22:45 |
A defensoria pública do Estado ingressou com uma Ação Civil Pública com intuito de suspender o concurso público para provimento de cargo de promotor de justiça substituto. A petição inicial é assinada pelos defensores públicos Januário Lacerda de Miranda, Stélio Denner de Souza Cruz e Mauro Silva de Castro.
Os réus são a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e a Comissão de Concursos do Ministério Público Estadual. A intenção é corrigir uma suposta ilegalidade no que diz respeito ao local de provas que, de acordo com o edital do concurso, determina que "as provas objetivas e as provas discursivas serão realizadas simultaneamente em Boa Vista, Brasília/DF e São Paulo/SP". Para os defensores, as provas devem ser realizadas apenas na Capital de Roraima, onde fica a sede do Ministério Público Estadual ou em todas as capitais brasileiras.
Para os auto res da ação, não é razoável permitir que as provas possam ser realizadas nas cidades de São Paulo e Brasília, pois isto afrontaria a igualdade de oportunidade (paridade de armas) de todos os concorrentes ao cargo. "Ao escolher tais em detrimento de outras capitais brasileiras, a Administração afronta direitos fundamentais da igualdade e expressa vedação à prática de atos discriminatórios, vedação esta prevista na Constituição da República", afirma a peça que originou a ação.
O processo foi cadastrado ontem como Processo Judiciário Digital, sob o Número 010.2008.903.083-6, sendo distribuído para a 8ª Vara Cível, e o processo já encontra-se concluso para decisão da juíza de direito Elaine.
Os réus são a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e a Comissão de Concursos do Ministério Público Estadual. A intenção é corrigir uma suposta ilegalidade no que diz respeito ao local de provas que, de acordo com o edital do concurso, determina que "as provas objetivas e as provas discursivas serão realizadas simultaneamente em Boa Vista, Brasília/DF e São Paulo/SP". Para os defensores, as provas devem ser realizadas apenas na Capital de Roraima, onde fica a sede do Ministério Público Estadual ou em todas as capitais brasileiras.
Para os auto res da ação, não é razoável permitir que as provas possam ser realizadas nas cidades de São Paulo e Brasília, pois isto afrontaria a igualdade de oportunidade (paridade de armas) de todos os concorrentes ao cargo. "Ao escolher tais em detrimento de outras capitais brasileiras, a Administração afronta direitos fundamentais da igualdade e expressa vedação à prática de atos discriminatórios, vedação esta prevista na Constituição da República", afirma a peça que originou a ação.
O processo foi cadastrado ontem como Processo Judiciário Digital, sob o Número 010.2008.903.083-6, sendo distribuído para a 8ª Vara Cível, e o processo já encontra-se concluso para decisão da juíza de direito Elaine.
Fonte: Anadep
0 comentários:
Postar um comentário