Defensor Público Enir Madruga

Nova Defensora-Geral

2010-04-06T09:55:00.002-03:00

A Governadora Yeda Crusius nomeou ontem a nova Defensora Pública-Geral do Estado para o biênio 2010-2012. A escolhida foi a Dra. Jussara Barbosa Acosta.

2010-03-01T21:15:00.003-03:00

Unir para Progredir

Por acreditar que é necessária a união dos Defensores para maiores conquistas, Léa Brito Kasper escolheu o conceito Unir para Progredir (www.unirparaprogredir.blogspot.com) para pautar sua campanha ao comando da Defensoria Pública-Geral do Estado. "Espero obter a união de todos os Defensores Públicos para o progresso da Instituição, a partir da discussão de projetos institucionais, e reitero o meu compromisso com a gestão democrática", reforça.

Desde 1994 na casa, Léa já exerceu a função de Subdefensora por quatro anos, em dois mandatos consecutivos, quando participou de diversas atividades do CONDEGE e assumiu interinamente a chefia em momentos importantes, sempre se pautando pelo diálogo aberto. Também teve papel importante na aprovação do subsídio, em 2008. "Ao longo desse tempo, lutei diariamente pelo nosso crescimento", acrescenta.

Em razão de sua trajetória, ela sente-se preparada para as exigências da função de Defensora Pública-Geral. Os eixos conceituais e as diretrizes básicas norteadoras do seu Programa de Gestão incluem: fortalecimento da relação político-institucional com outros setores da sociedade civil, realização de concurso público para provimento dos cargos vagos e implementação do sistema remuneratório do subsídio em simetria com as demais carreiras jurídicas.

"A criação de uma Lei Orgânica Estadual, a reforma da Lei Complementar 11.795/02 (Estatuto do Defensor) e a criação de um quadro de servidores são ações que também não podem ficar só no papel", ressalta ela, que acredita ser preciso planejar e executar estrategicamente ações voltadas ao fortalecimento institucional.

Léa Brito Kasper
Unir para Progredir.
Vote 1

Conselho Superior julga pedidos de remoção às vagas indicadas no Edital de Vacância 01/10

2010-01-28T23:22:00.000-02:00

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (28), o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado julgou os pedidos de remoção para as vagas de Porto Alegre indicadas no Edital de Vacância nº 01/2010 – publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de janeiro de 2010.

Confira abaixo a lista:

1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central – Luiz Alberto Zambenedetti
1ª e 5ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central – Bruno Miguel Gil
10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central – Liliane Paz Deble Geyer
1º Juizado da Infância e Juventude do Foro Central – Claudia Aparecida de Camargo Barros
3º Juizado da Infância e Juventude do Foro Central - Mariliza Fuga

Fonte: DPERS

ELEIÇÃO (I)

2010-01-23T15:47:00.005-02:00

Dia 19 de março de 2010 os Defensores Públicos do Rio Grande do Sul deverão votar nos colegas que irão compor lista tríplice a ser submetida à Governadora do Estado, que escolherá o(a) novo(a) Chefe da Instituição para o biênio 2010/2011.

Extraoficialmente, apresentam-se como candidatos: Helena Grillo, Léa Brito Kasper, Nilton Arnecke e Marcelo Turela.

Espera-se que os mesmos, despidos de vaidade e interesses pessoais, possam manter nível elevado de campanha, a qual deverá servir tão somente como palco para expor idéias e projetos comuns à classe.

No particular, imperativo que os pretendentes ao cargo sejam claros e objetivos. Questões como a apresentação prévia da nominata que irá compor a administração; definição de critérios para promoções e designações; abertura de concursos para os quadros funcional e administrativo; gestão institucional e planejamento estratégico, além de outros, são pontos fundamentais que necessariamente deverão ser enfrentados em suas plataformas de campanhas.

O blogDefensorEnirMadruga, democraticamente, abre espaço aos candidatos para expor seus projetos, bem como aos demais colegas que desejarem postar suas manifestações, vedado, contudo, como de regra neste canal, o anonimato.

ANADEP e CONDEGE lançam edital conjunto para indicação de Defensores Públicos brasileiros para concorrerem ao cargo de Defensor Público Interamericano

2010-01-22T10:35:00.000-02:00

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) lançaram hoje, dia 21 de janeiro, o edital conjunto para seleção de 2 (dois) Defensores Públicos, que serão indicados para representar e exercer a defesa legal de vítimas carentes que não possuam representação legal perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O processo de seleção é fruto do convênio celebrado recentemente entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e a Associação Interamericana de Direitos Humanos (AIDEF) (confira a íntegra do convênio), que foi objeto de regulamentação pela AIDEF - inclusive para definição de requisitos básicos para a seleção dos candidatos (conheça o regulamento). Os dois candidatos selecionados pela ANADEP e CONDEGE serão indicados à AIDEF, que fará um novo processo de seleção para a escolha de 15 Defensores Públicos de diferentes países.
O Defensor Público interessado em participar do processo seletivo deve encaminhar seu requerimento de inscrição (petição simples) acompanhado de currículo atualizado para o CONDEGE ou para a ANADEP, por carta ou e-mail para os endereços eletrônicos ccondege@yahoo.com.br e/ou secretaria@anadep.org.br, conforme previsto no edital. A celebração do convênio com a CorteIDH representa um grande passo para a afirmação da relevância da Defensoria Pública no continente americano.
Clique aqui e confira a íntegra do edital.
Fonte: ANADEP

Defensoria deve propor ação por improbidade, Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

2010-01-22T10:30:00.002-02:00

A probidade administrativa não é privilégio ou desejo apenas dos mais abastados ou economicamente organizados. Estabelece a Constituição Federal de 1988 que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, indistintamente.
Vê-se que o texto constitucional não definiu o conceito de ato ímprobo, limitando-se a estabelecer as consequências da sua prática. Uma interpretação sistemática da Constituição autoriza dizer que entender-se-á por ato de improbidade aquele que viole os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a atuação de todo aquele administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Menciona, exemplificativamente, os artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 algumas condutas consideradas ímprobas. O emprego da expressão “notadamente” na cabeça destes dispositivos não disfarça o seu caráter aberto e não exauriente. Pelo que, como dito, sempre entender-se-á como ato de improbidade aquele que viole os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, independentemente de sua previsão expressa naqueles casos arrolados em lei.
No antológico Recurso Especial 510150, julgado em 17 de Fevereiro de 2004, com a sua sempre costumeira habilidade e erudição, o eminente e vanguardista ministro Luiz Fux, do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem estabeleceu as balizas e contornos da responsabilização por ato de improbidade administrativa no seio da ação civil pública, nos termos da seguinte ementa:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. 2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza multifária legitimação, dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão. 3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes. 4. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação que o assegura, é lícito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a eficácia erga omnes da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de novéis demandas. 5. As conseqüências da ação civil pública quanto ao provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças. 6. A fortiori, a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, auto-executável ou mandamental. 7. Axiologicamente, é a causa petendi que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda. 8. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se. 9. A doutrina do tema referenda o entendimento de que ‘A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. (...) Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para ato de improbidade à ação civil pública, que se constitui nada mais do que uma mera denominação de ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais. Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei n.º 7.347/85)’ (Alexandre de Moraes in ‘Direito Constitucional’, 9ª ed. , p. 333-334). 10. Recurso especial desprovido. (REsp 510.150/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004 p. 173)”.
Na lembrança do eminente e culto ministro Castro Meira, quando do julgamento do Recurso Especial 1012158 no Superior Tribunal de Justiça, no microssistema processual da tutela coletiva existente no ordenamento pátrio vige a “legitimidade concorrente e disjuntiva” em que a inclusão de um ente como legitimado não afasta essa qualificação dos demais. A respeito dessa legitimidade concorrente e disjuntiva em sede molecular, explica Cristiane Sanches da Silva, em Contribuição ao estudo da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro (2006): “A legitimação ativa é concorrente e disjuntiva. É concorrente porque o ordenamento brasileiro prevê a legitimidade de alguns entes para propor as ações coletivas, e qualquer um dos legitimados poderá propor a ação. Em regra, não há legitimação exclusiva de apenas um determinado ente, isso em razão das próprias características dos interesses transindividuais, principalmente a indeterminação dos titulares. O direito de ação desse grupo de pessoas deve ser exercido por entes adequadamente representativos de seus interesses.
É disjuntiva porque qualquer dos legitimados poderá propor a ação independentemente da presença dos demais que estejam previstos legalmente, o litisconsórcio não figura como requisito imprescindível. Dessa forma, a ação poderá ser proposta por qualquer um dos legitimados, isoladamente ou em litisconsórcio com outro”. Fixadas estas ligeiras premissas, reza a Lei da Ação Civil Pública que regem-se pelas suas disposições as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (Artigo 1º, Inciso IV).
E, como visto, a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública (a probidade administrativa), por aqueles agentes responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, qualifica-se como um direito difuso de toda a população. E, se assim não fosse, em muitas situações o ato ímprobo do agente público pode também se traduzir ou refletir, de alguma forma, direta ou indiretamente, em ato lesivo ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor cultural, à ordem econômica e economia popular ou à ordem urbanística, a desafiar o manejo da Ação Civil Pública para tutela da probidade administrativa quando violados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no agir do administrador.
Nos dizeres de Marco Antonio Sevidanes da Matta, em “Direito Metaindividual à moralidade e à probidade administrativo-trabalhista: (des)necessidade de recorrer-se aos termos da Lei 8.429/1992”, a probidade administrativa constitui direito difuso, isto é, de natureza indivisível, tendo como titular toda a sociedade, sendo tutelável judicialmente por meio das ações coletivas de que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, como a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva, a ação popular e o mandado de segurança coletivo.
A Lei 11.448, de 15 de Janeiro de 2007, alterando o artigo 5º da Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, legitimou também a Defensoria Pública para a sua propositura, elastecendo a amplitude da proteção e defesa dos direitos e interesses difusos: “Artigo 2º. O artigo 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a Defensoria Pública’”.
Recentemente, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar 132, de 7 de Outubro de 2009, fortalecendo ainda mais as funções institucionais da Defensoria Pública e ratificando a participação dessa Instituição democrática na defesa dos direitos metaindividuais. Mas, mais do que isso, a Defensoria Pública foi erigida à categoria de fiscalizadora de políticas públicas à luz da vontade da lei e da Constituição Federal.
Estabeleceu o artigo 3º-A, da LCF 132/2009, que passam a ser objetivos expressos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ora, sem probidade administrativa não há dignidade da pessoa humana e nem redução de desigualdades sociais. Sem probidade do agente público inexiste Estado Democrático de Direito. E, os direitos humanos naufragam na ausência de probidade do administrador da coisa pública.
Pelo que resta à Defensoria Pública legitimidade, também por estes motivos, para ajuizar a Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nos casos em que a dignidade da pessoa humana, a busca pela igualdade social, a higidez do Estado Democrático de Direito consubstanciado no império da lei e da Constituição e os direitos humanos restem afetados pela conduta do agente público violadora dos deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, qualificada como ato ímprobo.
Ao encontro desse anseio de proteção da coisa pública e responsabilização do agente público ímprobo, a nova LCF 132/2009, em seu artigo 4º, categoricamente dispôs:
“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. § 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público”.
O emprego das expressões “todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos”, “a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos”, “sendo admissíveis todas as espécies de ações”, “exercer a defesa dos interesses coletivos de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado”, não deixa nenhuma dúvida a respeito da vontade do legislador de convidar os necessitados, através da Defensoria Pública, para a proteção e fiscalização dos princípios gerais norteadores da Administração Pública garantidores, em última análise, da probidade administrativa.
A promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados e aos grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado só existe e pode ser levada a efeito quando possível o controle dos atos da administração pelo povo, através da Defensoria Pública, quando tais atos sejam violadores das regras de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear o agente público. Assim, mesmo que tardiamente, deve a Defensoria Pública zelar pela observância dos deveres de probidade administrativa naquilo que diga respeito a suas atribuições e funções institucionais e que, de alguma forma, possa tutelar grupo de cidadãos hipossuficientes e grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, também credores da moralidade administrativa em toda a sua máxima amplitude.

