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O Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) discursou ontem, dia 1º de agosto, na sessão da Câmara dos Deputados e fez referência direta à declaração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, acerca da impressão de desigualdade de tratamento pelo Poder Judiciário à ricos e pobres em função da falta e estrutura das Defensorias Públicas.
Após a leitura da íntegra do ofício enviado ao presidente do STF pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, Benevides pediu a deliberação imediata sobre a PEC 487.
Confira a íntegra do discurso:
DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES NA SESSÃO DE 1º DE AGOSTO DE 2008 SENHOR PRESIDENTE SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS: A declaração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, relativamente à necessidade de os brasileiros de baixa renda ter patrocinadores de direitos junto às instâncias judiciais competentes, repercutiu, intensamente, estimulando os defensores públicos de todo o País a se posicionarem com vistas à ampliação dos respectivos quadros, a fim de que melhor atendam aos demandantes que buscam o reconhecimento de suas legítimas postulações.
Diante da entrevista do Chefe do Poder Judiciário, a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – dirigiu respeitoso expediente ao ínclito magistrado, vazado nos seguintes termos: Ofício nº 840/08 Brasília, 16 de julho de 2008. Senhor Presidente, A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, instituição que representa cerca de cinco mil defensores públicos no Brasil, tendo vista a polêmica noticiada nos últimos dias, com relação à existência de um suposto tratamento diferenciado nessa Suprema Corte às pessoas de baixa renda, reafirma a V.Exa a nossa confiança nas instituições democráticas, especialmente no trabalho do STF e de seu presidente, em particular, no fortalecimento da nossa instituição. Divulgamos nota à imprensa em que esclarecemos que não há nenhuma distinção de tratamento, tanto nos processos ajuizados, como para os Defensores Públicos no STF. Ao contrário, o visível crescimento da Defensoria Pública nos últimos cinco anos no Brasil passa por várias decisões dessa Corte, que vem consolidando a nossa autonomia administrativa, nossas funções institucionais, e, sobretudo, valorizando o trabalho do Defensor Público, com a decorrente melhoria na prestação de nossos serviços. Somente após o advento da Emenda nº 45 é que a Defensoria Pública pôde apresentar a sua proposta orçamentária, priorizando planos de ações e programas decorrentes das nossas necessidades verificadas no dia a dia do nosso trabalho. Para exemplificar, somente no ano passado, mais de 700 novos Defensores Públicos tomaram posse após a aprovação em concurso. Há muito temos identificado a necessidade de abertura de escritórios regionais da Defensoria Pública dos Estados em Brasília, para o acompanhamento efetivo de todos os recursos e habeas corpus distribuídos no STJ e STF. Em razão de uma possibilidade orçamentária melhor, a Defensoria Pública de São Paulo já inaugurou o seu escritório e já fez a lotação definitiva de um Defensor Público do Estado, que agora reside e trabalha somente em Brasília. O Rio de Janeiro, Tocantins e o Distrito Federal também atuam com Defensores Públicos junto a essa Corte. Temos certeza que até o final desse ano ou o início do próximo outros Estados também poderão seguir esse caminho. A nossa Associação Nacional está em franca campanha para que essa questão seja brevemente solucionada. Temos certeza que à medida que se efetive essa aproximação teremos mais resultados no encaminhamento dos processos em tramitação nessa Corte, diminuindo qualquer especulação a respeito da inacessibilidade do cidadão comum ao STF. Para tanto, estamos empenhados em reformas constitucionais e legislativas complementares, tais como, a PEC 144/07 e o PLP 28/07, que inserem novas funções institucionais e alteram a estrutura orgânica prevista na Lei Complementar nº 80/94. Por tudo isso, é muito importante o posicionamento que V.Exa. tem adotados nas ultimas manifestações em público, principalmente diante da imprensa, ao cobrar que os governantes façam a sua parte e fortaleçam a Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal. O nosso sucateamento orçamentário tem a sua raiz no desconhecimento da importância que se tem da nossa Instituição, essencial à função jurisdicional do Estado ao garantir assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão que comprovar insuficiência de recursos. Por outro lado, o cidadão economicamente vulnerável é sempre o mais prejudicado pela desídia de Estados, como Santa Catarina e Goiás, que cultuam o ainda ultrapassado modelo de assistência judiciária em detrimento da moderna assistência jurídica, conforme assegurado em nossa Constituição. A consciência que V.Exa tem sobre a importância desse tema, assim como os demais Ministros dessa Suprema Corte, pode, em muito, orientar os governantes desconhecedores do grande papel de inclusão social que a Justiça brasileira diuturnamente realiza, apesar dos nossos percalços. Com essa consciência, poderemos avançar cada vez mais, criando um ambiente de possibilidades muito interessante para o acesso integral à justiça no Brasil. É bom lembrar que o nosso modelo tem se revelado como paradigma para outros países da América Latina. Tivemos a oportunidade de nos encontrar em seu gabinete no ultimo dia 24/06/2008, quando agradecemos pessoalmente o apoio que o STF vem dando ao fortalecimento da Defensoria Pública. Por isso, reitero a V.Exa a importância da sua presença na abertura do nosso VII Congresso Nacional, que se realizará em Cuiabá no dia 28/10/2008. Além de uma honra, para todos os Defensores Públicos, é um grande ato de afirmação política da opção de fortalecimento de nossa instituição. Atenciosamente, Fernando Antônio Calmon Reis Presidente da ANADEP Senhor Presidente: Está na hora de a Câmara dos Deputados deliberar sobre a PEC 487, cujo trâmite modorrento exige uma definição conclusiva desta e da outra Casa do Congresso Nacional. Apelo, pois, às lideranças da Maioria e Minoria para que garantam ao Presidente Arlindo Chinaglia a segurança de quorum indispensável ao acolhimento da importante iniciativa. MAURO BENEVIDES Deputado Federal
Fonte: ANADEP
Após a leitura da íntegra do ofício enviado ao presidente do STF pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, Benevides pediu a deliberação imediata sobre a PEC 487.
