia, Tereza Cristina, participou da reunião com uma comissão de defensores gerais integrada por Francilene Gomes de Britto Bessa (Ceará), Estella mares Postal (Tocantins), Edna Regina Batista Nunes da Cunha ( Mato Grosso do Sul) e pelo subdefensor geral do Rio de Janeiro, Líbero Atheniense Teixeira Junior. A agenda de diálogo terá desdobramento no próximo dia 10 de outubro, quando a Defensoria participará de audiência pública do CNPCP que tratará sobre o decreto de Indulto. O Conselho, que é responsável pela redação do decreto, quer colher sugestões das Defensorias. Da Bahia, a instituição será representada pela defensora pública Fabíola Pacheco, que atua na Vara de Execuções Penais e Colônia Lafayete Coutinho. Compromissos Nessa reunião ficou selado o compromisso da atual Mesa Diretora do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias de manter um representante da Defensoria. O CNPCP é integrado por treze membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de dois anos, renovado um terço em cada ano. Hoje, o defensor público de São Paulo, Carlos Weiss, representa as Defensorias. O compromisso do presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, professor da Universidade de São Paulo e advogado, do vice Geder Gomes, e do 2º vice, Hebert Carneiro, juiz de Minas Gerais, é que, ao findar o mandato de Weiss, ele possa ser substituído por outro defensor. Como contrapartida, os defensores gerais se comprometem a inscrever defensores nos eventos apoiados pelo Conselho, a exemplo do CONEPA, que será realizado em maio de 2009, em Goiás. O presidente do CNPCP também solicitou aos defensores gerais que lotassem nos presídios e varas criminais defensores, mas com atribuições específicas. Outra solicitação do CNPCP às Defensorias é que estudem a possibilidade de replicar o programa de execução penal que já é desenvolvido no Mato Grosso do Sul.
Veículo: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Fonte: ANADEP