Fonte: Conjur

Defensoria de SP não tem muito a celebrar, por André Castro e Juliana Garcia Belloque

2010-01-19T15:39:00.002-02:00

Nos últimos anos, o sistema de justiça brasileiro tem se empenhado na busca por maior efetividade e democratização. As reformas legislativas que simplificam os procedimentos judiciais e o processo de modernização da gestão e informatização de dados, acompanhados da conscientização das instituições públicas no sentido de garantir acessibilidade por parte dos que são excluídos do sistema, geraram o consenso de que, além de ser célere e eficaz, a Justiça deve chegar para todos, só assim cumprindo seu indispensável papel de pacificação social.

Nesse cenário, o fortalecimento da Defensoria Pública, responsável pelo acesso à Justiça dos que não têm condições de pagar um advogado, coloca-se como instrumento sem o qual tais objetivos não podem ser alcançados. Na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, representantes governamentais e da sociedade civil elegeram o fortalecimento da defensoria como uma das diretrizes para o estabelecimento de uma eficiente política de segurança pública no Brasil.

O segundo pacto republicano, compromisso dos três Poderes de Estado, também priorizou a meta de consolidação da instituição, o que resultou, entre outras medidas, na lei federal 132/09, que melhorou a organização, ampliou as atribuições, previu direitos dos usuários e controle externo das Defensorias Públicas.

A Defensoria Pública de São Paulo, que completou quatro anos de história no dia 9 de janeiro, tem cumprido papel de destaque na construção de meios inovadores que garantam exercício de direitos e de cidadania pela população pobre.

Em 2009, recebeu, pelo segundo ano consecutivo, o Prêmio Innovare -mais importante da área e que elege práticas voltadas à melhoria e à modernização do sistema de justiça-, pelo desenvolvimento de uma parceria com a Secretaria da Saúde do Estado que resultou no rápido acesso pelo cidadão a medicamentos e tratamentos hospitalares, sem necessidade de ajuizamento das demandas. Esses acordos extrajudiciais intermediados pelos defensores diminuíram em 90% o número de ações desse tipo propostas na capital do Estado.

Apesar das vitórias conquistadas em prol da população carente -fruto de árduo trabalho de profissionais que têm, em média, cerca de 2.000 processos judiciais em andamento-, a defensoria paulista, no seu aniversário, não tem muito a celebrar em termos de fortalecimento institucional.

Com o orçamento diminuto e estacionado desde a sua criação, são grandes as dificuldades para a expansão do serviço e para a remuneração adequada dos servidores. Para 2010, o orçamento do Tribunal de Justiça aumentou em R$ 174 milhões e o do Ministério Público em quase R$ 80 milhões, enquanto a Defensoria Pública recebeu pouco mais de R$ 2 milhões de aumento em relação ao ano anterior.

Segundo dados coletados pelo Ministério da Justiça no 3º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, lançado em novembro de 2009, São Paulo possui a terceira pior relação nacional de defensor público por potencial usuário (maior de dez anos com renda mensal de até três salários mínimos).

São mais de 72 mil pessoas para cada profissional. Apenas os Estados do Maranhão e de Alagoas possuem relação pior. A média nacional é de 1 defensor para cada 32 mil usuários, o que demonstra uma defasagem da maior economia do país de mais de 125% em relação à média nacional.

No ano passado, foram criados cem novos cargos de defensor público no Estado. O avanço, contudo, consiste apenas em um primeiro passo, importante, mas demasiado tímido.

Com 500 defensores -num Estado que possui cerca de 2.200 juízes e 1.800 promotores públicos-, cada grupo de 57.458 cidadãos paulistas contará com um servidor público para garantir-lhe a solução de conflitos jurídicos nas áreas de família, cível, moradia, infância e juventude, consumidor, violência doméstica, criminal e execução penal, dentre outras.

Com essa proporção, São Paulo continuará amargando a terceira pior colocação no ranking dos Estados.

Também na questão remuneratória não é o caso de comemorar. Ganhando cerca de quatro vezes menos que juízes e promotores, com quem dividem as salas de audiência nos fóruns, os defensores públicos paulistas ostentam o sexto pior salário inicial dentre as carreiras irmãs nos demais Estados. O quadro tem gerado constante evasão de profissionais e instabilidade na prestação do serviço. Na celebração de mais um ano de Defensoria Pública em São Paulo, tem-se a certeza de que é necessário maior investimento e atenção para que o Estado se equipare aos avanços alcançados na democratização do acesso à Justiça em todo o país.

Fonte: Conjur

2009-11-06T20:25:00.000-02:00

Os Defensores Públicos brasileiros reunidos no VIII Congresso Nacional, que está sendo realizado na cidade de Porto Alegre desde o dia 3 de novembro, homenagearam hoje, dia 6 de novembro, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos com a entrega do Colar do Mérito da Associação Nacional dos Defensores Públicos. A solenidade de entrega da honraria aconteceu durante a palestra de encerramento do VIII Congresso Nacional, que também contou com a presença do Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, e da presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Ferreira. Ao fazer a entrega do Colar do Mérito, o presidente da ANADEP, André Castro, enfatizou a importância da atuação do ex-ministro em todas as vitórias que a instituição tem conquista nos últimos anos e relembrou que "o ex-ministro Márcio Thomas Bastos foi quem conduziu a elaboração do projeto de reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e quem assinou, ao lado do presidente Lula, a Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional". Aplaudido de pé pelos centenas de defensores públicos que superlotaram o Salão de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, Bastos, visivelmente emocionado, relembrou a época em que foi defensor públicos por 10 anos no Tribunal de Justiça. “Essa homenagem é uma reinvestidura na tarefa de defensor público”, destacou.
Bastos enfatizou, ainda, a luta travada pela ANADEP para incluir o tema “Defensoria Pública” na pauta das 5 prioridades do Governo Federal. “Eu acredito que no mundo jurídico brasileiro a Defensoria Pública é o sal da terra, a bolsa família jurídica”, finalizou.
Na ocasião, o presidente da ANADEP e a presidente do Condege, também homenagearam o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, "pelos relevantes serviços públicos prestados à causa da democratização do acesso à Justiça e do fortalecimento da Defensoria Pública, bem como pelo incansável trabalho em defessa de um ordenamento jurídico que respeite e concretize os direitos e garantias fundamentas previstos na Constituição Federal e conquistados pela sociedade brasileira.
Veículo: ANADEP

Defensores Públicos elegem Mato Grosso do Sul como sede do IX Congresso Nacional

2009-11-06T20:24:00.000-02:00

O Estado do Mato Grosso do Sul foi o grande vencedor da eleição para a escolha da sede do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em 2010. Defensores Públicos de todo o país votaram na tarde de hoje, dia 6 de novembro, no Salão Nobre do Hotel Plaza São Rafael, em Poro Alegre/RS. Para o presidente do Sindicato dos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, Fábio Rogério Rombi da Silva, "é uma oportinidade do Brasil conhecer a Defensoria Pública sulmatogrossense, debater temas de interesse da clase e conhecer as belezas naturais do estado do Mato Grosso do Sul".
Veículo: ANADEP

Ato pela criação da Defensoria Pública de Santa Catarina marca VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos

2009-11-06T20:19:00.000-02:00

Os Defensores Públicos de todos os estados do país, que integram o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, participaram hoje, dia 6 de novembro, de um Ato Público pela criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina.
Cerca de trinta e cinco estudantes de Direito da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó), que fazem parte do Movimento pela Criação da Defensoria Publica no Estado, lotaram o Salão Nobre do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.
De acordo com a professora da Unochapecó e coordenador-geral do Movimento, Maria Aparecida Caovilla, a Defensoria Pública é uma instituição imprescindível para o estado democrático de direito e o acesso à Justiça. "É preciso resgatar a dignidade da populacão carente do estado e a Defensoria Pública é o instrumento mais correto para esse resgate".
Para o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Defensores Públicos e membro da Coordenação Executiva do Movimento, Cristiano Vieira Heerdt, o modelo catarinense é inconstitucional. "O constituinte não deu essa opção às unidades federadas". E apontou as razões formais e materiais para a implementação do órgão, utilizando como exemplo a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com as estudantes do nono período do curso de Direito da Unochapecó Andressa Invitte e Andréia Lemos do Prado, a criação da Defensoria Pública é nada mais do que a garantia do cumprimento da Costituição Federal. "A instituição será a grande responsável pela garantia da efetividade dos direitos da população carente e pela promoção de uma maior proximidade entre o cidadão e seu advogado, o que não acontece com o modelo atual implementado pelo estado. Esse afastamento reflete inclusive na defesa do reu, que não conta com um atendimento adequado",, enfatizam.
Para o presidente da ANADEP, André Castro, é preciso informar à opinião pública as diferenças existentes entre os serviços prestados pela Defensoria Pública e o modelo que está sendo utilizado por Santa Catarina. "Além disso, uma Defensoria organizada permite que determinadas demandas da população sejam atendidas de maneira mais ágil, através de atividades como mediação e conciliação. Através da Defensoria Pública, pode ser introduzida a paz social", completa.
Na ocasião, o ex-presidente da ANADEP, Leopoldo Portela Júnior, relembrou as dificuldades encontradas nessa luta que se estende desde o ano de 2005. E parabenizou a professora Maria Aparecida pelo empenho e dedicação em prol da garantia dos direitos da população de baixa renda.
A estudante de Direito Franciele Kuhn aproveitou a oportunidade para entregar ao presidente da ANADEP, um ofício sugerindo que o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos seja realizado no Estado de Santa Catarina.
Veículo: ANADEP

Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal

2009-11-06T10:49:00.000-02:00

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". Relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte. Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo município de Teresópolis contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora está sumulado. O caso em questão foi relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki e julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Leia mais: Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo.
STJ