Confira a íntegra do discurso:
DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES NA SESSÃO DE 1º DE AGOSTO DE 2008 SENHOR PRESIDENTE SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS: A declaração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, relativamente à necessidade de os brasileiros de baixa renda ter patrocinadores de direitos junto às instâncias judiciais competentes, repercutiu, intensamente, estimulando os defensores públicos de todo o País a se posicionarem com vistas à ampliação dos respectivos quadros, a fim de que melhor atendam aos demandantes que buscam o reconhecimento de suas legítimas postulações.
Diante da entrevista do Chefe do Poder Judiciário, a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – dirigiu respeitoso expediente ao ínclito magistrado, vazado nos seguintes termos: Ofício nº 840/08 Brasília, 16 de julho de 2008. Senhor Presidente, A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, instituição que representa cerca de cinco mil defensores públicos no Brasil, tendo vista a polêmica noticiada nos últimos dias, com relação à existência de um suposto tratamento diferenciado nessa Suprema Corte às pessoas de baixa renda, reafirma a V.Exa a nossa confiança nas instituições democráticas, especialmente no trabalho do STF e de seu presidente, em particular, no fortalecimento da nossa instituição. Divulgamos nota à imprensa em que esclarecemos que não há nenhuma distinção de tratamento, tanto nos processos ajuizados, como para os Defensores Públicos no STF. Ao contrário, o visível crescimento da Defensoria Pública nos últimos cinco anos no Brasil passa por várias decisões dessa Corte, que vem consolidando a nossa autonomia administrativa, nossas funções institucionais, e, sobretudo, valorizando o trabalho do Defensor Público, com a decorrente melhoria na prestação de nossos serviços. Somente após o advento da Emenda nº 45 é que a Defensoria Pública pôde apresentar a sua proposta orçamentária, priorizando planos de ações e programas decorrentes das nossas necessidades verificadas no dia a dia do nosso trabalho. Para exemplificar, somente no ano passado, mais de 700 novos Defensores Públicos tomaram posse após a aprovação em concurso. Há muito temos identificado a necessidade de abertura de escritórios regionais da Defensoria Pública dos Estados em Brasília, para o acompanhamento efetivo de todos os recursos e habeas corpus distribuídos no STJ e STF. Em razão de uma possibilidade orçamentária melhor, a Defensoria Pública de São Paulo já inaugurou o seu escritório e já fez a lotação definitiva de um Defensor Público do Estado, que agora reside e trabalha somente em Brasília. O Rio de Janeiro, Tocantins e o Distrito Federal também atuam com Defensores Públicos junto a essa Corte. Temos certeza que até o final desse ano ou o início do próximo outros Estados também poderão seguir esse caminho. A nossa Associação Nacional está em franca campanha para que essa questão seja brevemente solucionada. Temos certeza que à medida que se efetive essa aproximação teremos mais resultados no encaminhamento dos processos em tramitação nessa Corte, diminuindo qualquer especulação a respeito da inacessibilidade do cidadão comum ao STF. Para tanto, estamos empenhados em reformas constitucionais e legislativas complementares, tais como, a PEC 144/07 e o PLP 28/07, que inserem novas funções institucionais e alteram a estrutura orgânica prevista na Lei Complementar nº 80/94. Por tudo isso, é muito importante o posicionamento que V.Exa. tem adotados nas ultimas manifestações em público, principalmente diante da imprensa, ao cobrar que os governantes façam a sua parte e fortaleçam a Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal. O nosso sucateamento orçamentário tem a sua raiz no desconhecimento da importância que se tem da nossa Instituição, essencial à função jurisdicional do Estado ao garantir assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão que comprovar insuficiência de recursos. Por outro lado, o cidadão economicamente vulnerável é sempre o mais prejudicado pela desídia de Estados, como Santa Catarina e Goiás, que cultuam o ainda ultrapassado modelo de assistência judiciária em detrimento da moderna assistência jurídica, conforme assegurado em nossa Constituição. A consciência que V.Exa tem sobre a importância desse tema, assim como os demais Ministros dessa Suprema Corte, pode, em muito, orientar os governantes desconhecedores do grande papel de inclusão social que a Justiça brasileira diuturnamente realiza, apesar dos nossos percalços. Com essa consciência, poderemos avançar cada vez mais, criando um ambiente de possibilidades muito interessante para o acesso integral à justiça no Brasil. É bom lembrar que o nosso modelo tem se revelado como paradigma para outros países da América Latina. Tivemos a oportunidade de nos encontrar em seu gabinete no ultimo dia 24/06/2008, quando agradecemos pessoalmente o apoio que o STF vem dando ao fortalecimento da Defensoria Pública. Por isso, reitero a V.Exa a importância da sua presença na abertura do nosso VII Congresso Nacional, que se realizará em Cuiabá no dia 28/10/2008. Além de uma honra, para todos os Defensores Públicos, é um grande ato de afirmação política da opção de fortalecimento de nossa instituição. Atenciosamente, Fernando Antônio Calmon Reis Presidente da ANADEP Senhor Presidente: Está na hora de a Câmara dos Deputados deliberar sobre a PEC 487, cujo trâmite modorrento exige uma definição conclusiva desta e da outra Casa do Congresso Nacional. Apelo, pois, às lideranças da Maioria e Minoria para que garantam ao Presidente Arlindo Chinaglia a segurança de quorum indispensável ao acolhimento da importante iniciativa. MAURO BENEVIDES Deputado Federal
Fonte: ANADEP
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