Fonte: Notadez

Magistrado afirma: “Reforma penal continua prevendo

2009-11-06T10:39:00.000-02:00

A Lei 12.015/09 alterou dispositivos versando sobre crimes sexuais no Código Penal (CP) de 1940. Mas atentado violento ao pudor (prática forçada de atos libidinosos, diverso da conjunção carnal) continua sendo crime. A afirmação é do Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da 2ª Vara Judicial de Canguçu. Conforme o magistrado, o delito apenas foi deslocado para outra tipificação penal (confira alterações legislativas abaixo).
Em ação contra agricultor - denunciado por suposto atentado violento ao pudor à enteada, 12 anos - a defesa requereu ao magistrado a extinção da punibilidade do cliente. O defensor alegou que houve revogação do artigo 214 do CP, que tipificava a conduta delituosa (veja o caso no destaque).
São legalmente caracterizados atos libidinosos: contatos entre órgãos genitais e destes com os seios, manipulação dos órgãos genitais e seios e masturbação mútua. Somente se implicar em qualquer desses atos, as carícias mais fortes também serão consideradas libidinosas.
Vigência proibitiva
Segundo o Juiz Fernando Noschang, “para que ocorra a abolitio criminis deve haver uma abrogação completa do preceito penal, fazendo com que a norma proibitiva contida implicitamente no tipo penal deixe de existir”. Seguiu precedente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
No caso de atentado violento ao pudor, que era previsto no artigo 214 do CP, revogado, “o comando proibitivo continua vigente”, declarou o julgador. Salientou que continua sendo punida a conduta de “constranger pessoa à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal”.
A tipificação de atentado violento ao pudor foi deslocada para a nova redação do artigo 213 do CP, que também previa e continua dispondo sobre estupro, sem alteração da pena: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” E, permanece a pena de 6 a 10 anos de reclusão.
Agravamento da pena
Antes da vigência da Lei nº 12.015/09, o artigo 224 do CP (revogado) previa violência presumida, quando a vítima de “atentado violento ao pudor” era menor de 14 anos, com pena de 6 a 10 anos de reclusão. “Ainda que houvesse consentimento da menor”, frisou o magistrado. Com o advento da Lei nº 12.015/09, disse, houve agravamento da pena quando envolve esse tipo de vítima.
A alteração legislativa unificou as tipificações de “estupro” e “atentado violento ao pudor” contra criança e adolescente, tipificando as condutas criminosas como “Estupro de Vulnerável, segundo o novo artigo 217-A do CP: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”
Mas, a nova redação do artigo 213 do CP foi além de unificar as condutas delituosas, destacou o magistrado. “Também incorporou formas mais gravosas.” Caso o delito resultar lesão grave ou for praticado contra menor de 18 e maior de 14 anos, o parágrafo 1º prevê pena de 8 a 12 anos de reclusão. Causando a morte da vítima, o parágrafo 2º estabelece apenamento de 12 a 30 anos de reclusão.
De acordo com o magistrado, no entanto, como a lei posterior provoca pena mais severa, em caso de condenação deve ser considerada a legislação mais benéfica ao réu.
Agricultor é condenado por perturbação da tranqüilidade
O Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior desclassificou o “suposto atentado violento ao pudor” cometido pelo agricultor, 29 anos, para contravenção penal classificada como “Perturbação da Tranqüilidade”. Condenou o réu a 1 mês de prisão simples, em regime aberto. Aplicou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que prevê pena de prisão simples, de 15 dias a 2 meses, ou multa.
Segundo a acusação do Ministério Público, o réu teria forçado beijos na boca, abraços e passado as mãos nos seios da criança, 12 anos. No entanto, ficou comprovada a autoria dos beijos e abraços. Não foi demonstrado que tenha passado a mão nos seios dela.
O magistrado considerou ser a Justiça Comum competente para o julgamento da causa e não o Juizado Especial Criminal. Entendeu que a infração foi cometida no âmbito doméstico-familiar, incidindo a Lei nº 11.340/06.
Por outro lado, frisou, é necessária reflexão para dar o devido enquadramento jurídico aos fatos denunciados como atentado violento ao pudor. “Em que pese abraços e beijos na boca contra a vontade de uma menina de 12 anos cuide-se de conduta imoral e reprovável, longe está de caracterizar atentado violento ao pudor, para o qual se exige a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.”
Destacou, ainda, “a força probante da palavra da vítima em delitos dessa natureza”. Também foram convincentes, os depoimentos da mãe da menina e de policiais chamados para a ocorrência.
Proc. 20800000802

Fonte: TJRS

São Paulo: Defensoria obtém decisão que suspende plantio de eucalipto em Piquete

2009-11-05T11:23:00.001-02:00

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Taubaté obteve decisão liminar junto à Vara Cível da Comarca de Piquete que suspende novos plantios, aplicação de herbicidas e replantios de eucaliptos naquele município. Na decisão, a juíza Kátia Margarida Barroso determinou sejam feitos estudos de impacto ambiental e elaboração do respectivo relatório (EIA/RIMA), conforme legislação vigente. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de 15 mil reais. A liminar é resultado de ação civil pública (ACP) proposta pela Defensoria, no último dia 29/09, contra expansão da monocultura de eucaliptos pelas empresas Nobrecel SA Celulose e Papel e a Monsanto do Brasil no município de Piquete, no Vale do Paraíba. A ACP busca impedir que a Nobrecel utilize o herbicida Scout-NA, fabricado pela Monsanto, uma vez que movimentos sociais de preservação do meio ambiente denunciam que a o uso do herbicida desde 2004 pela empresa provocou a contaminação do ecossistema da região, além de danos à saúde de pessoas que moram na cidade. A ação busca também a condenação do Estado de São Paulo e Prefeitura de Piquete na fiscalização da expansão da monocultura do eucalipto na região e que futuras licenças ambientais sejam condicionadas à realização do Estudo de Impacto Ambiental pelas empresas. Em março do ano passado, a Defensoria Pública do Estado em Taubaté já havia conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo a suspensão do plantio e replantio de eucaliptos no município de São Luiz do Paraitinga, também no Vale do Paraíba (saiba mais).
Veículo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Fonte: ANADEP

Mãe biológica não pode exigir visitas à filha adotada

2009-11-05T11:17:00.000-02:00

O Juiz de Direito Luís Gustavo Pedroso Lacerda, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Porto Alegre, negou à mãe biológica pedido de visitas para visitar a filha que deu em adoção.
A mãe biológica ajuizou ação de regulamentação de visitas contra a mãe adotiva. A requerente alegou que até 2005 conviveu com a filha biológica (nascida em 1996 e dada em adoção em 1999) na casa da requerida.
Referiu que a proibição de convivência com a criança começou a acontecer após o falecimento do pai adotivo, relatando que a menina está sofrendo por ter sido privada do convívio da mãe biológica e de seu irmão.
O Juiz Gustavo Lacerda enfatizou que o direito de ter consigo os filhos é inerente ao progenitor, sendo irrelevantes as circunstâncias pelas quais possa estar passando o ascendente. “Entretanto, condições objetivas podem balizar o exercício de tal direito, notadamente quando voltadas para a segurança dos infantes, vislumbrada sempre a conduta daquele que pretende a companhia dos filhos.”
Direitos
O magistrado frisou que, de acordo com o artigo 1.626 do Código Civil, ao ter encaminhado a filha para adoção, a requerente perdeu todos os direitos e deveres atinentes ao poder familiar, não tendo o direito de ter os filhos menores em sua companhia (CC, art. 1.634, II).
Para o magistrado, a pretensão de “visita” da mãe biológica à filha não pode ser “imposta” aos pais adotivos, por melhor que fosse a relação da primeira com a criança. “A consequência imediata da imposição de tal direito à pessoa que se dispõe a adotar seria a de desestimular o nobre instituto da adoção, tornando insegura a rotina da vida de todos os envolvidos e não permitindo a solidificação dos laços afetivos entre o adotado e os adotantes.”
O Juiz Lacerda não afastou a possibilidade aleatória de que a filha venha a ver a mãe biológica e, até mesmo, conviver com ela. Acrescentou, no entanto, que “tal desiderato deverá ser fruto da decisão da menina, quando por si puder decidir, ou da concessão, desinteressada e voluntária, da mãe adotiva.” Reiterou que a autora, tendo dado a criança em adoção, não pode exigir o direito de visitar a filha que há muito renunciou.

Fonte: TJRS

Defensoria não prioriza área penal, diz relatório (por Alessandro Cristo)

2009-11-05T11:10:00.001-02:00

Se os defensores públicos brasileiros ganhassem por clientes atendidos, a profissão seria uma das mais gratificantes. Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça mostrou que há 32 mil pessoas pobres para cada defensor no país, uma demanda impossível de ser atendida. O excesso de clientes e a escassez de patronos torna quase nulas as chances de êxito dos mais carentes na Justiça.
Os dados são resultado de uma pesquisa feita em todo o país pelo Ministério da Justiça, para levantar como funcionam as Defensorias Públicas. É o III Diagnóstico da Defensoria Pública, apresentado no VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, em Porto Alegre, que começou nesta terça-feira (3/11).
Os defensores mais eficientes são os de Rondônia, tomando-se como base o número de atendimentos feitos em 2008. Cada profissional no estado fez, em média, 10,6 mil atendimentos, totalizando 266 mil casos, a metade sobre matéria criminal. Em seguida vêm os defensores fluminenses, com 7 mil por advogado, Roraima, com 3 mil, Amazonas, com 2,8 mil, Espírito Santo, com 2,6 mil e Minas Gerais, com 2,3 mil. A Paraíba tem a menor quantidade de atendimentos por defensor: 253 em 2008.
Os números mostram uma maior preocupação das Defensorias com casos da esfera cível e não penal. Dos 9,4 milhões de atendimentos em 2008, apenas 2 milhões foram feitos na área criminal. O mesmo acontece quando são contadas as ações ajuizadas ou defendidas pelos profissionais. De 1,27 milhão em 2008, só 231 mil foram sobre causas penais. O problema da população carcerária, no entanto, tem sido a maior preocupação do Conselho Nacional de Justiça nos mutirões organizados nos estados. O trabalho tem mostrado presos que já cumpriram pena ou com direito a progressão de regime, além de prisões preventivas que se estendem por períodos maiores do que o razoável, o que poderia ser resolvido pela provocação dos advogados na Justiça.
Para a Defensoria, no entanto, o entrave é causado pelo próprio Poder Executivo. "Os presídios ainda não são obrigados a comportar defensores públicos, e não há defensores em número suficiente", diz a defensora pública no Ceará Amélia Rocha, ex-diretora acadêmica institucional da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Um projeto de lei que tramita no Senado — o PLC 43/09 —, no entanto, pode criar a obrigação para os presídios de manterem um membro da Defensoria no prédio.
Segundo Amélia, a atuação na esfera cível também é importante para inibir o aumento da criminalidade. "Ausência de pagamento de pensão alimentícia pode obrigar os menores carentes a procurar o crime, assim como a ausência do Estado nas questões fundiárias e de moradia pode criar conflitos", explica. "Segurança pública não é só caso de cadeia".
A atuação na área criminal, no entanto, vem aumentando com o passar do tempo. Em 2006, as Defensorias pediram Habeas Corpus em 16 mil casos, 6 mil na Paraíba, e 3,4 mil em São Paulo. No ano passado, foram 55,4 mil pedidos de liberdade, 30 mil só em São Paulo, 8 mil na Paraíba, 4,8 mil na Bahia e o mesmo número também em Mato Grosso.

A pesquisa foi coordenada pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e compara a estrutura da instituição em 2008 com outros dois diagnósticos feitos em 2004 e 2006. Os levantamentos foram elaborados pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos e coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.
Os números foram levantados por meio de 337 questionários enviados pelo Ministério da Justiça a 4.329 defensores públicos em 23 estados e no Distrito Federal, além da Defensoria Pública da União. Ficaram de fora Goiás e Santa Catarina, que ainda não implantaram Defensoria Pública. As informações se referem ao período de 2006 até os primeiros meses de 2009.
Correndo contra o relógioConforme dados até julho, 4.515 defensores públicos estão na ativa no país, o que significa um aumento de 24% no quadro desde 2005. Mas a metade das Defensorias Públicas ainda está com menos de 60% das vagas preenchidas.
O maior número de defensores por estado está no Rio de Janeiro, que, com seus 750 advogados públicos, quase preencheu as 756 vagas criadas para a função. Minas Gerais, com 408, ainda está longe de preencher as 1,2 mil vagas estabelecidas na legislação. São Paulo tem 391, para 400 vagas, o Rio Grande do Sul tem 357, para 392, e a Paraíba tem 327 defensores, para 389 cargos criados. A Defensoria da União tem 336 vagas preenchidas das 481 previstas em lei.
A própria criação de cargos para a Defensoria não obedece um critério lógico. Não é compreensível que Minas Gerais tenha 1,2 mil postos de defensores e São Paulo, que tem quase o dobro da população, só tenha uma previsão de 400. O número total de defensores na ativa demonstra o pouco caso com que a instituição é tratada. O Ministério Público, que tem entre as suas atirbuições a de acusar, conta com um contingente pelo menos duas vezes maior do que o da Defensoria.
Por habitante sem condições de pagar um advogado, a maior defasagem está no Maranhão, em que cada um dos 46 defensores contados em 2008 tinha de dar conta de 105 mil pessoas. A situação menos precária está em Roraima, com 7,7 mil pessoas pobres para cada um dos 38 defensores, o que não passa nem perto de servir de consolo.
O estado de São Paulo é um dos mais defasados nessa relação. São mais de 72 mil pessoas para cada profissional, a segunda pior relação nacional. Em parte, isso se deve à instalação recente da Defensoria Pública no estado, feita em 2006. É a mais nova da Federação. A primeira Defensoria no país foi a do Rio de Janeiro, criada em 1954. Depois vieram as de Minas Gerais, em 1981, de Mato Grosso do Sul, em 1982, do Pará, em 1983, da Bahia e da Paraíba, em 1984, e do Distrito Federal, em 1987. As demais vieram a partir da década de 1990.
A evasão dos defensores é outro motivo da defasagem em São Paulo, causada pela baixa remuneração inicial da carreira no estado, segundo a presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Juliana Belloque. “O diagnóstico mostra que São Paulo continua com um dos piores salários iniciais do Brasil. Em 2007, 20% da carreira se evadiu para carreiras jurídicas mais bem remuneradas”, diz.
Um defensor recém contratado em São Paulo ganha hoje R$ 5.045,42, salário que pode chegar a R$ 11.142,72 no auge da carreira. Mas o valor do mais bem pago defensor em São Paulo sequer se equipara ao que ganha um iniciante no Distrito Federal, R$ 16.236,96. O maior salário no pico da profissão é pago em Mato Grosso do Sul, R$ 25.972,74.
Contas fechadasEm compensação, a Defensoria de São Paulo é a única que não depende exclusivamente do governo federal para custear seus gastos, dentre as Defensorias que informaram esses números ao Ministério da Justiça. O fundo exclusivo criado no estado para a instituição arrecadou R$ 309,15 milhões em 2008, enquanto que outros R$ 42 milhões repassados à Defensoria vieram da União. No Rio, a relação é inversa, com R$ 306,29 milhões vindos dos cofres federais, e apenas R$ 32,3 milhões do fundo próprio — mesmo assim, a segunda maior arrecadação em fundo próprio do país, perdendo apenas para os paulistas. Os fundos são compostos por receitas com honorários de sucumbência, parte das custas judiciais e extrajudiciais, taxas de inscrições em concursos, venda de publicações e receitas de convênios, o que varia conforme o estado.
Somadas todas as fontes de receita das Defensorias, o total recebido em 2008 foi de R$ 1,43 bilhões, gastos quase que exclusivamente com pessoal em todos os estados e pela Defensoria da União. A exceção fica apenas com Pernambuco e São Paulo, que gastaram mais com despesas de custeio, como serviços de vigilância e limpeza. Os paulistas, com R$ 427,87 milhões , o maior orçamento do país, gastaram apenas 16,5% desse valor com pessoal, e 80,1% com outros custeios. Os 2,84% restantes foram para investimentos como informatização.
Para resolver o problema da demanda por assistência judiciária, alguns estados, em vez de contratar defensores, têm preferido investir em convênios com faculdades, organizações não-governamentais e com a Ordem dos Advogados do Brasil. O diagnóstico, no entanto, mostra que essa prática vem sendo menos usual desde 2005, quando 16 governos estaduais firmaram algum convênio. Hoje, são 12. Só as Defensorias de São Paulo e do Espírito Santo mantêm contratos com a OAB.
Raio XA pesquisa tenta também traçar um perfil do defensor público da União e dos estados. Quanto aos advogados federais, as respostas colhidas mostram que o profissional é homem (65%), branco (67%), casado (53%), católico (60%), heterossexual (95%), formado apenas em Direito (77%) em faculdade privada (53%) entre 2001 e 2008 (60%), mas que não está fazendo qualquer curso de especialização (65%). Ganha mensalmente entre R$ 14 mil e R$ 16 mil (75%), tem pai e mãe com diploma universitário (39% e 32%), parentes juízes (21%) e de um a três irmãos com ensino superior completo (82%).
Em 99% dos casos, o profissional prestou concurso também para outras carreiras. A opção pela Defensoria se deve à estabilidade no cargo público e à possibilidade de ajudar pessoas carentes (93%), e não há interesse em seguir outra profissão (51%). Entre os que gostariam de ir para outro caminho, a maioria seguiria para a magistratura federal (35%), devido à falta de estrutura na atual função (38%).
Na defensoria estadual, a quantidade de homens e mulheres é praticamente a mesma, como leve maioria masculina (50,1%). O profissional é branco (77%), casado (60%), católico (65%), heterosexual (96%), formado em faculdade privada (61%) apenas em Direito (75%), e não fez qualquer curso de pós-graduação (67%), mas frequentou cursos de aperfeiçoamento nos últimos dois anos (51%). Ganha entre R$ 6 mil e R$ 8 mil (22%), tem mãe com curso superior (27%) e de um a três irmãos (70%) com diploma universitário (77%), além de parentes juízes (15%).
O defensor estadual escolheu a carreira para ajudar pessoas carentes (90%), e prestou outros concursos (84%), mas não tem interesse em mudar de carreira (58%). Entre os que almejam outras profissões, a maioria quer ser juiz estadual (17%), devido ao baixo salário na função (28%).

Fonte: Conjur

Justiça estadual ainda busca identidade, diz ministro

2009-11-05T11:05:00.001-02:00

Para o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, o Judiciário estadual ainda busca sua própria identidade. A afirmação foi feita ao analisar o mais recente estudo da professora e cientista política Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo, que revelou disparidades entre as Justiças dos estados brasileiros.
O ministro participou do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, promovido na cidade de São Paulo. O Congresso teve o objetivo de discutir mecanismos voltados para a eficiência da atividade jurisdicional e a duração razoável do processo.
Em palestra sobre o tema “Gestão Democrática do Poder Judiciário”, o ministro se mostrou surpreso com a pesquisa, ao fazer uma breve leitura de alguns indicadores. Para ele, causa perplexidade o fato de alguns estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal terem, em 2008, um número muito elevado de processos. “Os juízes estão trabalhando mais, mais casos julgados e menos obstrução, com menor número proporcional de magistrados”, disse.
Para se ter uma ideia, o Rio Grande do Sul é um dos estados que mais encaminha processos ao STJ. Em 2007, o Tribunal recebeu 88.505 processos do TJ-RS, número maior que o volume de São Paulo, que encaminhou 77.288 processos. Em 2008, o STJ recebeu 56.797 processos gaúchos, número inferior somente à quantidade em São Paulo, que encaminhou 63.085 processos.
Salomão afirmou que, para resolver os principais problemas enfrentados pelo Judiciário, são necessários a valorização dos servidores da Justiça e o aprimoramento dos mecanismos de recrutamento e formação dos juízes. “Como já disse, os juízes bem formados, bem preparados, serão excelentes magistrados, prestarão bem a jurisdição”.
Apesar de apontar algumas soluções para os problemas atuais, o ministro disse que não há propostas simples. Para ele, será o engajamento dos juízes que fará a diferença, cada um fazendo a sua respectiva parte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Conselho Superior efetua 25 promoções

2009-10-30T17:09:00.000-02:00

Em reunião ordinária realizada na tarde desta sexta-feira (30), no gabinete da Defensora Pública-Geral, Maria de Fátima Záchia Paludo, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado efetuou 25 promoções. Confira abaixo a lista completa:
Para Classe Final:
Por Merecimento - Fernanda Knijnik Milman. Por Antiguidade - Beatriz Maria Jacobi Burger. Por Merecimento - Nelito Celso Villetti. Por Antiguidade - Isis Azevedo Marques. Por Merecimento - Christine Balbinot. Por Antiguidade - Sandra Regina Falceta da Silveira. Por Merecimento - Vivian Rigo. Por Antiguidade - Marcelo Turela de Almeida. Por Merecimento - Elis Regina Taffarel. Por Antiguidade - Aline Correa Lovatto. Por Merecimento - Miguel Seadi Júnior. Por Antiguidade - Antonio Augusto Korsack Filho. Por Merecimento - Rafaela Consalter. Por Antiguidade - Deise Caspani Collet. Por Merecimento - Nilton Leonel Arnecke Maria.
Para Classe Intermediária:
Por Merecimento - Melissa Ampessan. Por Antiguidade - Álvaro Roberto Antanavícius Fernandes. Por Merecimento - Débora Cristina Simões dos Santos. Por Antiguidade - Cristiano Vieira Heerdt. Por Merecimento - Patrícia Pithan Pagnussatt Fan. Por Antiguidade - Paulo André Carrard. Por Merecimento - Antonio Marcos Wentz Brum. Por Antiguidade Lisandro Luis Wotrich. Por Merecimento - Gilberto Ernesto Tomelero. Por Antiguidade - Bernardo Carvalho Simões.

Fonte: DPERS

Defensora palestra no Seminário Políticas Públicas sobre Drogas

2009-10-30T10:28:00.000-02:00

A Defensora Pública Patrícia Conde Buzatto é palestrante no "Seminário Políticas Públicas sobre Drogas", realizado nesta quinta-feira (29) pela Câmara de Vereadores de Itaqui.
Com início às 16h no Palácio Rincão da Cruz, a palestra abordará a atuação da Defensoria Pública do Estado nas internações compulsórias ajuizadas com o fito de desintoxicação.

Fonte: noticiário institucional

Sapiranga tem primeiro Tribunal do Júri observando as determinações da LC 132/09

2009-10-30T10:26:00.000-02:00

Teve início na manhã dessa quarta-feira (28) o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de Sapiranga, com assistência da Defensoria Pública, após a edição da Lei Complementar n° 132/09, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. A pedido da Defensora Pública Carolina Etzberger, a Juíza de Direito Paula de Mattos Paradeda determinou a observância do artigo 4º, § 7º da LC, determinando que "aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público" - sem, com isso, ferir a prerrogativa ministerial de permanecer à direita da magistrada e o direito do réu de sentar-se junto ao seu defensor.

Fonte: noticiário institucional

II Pacto Republicano: lei que regulamenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é sancionada

2009-10-28T11:24:00.000-02:00

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).
Além de solucionar questões processuais próprias às ADOs, a norma define o objetivo deste novo instrumento de controle de constitucionalidade, qual seja: sanar omissões constitucionais quanto ao cumprimento de dever, imposto pela Constituição, de legislar, ou a adoção de providência de índole administrativa.
II Pacto Republicano
O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes dos Três Poderes da República. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário.
O objetivo do pacto é melhorar o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e aperfeiçoar e fortalecer as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
Desde que os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram o pacto, os três Poderes têm trabalhado em agenda conjunta para estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criar mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.

Fonte: STF

É ilegal designar defensor sem consentimento do réu

2009-10-27T21:51:00.000-02:00

Todo aquele que responde a processo judicial tem direito de escolher seu próprio defensor. A liberdade de escolha do advogado integra o princípio constitucional de ampla defesa. A designação de defensor dativo sem que seja oferecida ao réu a possibilidade de ser defendido por um advogado de sua confiança fere ainda o princípio do devido processo legal.
Com base neste entendimento, formulado na sessão desta terça-feira (27/10) pelo voto condutor do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade de votos, Habeas Corpus a um acusado de crime contra o sistema financeiro nacional.
O acusado constituiu advogado desde o início do procedimento penal contra ele instaurado. Foi absolvido na primeira instância. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que o condenou pela prática de delito contra o sistema financeiro nacional. Quando o advogado do acusado foi intimado para apresentar contra-razões à apelação criminal, não se manifestou no prazo legal. Depois disso, ao invés de intimar o réu e lhe oferecer o direito de constituir novo advogado, o juiz designou um defensor dativo para fazer sua defesa.
Segundo o relator do HC, ministro Celso de Mello, o réu tem o direito de escolher o seu próprio advogado. Por isso, quando o advogado constituído não assume ou não prossegue no patrocínio da causa, cabe ao juiz ordenar a intimação do réu para que, querendo, escolha outro advogado. Antes dessa intimação ou enquanto não expirar o seu prazo, não é lícito juiz nomear defensor dativo sem expressa consentimento do réu.
“Em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (e, com maior razão, em matéria de privação da liberdade individual), o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado constitucional da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público — de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais — exige a fiel observância da garantia básica do devido processo legal”, afirmou o relator. Assim, Celso de Mello invalidou o procedimento penal desde o oferecimento das contra-razões inclusive. Ele foi seguido pelos demais ministros da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
HC 92.091

Fonte: Conjur

Assistida pela Defensoria Pública, condenada por roubo de cosméticos ganha HC no STF

2009-10-27T21:39:00.000-02:00

Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 101256) onde determina a suspensão da pena imposta à L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia. Apesar de o HC ter sido impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) - buscando o reconhecimento da prescrição do crime ou da aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que trata do furto cometido por pessoa primária envolvendo objeto de pequeno valor - quem ingressou com a ação em primeiro grau foi a Defensora Pública do Rio Grande do Sul Tatiana Philomena Diniz, então lotada na comarca de Lajeado.
A condenação a dois anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de furto qualificado foi convertida em pena restritiva de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo em favor do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Lajeado. Entretanto, o STJ, ao analisar recurso do Ministério Público gaúcho, manteve a pena de prisão. Quem atuou no segundo grau foi o Defensor Público do Rio Grande do Sul Luiz Alfredo Schutz.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que, de fato, a antiga jurisprudência do STF era contrária à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal às hipóteses de furto qualificado, por considerar tais institutos incompatíveis entre si. “Todavia, recentemente, na sessão de 13/10/2009, a Primeira Turma desta Suprema Corte, por maioria, na linha do entendimento que já vinha sendo adotado pela Segunda Turma, deferiu habeas corpus para admitir a compatibilidade entre a hipótese do furto qualificado e o privilégio de que trata o § 2º do art. 155 do CP”, afirmou o novo ministro do STF referindo-se ao HC 97051, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O furto ocorreu no dia 9 de março de 2002, na Farmácia Agafarma. Em companhia de uma colega, L.S. furtou seis embalagens de creme, avaliadas em R$ 177,00. “Entendo que o entendimento adotado no precedente antes referido aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos. Com essas considerações, defiro o pedido de liminar, para suspender a execução da pena imposta à paciente, devendo ela, caso já se encontre presa, ser imediatamente solta, sem prejuízo da condenação imposta. Expeça-se o salvo-conduto”, concluiu o ministro Dias Toffoli.
HC 101256.

Fonte: noticiário institucional

Novo Defensor Público é empossado

2009-10-22T23:08:00.000-02:00

A Defensora Pública-Geral do Rio Grande do Sul, Maria de Fátima Záchia Paludo, empossou na tarde desta quinta-feira (22) o Defensor Público Fabrício Azevedo de Souza, aprovado no II Concurso para Ingresso na Carreira.
Participaram da cerimônia, que ocorreu no gabinete da Defensora Geral, a Subdefensora Geral, Léa Brito Kasper, e a Presidente da Adpergs, Adriana Praetzel. Também prestigiaram a solenidade os Defensores Públicos membros da Administração, amigos e familiares do novo Defensor.

Fonte: noticiário institucional

Presidente e vice do STF defendem mudanças nas regras de tratamento de presos

2009-10-21T20:54:00.000-02:00

Durante o 71º Curso Internacional de Criminologia, que acontece nesta quarta-feira (21) em Belém (PA), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o vice presidente da Corte, Cezar Peluso, defenderam mudanças nas regras para tratamento de presos no Brasil.
O curso acontece ao mesmo tempo em que também se realiza em Belém a Assembleia Geral do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU (Organização das Nações Unidas) para Tratamento de Presos, do qual o ministro Peluso é presidente.
Na abertura do curso, o ministro Gilmar Mendes lembrou o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio dos mutirões carcerários em todo o país com o objetivo de identificar os problemas existentes nos presídios. Ao todo, o CNJ analisou 67.336 processos em 17 estados, resultando em 20.656 benefícios, sendo 12.039 alvarás de soltura em favor de presos que já haviam cumprido sua pena.
“Se somente um homem estivesse preso injustamente, já teria valido a pena o esforço, pois além de não haver como mensurar o valor de um dia de liberdade, estar-se-ia reiterando o apreço da nação à higidez do Estado de Direito”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
Ele destacou ainda a necessidade de reinserção social para dar oportunidade de recuperação aos egressos do sistema penitenciário. Lembrou que ontem foi assinado com a Fifa um convênio para treinamento e ocupação de postos de trabalhos por presos que já tenham cumprido sua pena (ver matéria).
De acordo com o ministro, o Brasil precisa se adequar à exigência de atendimento a um patamar de regras mínimas para tratamento de prisioneiros. Ele destacou a situação de degradação com sujeira, agressões sexuais, abuso de autoridade que resultam em motins e violência gratuita, além dos custos elevadíssimos para a manutençao de presos, falta de assistência jurídica e o frontal e rotineiro desrespeito a lei de execução penal e à Constituição Federal.
O ministro relatou diversos flagrantes de desrespeito a direitos dos presos como pessoas inocentes há anos à espera de julgamento.
Segundo ele, apesar de o Brasil ainda estar longe de cumprir ao menos satisfatoriamente as regras mínimas para tratamento de presos, há uma boa notícia que é o trabalho desenvolvido nessas atividades do CNJ, que “começam a reverter esse quadro da ineficiência crônica do sistema quanto à capacidade do estado de sair da letargia”.
“O Judiciário não se contentará com medidas emergenciais, pois o que se busca é o correto cumprimento da lei penal com plena e efetiva reintegração à comunidade”, garantiu.
Comitê da ONU
O ministro Cezar Peluso discursou no encontro como presidente do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para tratamento de presos. Em sua opinião, não só o Brasil, mas todos os países precisam observar determinados padrões de punição civilizada. Peluso apresentou uma proposta para que seja celebrada uma convenção internacional para que os países se comprometam a adotar as regras, assim, “elas passam do plano de meros projetos e meras referências ao plano de implementações efetivas em cada país”.
Essa proposta do ministro deverá ser discutida no âmbito da ONU para atualizar as regras que não acompanharam a vida moderna. O ministro criticou ainda o sistema carcerário no país, que classificou como “desastroso”, uma vez que não cumpre a sua função. Lembrou que CNJ tem demonstrado isso corretamente e que só o fato de manter pessoas que já cumpriram pena ou que não têm sequer processos, já justifica o reconhecimento do fracasso do sistema carcerário brasileiro.
Outra reflexão do ministro Peluso em seu discurso é de que a criminologia deve ser estudada como uma ciência empírica e deve buscar novas propostas, bem como o direito penal deve estar pronto para se reinventar. O relatório final do trabalho deste comitê será submetido ao 12º Congresso das Nações Unidas sobre o tema que se realizará em Salvador (BA), em abril de 2010.
O ministro Peluso acredita que esse congresso será uma oportunidade ímpar para discutir o tema, pois ali estarão reunidos diversos chefes de estado e outras autoridades dos países membros da ONU. Ele citou Norberto Bobbio ao dizer que "o mais importante não é fundamentar os direitos do homem, mas protegê-los"
“Creio que está maduro o tempo de ultrapassar do plano das recomendações acerca do tratamento de presos”, afirmou o ministro ao defender regras mínimas específicas, mas com caráter mandatório, cuja implementação seja assumida pela comunidade internacional. Após a participação no curso de criminologia, o ministro Peluso preside reuniões do Comitê que são reservadas apenas aos seus membros e acontece no Hotel Hilton, em Belém.

Fonte: STF

Rio Grande do Sul: Ação da Defensoria Pública garante direito ao voto a presos

2009-10-21T20:48:00.000-02:00

Pelo menos 55 presos provisórios do Presídio Regional de Bagé terão direito a votar nas próximas eleições. Deferida pelo Judiciário, a ação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pede a instalação de uma seção eleitoral no interior do cárcere.
De acordo com a autora do pedido, defensora pública Patrícia Aléssio, o voto é um direito constitucional que vem sendo reiteradamente negado aos apenados. “Segundo a Constituição Federal, apenas condenados em última instância deixam de votar, pois têm seus direitos políticos suspensos”, afirma.
A iniciativa vem ao encontro do manifesto elaborado durante o I Encontro de Capacitação na Área de Execução Penal, no qual os defensores públicos reafirmam seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, da cidadania, do ordenamento jurídico e, em especial, da melhoria das condições dos encarcerados – objetivando o fomento de ações que busquem sua efetiva reintegração social.
Veículo: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Estado: RS

Fonte: ANADEP

Justiça para todos - Artigo do Deputado Federal André de Paula

2009-10-21T20:46:00.000-02:00

Garantir ao cidadão o acesso à Justiça é dar solidez à legitimidade democrática dos governos; torná-lo um privilégio para poucos, constitui a mais grave injustiça do estado democrático de direito. Não foi por acaso que a Constituição outorgou ao Poder Judiciário e ao Ministério Público autonomia orçamentária, financeira e administrativa, assim como a iniciativa do processo de elaboração das Leis que disponham sobre sua organização e sobre os planos remuneratórios e de carreira de seus membros e servidores.
No entanto, a Constituição não outorgou as mesmas prerrogativas institucionais à Defensoria Pública, que, capenga, nasceu como prima pobre do Poder Judiciário e do Ministério Público. Tal tratamento não se coaduna com a missão que a Constituição atribuiu à Defensoria Pública: assegurar o acesso à Justiça a quem não pode arcar com seus custos. Com efeito, o acesso à Justiça não é mero instrumento de reparação e cumprimento de direitos subjetivos, mas, também, de exercício de poder, do poder de influir nas deliberações do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, que detém a última palavra quando se trata de dirimir conflitos. Desse modo, a Defensoria Pública, ao assegurar o acesso à Justiça a quem não pode arcar com seus custos, é importante instrumento de realização da justiça social e da democracia. Em suma, a Defensoria Pública é instituição essencial para que o Brasil avance do Estado de Direito para um Estado Social e Democrático de Direito. Mas, por não contar com as referidas prerrogativas institucionais conferidas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, a Defensoria Pública caracterizou-se, nesses 21 anos da Constituição, pela escassez de Defensores Públicos, pela ausência de quadro de apoio composto por servidores qualificados, e pela falta de instalações para atendimento digno e de recursos materiais básicos. Os desprovidos de recursos, mal servidos por uma Defensoria Pública sem as condições para exercer suas funções, ficaram no desamparo.
O Congresso começou o enfrentamento de tal quadro de discriminação quando promulgou a Emenda 45 à Constituição, que promete autonomia orçamentária, financeira e administrativa à Defensoria Pública. E, seguindo a trilha assim aberta de fortalecimento de tal instituição, deu mais um passo à frente quando aprovou, em setembro, o projeto de Lei Complementar que ainda aguarda a sanção do Presidente da República. Se o PLP 28/2007 for sancionado pelo presidente Lula, regulamentará as autonomias orçamentária, financeira e administrativa que a referida Emenda Constitucional 45/2004 outorgou às Defensorias Públicas dos Estados.
Mas, ao lado da previsão de prerrogativas institucionais e funcionais, o PLP 28/2007 também visa ao controle social da Defensoria Pública por intermédio de ouvidorias independentes e, ainda, ao estabelecimento dos direitos de seus assistidos à informação e a um atendimento eficiente. Por fim, o PLP 28/2007, confirmando conquistas da legislação ordinária, também outorga legitimidade à Defensoria Pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O Congresso deve seguir na trilha do fortalecimento da Defensoria Pública. Para tanto, é preciso ainda equiparar a Defensoria Pública da União à dos Estados, aprovando normas que outorguem-lhes a iniciativa do processo legislativo, criem um órgão de controle externo similar ao Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, alterem a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer um limite específico e razoável para suas despesas de pessoal, que devem ser destacadas das do Poder Executivo.
Enfim, a luta pelo fortalecimento da Defensoria Pública ainda está no começo. Conta, porém, com o apoio do Congresso Nacional, e do próprio Poder Judiciário, expresso nas declarações do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, segundo as quais a justiça só alcançará sua plena legitimação social se tratar igualmente pobres e ricos.E tal tratamento igualitário só será possível quando todos contarem com recursos de defesa formal e substancialmente iguais.
Veículo: Jornal do Commércio Estado: RJ

Fonte: ANADEP

Rio Grande é o primeiro município brasileiro a contar com processo eletrônico

2009-10-21T13:43:00.000-02:00

A subseção Judiciária do Rio Grande, cidade gaúcha distante cerca de 300 Km de Porto Alegre (RS), começa a implementar a remessa eletrônica de processos para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Rio Grande é o primeiro município do Brasil a contar com o processo eletrônico, em projeto-piloto abrangendo as suas duas varas federais. O TRF-4, por sua vez, já está interligado desde agosto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pretende concluir a remessa virtualizada dos processos que correm na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina até fevereiro de 2010. O presidente do TRF-4, desembargador federal Vilson Darós, explicou que, a partir da instalação do processo eletrônico, todas as ações que vão ser ajuizadas na respectiva subseção passarão a ser virtuais. Segundo ele, os processos em andamento continuarão funcionando na forma física, ou seja, em papel, convivendo pacificamente com o processo eletrônico. Aos poucos, entretanto, tais processos em papel serão reduzidos até não existirem mais. O desembargador destacou o fato de o sistema vir a permitir que todos possam ter acesso aos processos, “seja de qualquer lugar do Brasil ou mesmo fora do país, via Internet, sem qualquer custo, podendo peticionar ou visualizar o andamento, sem qualquer problema”. Com a implantação do novo sistema, o TRF-4 oferecerá cursos de treinamento para os públicos interno e externo – funcionários da Justiça Federal, advogados, procuradores e usuários diversos - em todos os locais que vão receber o processo eletrônico. O projeto de virtualização processual já vem sendo desenvolvido pela JF da Região Sul há alguns anos. O processo eletrônico (chamado de e-proc) foi instalado inicialmente em 2003, nos Juizados Especiais Federais (JEFs) das cidades de Londrina (PR), Florianópolis, Blumenau (SC) e Rio Grande. Com o sucesso da experiência, o sistema começou a ser implantado gradativamente em outras unidades dos JEFs da 4ª Região (RS, SC e PR) e, a partir de março de 2007, passou a ser utilizado por todos os juizados federais cíveis do Sul do país, bem como as Turmas Recursais e a Turma Regional de Uniformização. Em dezembro de 2006 foi implantado o Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ

Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

2009-10-19T13:17:00.000-02:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime. No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil tendo por propósito a desconstituição do vínculo de paternidade em relação a W.G.G.H. Segundo ele, o reconhecimento da paternidade aconteceu diante da pressão psicológica exercida pela mãe do então menor. Ainda de acordo com a defesa de M.C.H., após aproximadamente 22 anos do nascimento é que W.G.G.H. foi registrado. Porém, por remanescer dúvidas quanto à paternidade, o pai procedeu a um exame de DNA que revelou não ser ele o pai biológico, razão pela qual pediu a anulação do registro. Na contestação, W.G.G.H sustentou que o vínculo afetivo, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional a ele conferido, estabelecido em data há muito anterior ao próprio registro, deve prevalecer sobre o vínculo biológico. Refutou, também, a alegação de que M.C.H teria incorrido em erro essencial, na medida em que levou aproximadamente 22 anos para reconhecer a filiação, não havendo falar em pressão psicológica exercida por sua mãe. Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença considerando que, “se o genitor após um grande lapso temporal, entre o nascimento do filho e o reconhecimento da paternidade, entendeu por bem reconhecer a paternidade, esse ato é irrevogável e irretratável, pois deve prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica”. No STJ, M.C.H. afirmou que a verdade fictícia não pode prevalecer sobre a verdade real, na medida em que há provas nos autos do processo (exame de DNA) de que não é o pai biológico. Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, a ausência de vínculo biológico entre o pai registral e o filho registrado, por si só, não tem, como quer fazer crer M.C.H., o condão de tachar de nulidade a filiação constante no registro civil, principalmente se existente, entre aqueles, liame de afetividade. O ministro destacou que a alegada dúvida sobre a verdade biológica, ainda que não absolutamente dissipada, mostrou-se irrelevante para que M.C.H., incentivado, segundo relata, pela própria família, procedesse ao reconhecimento de W.G.G.H.como sendo seu filho, oportunidade em que o vínculo afetivo há muito encontrava-se estabelecido.
STJ

Fonte: Notadez

Professor critica regras do Mandado de Segurança, por Gláucia Milício

2009-10-19T13:15:00.000-02:00

Nem bem chegou e já começa a causar críticas a Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança individual e coletivo. Pela nova legislação, em Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé, entre outros pontos. Para o professor Cássio Scarpinella Bueno, consultor do escritório Edgard Leite Advogados Associados, a lei é um “desastre”. Ele ressalta que o Mandado de Segurança não precisava de regulamentação.
O professor dedicou parte da manhã de sexta-feira (16/10) para falar de pontos polêmicos da nova lei. Ele explica que a norma sintetiza o texto legal de quatro outras esparsas que regulavam o Mandado de Segurança: Leis 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92. Em uma palestra didática, o professor tratou de questões pontuais como a restrição da compensação de créditos tributários, que proíbe expressamente liminar para essa concessão, e direitos de servidores públicos em sede de Mandado de Segurança — como prevê o artigo 14, parágrafo 4º da lei.
Scarpinella Bueno afirmou que a lei não foi inteligente, principalmente quando diz respeito a Mandado de Segurança em ação de cobrança. Segundo ele, foram criadas barreiras processuais para minimizar reconhecimento de direitos. O professor lembrou também que a OAB levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, quando propôs a ADI 4.296-DF para contestar alguns dispositivos da lei. O pedido ainda não foi julgado. Está nas mãos do ministro Marco Aurélio.
Nele, a OAB contesta o parágrafo 2º, do artigo 1º, da nova lei que prevê o não cabimento de Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Esse mesmo ponto foi motivo de críticas pelo professor, que classificou a medida como retrocesso constitucional.
Cássio Bueno taxou, ainda, de absurda a exigência de pagamento prévio de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar expressa na nova norma. “Essa lei é perigosíssima”, disse.
Mesmo com críticas a 99% do conteúdo da lei, o professor apontou um lado positivo da norma: o cabimento de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Ele citou que metade das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendia que não cabia Agravo de Instrumento nesse tipo de recurso. O entendimento dos desembargadores era o de que o Código de Processo Civil não se aplicava subsidiariamente a esses casos. “A lei, nesse ponto, resolveu uma dúvida histórica e deixou a questão bem mais clara”, reconheceu.
O presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), Ricardo Nascimento, é um entusiasta da nova lei. Ele lembrou que o MS é uma criação do Direito brasileiro e tornou-se um importante instrumento de cidadania. “Grandes ações que correm na Justiça Federal, entre cidadão e Estado, são via Mandado de Segurança. A ampliação do seu uso para questões coletivas vai agilizar a Justiça brasileira”, afirmou Nascimento na época.
Origem da leiO debate pela regulamentação do Mandado de Segurança foi lançado no âmbito da Advocacia-Geral da União, na época em que era comandada por Gilmar Mendes, hoje na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Participaram também de sua elaboração, o então ministro do STJ Menezes Direito (que morreu recentemente quando era ministro do STF) e os advogados Arnoldo Wald, Caio Tácito, Luis Roberto Barroso e a professora Ada Pelegrini.
Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a nova lei permite a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança, além de consolidar a jurisprudência dos tribunais nessa matéria. Ele disse à revista Consultor Jurídico que o projeto que originou a lei faz parte do II Pacto Republicano, assinado este ano pelos Três Poderes com o objetivo de tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
Conheça as principais novidades da lei:
Não cabimento de MS contra atos de gestão comercial praticados no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos (art. 1º, parágrafo 2º)
Possibilidade de impetração via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4º)
Cabimento de MS contra decisão judicial sujeita a recurso que não tenha efeito suspensivo (artigo 5º, inciso II)
Possibilidade de emenda da inicial, para fins de indicação correta da autoridade coatora, caso seja suscitada a ilegitimidade passiva nas informações (artigo 6º, parágrafo 4º)
Possibilidade da pessoa jurídica interessada intervir no feito (artigo 7º, inciso II)
O juiz poderá exigir do impetrante, para fins de concessão de liminar, prestação de caução, fiança ou depósito (artigo 7º, inciso III)
Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou denegatória de liminar (artigo 7º, parágrafo 1º)
Proibição expressa do ingresso de litisconsorte ativo após despachada a inicial (artigo 10º, parágrafo 2º)
O MP deverá oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena do processo seguir para julgamento (artigo 12, parágrafo único)
Possibilidade da autoridade coatora recorrer da decisão concessiva da segurança (artigo 14, parágrafo 2º)
Previsão expressa de cabimento de agravo inominado contra a decisão do relator que conceder ou indeferir liminar nos mandados de segurança da competência originária de tribunal (16, parágrafo único)
Regulamentação do mandado de segurança coletivo (artigos 21 e 22)
Fonte: Conjur

Defensoria e MP vivem em conflito de competência, por Gláucia Milício

2009-10-19T13:11:00.000-02:00

Defensores públicos e promotores se reuniram na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para debater o maior ponto de conflito entre os órgãos: até onde vai a competência de um e onde começa a do outro. Depois de ver legitimado seu direito de ajuizar Ação Civil Pública, até então prerrogativa apenas do MP, a Defensoria agora briga para poder defender os interesses coletivos dos presos.
O Projeto de Lei Complementar 43/09 modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para ampliar a competência da Defensoria. Enquanto defensores afirmam que a mudança é necessária para que eles possam melhor defender os interesses dos presos e evitar situações como as encontradas pelos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça, o MP defende que a competência é exclusiva sua. À Defensoria cabe cuidar individualmente do processo de cada preso sem recursos para pagar um advogado, diz.
Balanço recente dos mutirões carcerários do CNJ, que já aconteceram em 15 estados, mostra que, dos 67 mil processos de execução analisados no país, em 20 mil deles o preso tinha direito a algum benefício. Estudo recente do Ministério da Justiça, no II Diagnóstico da Defensoria, aponta que mais da metade do efetivo da instituição está na área civil. Enquanto isso, a área criminal está carente de defensores. Em 2007, a Lei 11.448/07 deu legitimidade à Defensoria para propor Ação Civil Pública. A lei, no entanto, não terminou com a discussão. O MP ainda reclama que a atribuição é sua, não dos defensores.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Consenzo, afirma que o MP sempre deu apoio ao aperfeiçoamento da Defensoria, mas critica a forma de o Estado conduzir as duas instituições. Segundo Consenzo, não é coerente utilizar dois órgãos para o mesmo papel. “A Defensoria busca estruturação e o que queremos, apenas, é que ela cumpra com o seu papel constitucional: atender pessoas reconhecidamente carentes e não as que presumirem ser carentes”, disse.
Consenzo ressalta que a Defensoria atua em causas que não são do interesse do Estado, como nas Ações Civis Públicas para interesses difusos, que segundo ele, é papel do MP. “Eles [defensores] estão abandonando claramente a vocação da instituição. Os carentes que precisam ser atendidos por ela deverão pegar senha como numa fila para o INNS?" O presidente da Conamp citou um exemplo em que, para ele, a Defensoria extrapolou a sua função. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal pedindo a liberdade de todos os presos que cumprem pena no estado pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, por conta da prorrogação da campanha do desarmamento. O pedido foi arquivado.
Para Consenzo, o pedido era inviável, já que não é possível saber dentre os presos quem pode ou quem não pode pagar pela própria defesa. “Muitas vezes buscam pessoas que podem contratar advogados e isso será um perigo de amanhã, pois os as pessoas carentes não podem ficar à mercê de ser escolhido ou não”, acrescentou. Pesquisa do Ministério da Justiça aponta que, no Brasil, cerca de dois terços da população brasileira não têm condições de pagar advogados e que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é maior onde existe uma Defensoria Pública atuante e estruturada.
A opinião de Consenzo é fortemente rebatida pelo defensor público-geral federal, José Rômulo Plácido Sales. Para ele, o discurso do Ministério Público é falacioso. A Defensoria tem legitimidade para atuar em tutela coletiva, diz. “Não é por isso, também, que deixaremos de patrocinar a defesa dos mais carentes.”
Sales reclama que o MP quer ter o monopólio das ações coletivas e não se conforma em perder a exclusividade. Ele explica que as ações coletivas são extremamente eficazes e que nada impede a instituição de usar esse instrumento. O defensor ainda rebateu a crítica sobre a ação proposta no Rio Grande do Sul. O trabalho da instituição não pode ser manchado se, no meio de 99 presos, estiver um que pode pagar advogado particular. “Deixar de propor ação por conta desse pensamento é querer assoberbar ainda mais o Judiciário.”
Plácido Sales reclama que, no âmbito federal, não foram dadas condições à Defensoria para ocupar todos os espaços. Recentemente, foram criadas 230 varas federais e não se preocupou com acesso do mais pobre à Justiça, diz, já que não houve aumento no quadro da Defensoria da União. “Assim, a Justiça vai ficar só para a elite”, diz. E completa: O Estado não dá condição para a Defensoria atuar na área penal.
De acordo com ele, nunca foi prioridade no país fortalecer a Defensoria. O MP deveria, de fato, embarcar nessa luta para ajudar a instituição a se consolidar, diz. Sales lembra que, em Santana Catarina, a Defensoria sequer foi criada. “Lá no estado, não tem Defensoria e o MP não se preocupa com isso, mas sim com a legitimidade dada à Defensoria para propor ações de massa. Essa crítica do MP é de fundo corporativista.”
Carência comprovadaA OAB não toma partida na briga por competência entre Defensoria e MP. Mas o presidente da Ordem, Cezar Britto, observa que o que não pode acontecer é a Defensoria Pública ser remunerada pelo Estado para cuidar do carente e desviar o seu foco para atender aquele que tem condições de patrocinar sua defesa. “Eu entendo que, se isso acontecer, é desvio de conduta, pois há um desvio do sentido constitucional da atividade pública.”
André Luis Melo, promotor de Justiça em Minas Gerais, conta que na Europa e nos Estados Unidos o reconhecimento da carência para fazer jus ao advogado gratuito é bem regulamentado. Aqui, não. "Ninguém sabe quem é este pobre." Ele critica a atuação da Defensoria ao representar os familiares das vítimas no acidente da TAM, em julho de 1997. "Essa atuação da Defensoria chegou a ganhar o Prêmio Innovare, mas acho que isto não deveria ser atribuição da Defensoria, que acaba atendendo pessoas que podem pagar advogado.”

Fonte: Conjur

2009-09-11T10:11:00.000-03:00

A Defensora Pública-Geral do Estado, Maria de Fátima Záchia Paludo, empossou na tarde desta quinta-feira (10) Aldo Neri de Vargas Junior, aprovado no II Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público.
Participaram da cerimônia a Subdefensora Geral, Léa Brito Kasper, a Corregedora Geral, Dirce Dione Bravo Martins, e o vice-presidente da Adpergs, Antônio Augusto Pacheco Ribeiro.
Com a chegada do novo agente, a instituição soma o total de 358 defensores ativos. A solenidade de posse ocorreu no gabinete da defensora Geral.

Fonte: DPERGS

Aprovada na CCJ nova Lei Orgânica da Defensoria Pública

2009-09-09T20:33:00.000-03:00

A Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. Essa definição é prevista pelo Projeto de Lei da Câmara 137/09 - complementar, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, e foi aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta aproxima ainda mais a Defensoria Pública da sociedade e amplia as funções da instituição.
De autoria do Poder Executivo, o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização do órgão. O projeto pretende adequar a legislação à Reforma do Judiciário.

Os objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a proposta, são buscar a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Entre as funções da instituição definidas na sugestão de nova redação da lei, está a de promover a ampla defesa dos direitos fundamentais - individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais - dos necessitados, especialmente de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência e as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Para exercer suas funções, a Defensoria Pública poderá organizar sua estrutura, abrir concursos e nomear defensores e funcionários muito mais rapidamente, "sanando um dos problemas mais significativos em todo o Brasil, que é a falta de defensores em cerca de 60% das cidades", segundo texto elaborado pela assessoria do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Ouvidoria
Entre outros avanços, o projeto prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.

O ouvidor-geral participará das reuniões do conselho, podendo propor medidas e ações para o alcance dos objetivos da instituição e o aperfeiçoamento dos serviços prestados. A proposição prevê ainda a nomeação do defensor público-geral a partir de lista tríplice formada pelo voto direto dos membros da carreira e a democratização da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Ainda de acordo com a proposta, a Defensoria Pública deve buscar a descentralização, dando prioridade às regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". Os direitos dos assistidos, como o direito à informação, à qualidade e à eficiência dos serviços prestados, são explicitados no texto.

O projeto estabelece como uma das novas funções da Defensoria Pública a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, para a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.Outra das novas funções é a de "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".
Ainda segundo o projeto, a Defensoria Pública deve atuar junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes e acompanhar inquérito policial, com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado. Os defensores públicos - que receberão curso oficial de preparação após a aprovação em concurso público - terão direito a voto no Conselho Penitenciário.

Ao apresentar voto favorável ao projeto, com a aprovação de algumas emendas de redação, Valadares lembrou que foi realizada uma audiência pública para ouvir especialistas sobre o assunto. Explicou também que, para elaborar seu relatório, procurou ouvir todos os segmentos envolvidos com a questão, como o Ministério Público, o Ministério da Justiça, representantes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional da Justiça, além da própria Defensoria Pública.

Em seu parecer,Valadares afirmou que a Defensoria Pública é, atualmente, a instituição menos estruturada do sistema de Justiça: "É nosso dever corrigir essa distorção, pois, por ser o órgão mais próximo da população carente, ainda maioria no Brasil, não há como se falar em cidadania sem a Defensoria".

Emendas
Durante a votação da matéria, Valadares acatou algumas emendas de redação. As que geraram maior polêmica foram em relação ao inciso 7º do artigo 4º, que permitiram a retirada das expressões "nestes dois últimos casos" e "de alguma forma" do seguinte texto, que define as funções da Defensoria Pública: "promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, nestes 2 (dois) últimos casos, quando o resultado da demanda puder beneficiar, de alguma forma, grupo de pessoas hipossuficiente".

O acordo para a supressão dessas duas expressões teve o objetivo, segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), de evitar que a Defensoria Pública possa defender as pessoas que tenham recursos para pagar advogados.

- A Defensoria Pública tem que ser advogado somente dos pobres - salientou Mercadante.

Com ele concordaram vários senadores, como o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO).

- A Defensoria Pública saiu fortalecida, melhorada e com grandes funções que vão ajudar os mais pobres. Talvez a Defensoria não tenha levado tudo, mas o Ministério Público também não. Foi um trabalho bom para a sociedade - destacou Demóstenes.

A matéria será ainda apreciada em Plenário.

Valéria Castanho e Rita Nardelli / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PJ só tem Justiça gratuita se provar miserabilidade

2009-09-01T11:38:00.000-03:00

Empresas podem receber o benefício da Justiça gratuita, desde que comprovem a condição de miserabilidade. Com base nesse fundamento, o ministro Pedro Manus, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou recurso da empresa G. Costa Distribuidora de Alimentos Ltda para a concessão de assistência judiciária gratuita. A conclusão foi a de que a empresa não havia demonstrado a carência de recursos financeiros para pagar o depósito prévio de sua Ação Rescisória.
O relator explicou que na legislação atual, Lei 1.060/1950 e artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há distinção entre pessoa física ou jurídica para a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, o benefício para empresas vem sendo admitido de forma cautelosa, condicionado à comprovação inequívoca da incapacidade financeira, o que não aconteceu nesse caso. Segundo o relator, constavam nos autos bens em nome dos ex-sócios. Apesar de eles não serem os autores da Ação Rescisória, possuíam interesse na procedência do julgado.
O advogado da empresa argumentou que os ex-sócios não tinham condições de arcar com os 20% do valor da causa de depósito prévio para ingressar com a ação contra a condenação no pagamento de créditos salariais a ex-empregado. Ele completou dizendo que as atividades da empresa estavam encerradas e, atualmente, os antigos sócios trabalhavam como empregados, com registro na carteira de trabalho. Por essas razões, a defesa pediu a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que rejeitou a petição inicial da rescisória por falta de depósito recursal.
A suposta comprovação do fechamento da empresa chamou a atenção do ministro Barros Levenhagen. Entretanto, ao analisar o processo, o ministro verificou que não existia o distrato do contrato social com averbação na Junta Comercial. Havia somente uma certidão de baixa cadastral na Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná. Para o ministro, a certidão não se equipara ao distrato averbado na junta comercial com identificação dos bens remanescentes e sua destinação. Portanto, não havia prova da incapacidade financeira da parte. Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho.ROAG – 478/2008-909-09-40.1

Fonte: Conjur

Deferido mais um pedido de suspensão de aumentos em planos de saúde para idosos

2009-09-01T11:30:00.000-03:00

A Defensoria Pública do Estado teve deferido nesta segunda-feira (31) mais um pedido de tutela antecipada para a suspensão de aumentos nas mensalidades de planos de saúde a idosos por parte da Unimed. O Poder Judiciário da comarca de Itaqui decretou suspensão imediata no aumento dos planos a pessoas maiores de 56 anos, sob pena de multa, por evento, de R$ 2,5 mil.
De acordo com a defensora pública Patrícia Buzzato, autora da ação em Itaqui, a decisão judicial só vem assegurar os direitos constitucionais ao cidadão. “Principalmente ao idoso que, no momento que mais necessita do plano de saúde, se vê frustado com o aumento abusivo das mensalidades. A decisão é a efetivação do próprio direito à saúde”, afirma.
O pedido, impetrado no dia 10 de agosto, já havia sido acatado em mais três comarcas: Alegrete, Vacaria e Lajeado. O Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) precisou entrar com 27 ações em todo o Estado – uma para cada cooperativa da Unimed. O Nudecontu também ingressou com ações contra a Golden Cross e a Ulbra Saúde, em razão do aumento abusivo nos planos de idosos.
O que motivou a iniciativa do Nudecontu foi a crescente procura pelos serviços da Defensoria Pública para o ajuizamento e acompanhamento de ações contra os reajustes. “Foi instaurado um Procedimento de Apuração de Danos Coletivos ( PADAC) para averiguar a existência de abusividade nos reajustes praticados por planos de saúde em razão de mudança de faixa etária, especialmente no que se refere ao consumidor idoso. A partir daí ingressamos com a ação coletiva de consumo”, explica a dirigente do Núcleo, Rafaela Consalter.

Fonte: noticiário institucional

Conselho Superior efetua 31 promoções

2009-08-31T11:46:00.000-03:00

Em reunião ordinária realizada na tarde desta sexta-feira (28), no gabinete da Defensora Pública-Geral, Maria de Fátima Záchia Paludo, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado efetuou 31 promoções. Confira abaixo a lista completa:
Inicial para Intermediária:
1ª Merecimento: Sandro Santos da Silva; 2ª Antiguidade: José Salvador Cabral Marks; 3ª Merecimento: Antônio Flávio de Oliveira; 4ª Antiguidade: Barbara Lenzi; 5ª Merecimento: José Patrício dos Santos Teixeira; 6ª Antiguidade: Andréa Gubert;
Intermediária para Final:
1ª Merecimento: Rosa Maria Bonnes; 2ª Antiguidade: Vera Marise Iolovitch Henkin; 3ª Merecimento: Ana Morena Trois de Araújo; 4ª Antiguidade: Rosa Helena Barros Westphalen; 5ª Merecimento: Vera Lúcia Santos Fagundes; 6ª Antiguidade: Sussana Schmitt; 7ª Merecimento: Cassemiro Luiz Antonioli; 8ª Antiguidade: Luiz Antônio Ayres Quintella; 9ª Merecimento: Sérgio Kleiman; 10ª Antiguidade: Hugo Renato Lagranha;
Final para Especial:
1ª Merecimento: Helena Maria Pires Grillo; 2ª Antiguidade: Nadja Trost Jacom; 3ª Merecimento: Maria Angélica Maio Zabaleta; 4ª Antiguidade: Luiz Alberto Zambenedetti; 5ª Merecimento: Fátima Beatriz Haag de Moraes; 6ª Antiguidade: Rosangela de Toledo Rodrigues; 7ª Merecimento: Darclé de Oliveira Cruz; 8ª Antiguidade: Ceres dos Santos Fischer; 9ª Merecimento: Yara Nasário; 10ª Antiguidade: Marta Bublitz Martins; 11ª Merecimento: Marni Maria Zat; 12ª Antiguidade: Francisco de Paula Marques; 13ª Merecimento: Jorge Pedro Galli; 14ª Antiguidade: João Alquir Benites Nunes; 15ª Merecimento: Helena de Oliveira Graça.

Fonte: Noticiário institucional

Defensora Pública participa do lançamento do RS Socioeducativo em Passo Fundo

2009-08-26T10:00:00.000-03:00

A Defensora Pública Elis Regina Taffarel participou do lançamento do programa RS Socioeducativo em Passo Fundo, feito pelo Secretário da Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, na sexta-feira (21).
O objetivo do programa é incentivar a ressocialização dos jovens infratores através de investimentos voltados a programas sociais e educativos fazendo com que sejam diminuídos os índices de drogadição infantil no estado.

Fonte: Noticiário institucional

Defensoras solicitam apoio à Prefeitura de Rio Grande

2009-08-26T09:58:00.001-03:00

As Defensoras Públicas Caroline Maisonette, Fabiane Lontra, Miriane Tagliari e Tamara Agostini, que atuam em Rio Grande, encontraram-se com o prefeito do município, Fábio de Oliveira Branco, na sexta-feira (21). Durante o encontro, elas apresentaram o trabalho da instituição na Comarca e anunciaram que a Defensoria conseguiu reduzir a zero a demanda reprimida.
Além disso, solicitaram apoio da Prefeitura em questões como a cedência de um funcionário para o trabalho administrativo; disponibilização temporária de um agente de segurança; e a reserva de vagas de estacionamento, já que está sendo implementado o sistema de parquímetros no município, além da colocação de sistema de alarmes no prédio da Defensoria.
De acordo com Tamara Agostini, as Defensoras foram convidadas a participar de um programa de rádio, no qual seriam esclarecidas dúvidas da comunidade sobre assuntos jurídicos e sobre a atuação da Defensoria Pública.

Fonte: Noticiário institucional

Lei sancionada aumenta pena para crimes sexuais

2009-08-11T10:23:00.000-03:00

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.015 que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. A lei também tipifica o crime de tráfico de pessoas. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira (7/8), a lei prevê que a partir de agora, todos os crimes sexuais podem sofrer aumento de 50% da pena quando o ato resultar em gravidez, segundo o G1.
Outra questão abordada pela lei é que quando o autor — que saberia ou deveria saber que possui uma doença sexualmente transmissível — transmitir a mesma à vítima, sua pena pode aumentar de um sexto até metade da pena prevista. O crime de estupro contra maiores de 18 anos continua com pena prevista de seis a dez anos. Mas quando o ato for contra pessoas entre 14 e 18 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se o estupro resultar em morte, o acusado pode pegar de 12 a 30 anos de cadeia. A violação sexual mediante fraude pode resultar de dois a seis anos de prisão e é passível também de multa se houver interesse econômico na prática do crime.
Pessoas menores de 14 anos ou que, por qualquer motivo, não podem oferecer resistência, são caracterizadas como vulneráveis, e o crime de estupro contra estas tem pena maior, que vai de oito a 15 anos. Se o ato resultar em morte, o período de cadeia também pode chegar a 30 anos. Para o assédio sexual, a pena de um a dois anos agora pode ser aumentada em até um terço quando a vítima for menor de 18 anos. Quanto ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a pena varia de dois a oito anos.
O tráfico de pessoas para exploração sexual, tanto para o exterior quanto de estrangeiros para o território nacional, gera pena de três a oito anos e pode ser aumentada em 50% quando há participação de quem tem o dever de proteger ou cuidar da vítima. O aumento também pode ocorrer quando a vítima é menor de idade ou deficiente mental ou quando há o uso de violência, ameaça ou fraude.
O crime também é passível de multa. Quando o tráfico de pessoas é dentro do território nacional, o acusado pode pegar de dois a seis anos de prisão e as mesmas regras para o possível aumento de 50% do tempo se aplicam.

Fonte: Conjur

STJ garante nomeação de aprovados em concurso

2009-08-11T10:21:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a 5ª Turma garantiu o direito líquido e certo de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período.
O concurso foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O exame foi feito em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.
Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o fundamento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.
O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o Mandado de Segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.
Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.
Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.
Em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Para ele, não se pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
RMS 27.311
Fonte: Conjur

Defensoria Pública do RJ aponta afronta à súmula que limita uso de algemas

2009-08-11T10:18:00.000-03:00

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de um estudante que responde por violência doméstica e foi algemado durante seu interrogatório. Segundo a Defensoria, a decisão judicial que determinou o uso das algemas nas audiências de instrução processual fere a Súmula Vinculante 11, que restringe o uso do instrumento a casos em que o preso oferece risco a policiais ou a terceiros, ou quando há receio de fuga.
Para contestar a ordem judicial, a Defensoria ajuizou no Supremo uma Reclamação (RCL 8712), ação apropriada para garantir o cumprimento de decisões da Corte. A Súmula Vinculante 11 prevê que seu descumprimento gera a nulidade do ato processual conduzido de forma irregular e, por isso, a Defensoria pede que seja anulada toda a instrução processual realizada até o momento.
Segundo a Defensoria, “em nenhum momento” a decisão judicial “faz referência à periculosidade [do acusado]” e apresenta como justificativa para a manutenção das algemas o número insuficiente de policiais no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro.
“A circunstância de não haver policiais suficientes para o acompanhamento do ato processual não pode admitir a relativização de normas e enunciados jurídicos, sob risco de o processo penal se submeter às indulgências e particularidades de cada órgão jurisdicional”, afirma a Defensoria no pedido.
O estudante responde a uma ação penal que apura crime de tortura, supostamente praticado em contexto de violência doméstica.
A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia.
STF

Fonte: Notadez

Núcleo da Saúde realiza encontro de capacitação

2009-08-05T10:05:00.000-03:00

O Centro de Apoio Operacional da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, através do Núcleo de Tutelas da Saúde, realiza o Encontro de Capacitação de Defensores Públicos - Módulo I: Direito à Saúde.
Voltado aos Defensores que atuam na área, o evento será realizado no dia 28 de agosto, das 8h30min às 17h30min, no auditório da Procergs.
As convocações devem chegar para os Defensores Públicos até o final desta semana. As inscrições vão até o dia 20 de agosto, através do site da Defensoria Pública. A programação do encontro também pode ser acessada na página da internet.

Fonte: Noticiário institucional

Rômulo Plácido é o defensor público-geral da União

2009-07-21T10:30:00.000-03:00

José Rômulo Plácido Sales é o novo defensor público-geral da União. A sua nomeação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na última quinta-feira (17/7) no Diário Oficial da União. A data da posse ainda não está confirmada, mas a cerimônia contará com a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro. Atualmente, Rômulo Plácido ocupa a função de defensor público-chefe da Defensoria Pública da União no Piauí.
Indicado ao cargo pelo presidente Lula, Rômulo Plácido está na Defensoria Pública do Piauí desde a sua criação, em 2001. Já exerceu as funções de chefe de gabinete e assessor do defensor público-geral da União e, por três vezes, integrou a lista tríplice de defensores eleitos pela categoria e que tiveram os nomes apreciados pelo presidente da República.
Rômulo Plácido está à frente da Defensoria Pública da União no Piauí desde a época de implantação da unidade, em Teresina, afastando-se da função no período de 2004 a 2007.
Como defensor público-geral da União, deverá coordenar as atividades da Defensoria Pública da União; representar a instituição judicial e extrajudicialmente; integrar como membro nato o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; e atuar na representação de ações institucionais junto ao Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública da União.

Fonte: Consultor Jurídico

Defensores públicos são indigentes na Justiça (por Carlos Eduardo Rios do Amaral, Defensor Público do ES)

2009-07-21T10:25:00.002-03:00

A chama dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo vai se apagando. Já não existe mais nenhuma empolgação profissional ou aquele jovem estímulo acadêmico no espírito desses náufragos esquecidos. A ida ao Fórum já constrange o Defensor Público, não se vê mais alegria ou glória nessa diária caminhada. Resistimos apenas pelo ideal, pelo modo de ser.
Nós, Defensores Públicos capixabas, tentamos transformar o acesso e decesso do miserável à Justiça deste Estado como algo comum e corriqueiro. Tivemos a ilusão de transformar a vingança privada em coisa do passado; em achar que, assim como a erradicação da paralisia infantil, nenhuma criança mais deste Estado seria gerada sem que lhe fosse garantido o registro civil de ambos os seus pais e o cumprimento pontual de prestação alimentícia, quando fosse o caso; que nenhum idoso ou portador de deficiência física ou mental, no mínimo, conheceria o sabor desgraçado do abandono material e moral; que nenhum ladrão de galinhas fosse esquecido na prisão. Entre tantas outras vitórias que poderiam ser conquistadas pelo ingresso no Poder Judiciário e efetiva entrega da prestação jurisdicional.
Agora, ao que parece, só nos resta seguir os conselhos dos céticos, que é passar em outro concurso, de carreira remunerada dignamente, reconhecida pelo Leviatã, e esquecer Defensoria de uma vez por todas. Trocar a vocação pela dignidade parece ser, afinal, a única solução de nosso pesadelo. Por favor, não nos pergunte sobre o que será dos necessitados. Essa aflitiva indagação jamais sairá de nossos corações, aonde quer que nos encontremos. Aí, é bom se consolar em saber que “Deus tarda, mas não falha”. Se não fosse pela certeza da providência divina lá de Cima, pela fé, estaríamos enlouquecidos.
Realizado o esperado primeiro concurso público da história de nosso Estado, quando tudo parecia começar pelo ineditismo a brilhar intensamente, querer realmente funcionar, puxaram nossa tomada, jogaram o transformador fora. Convocaram-nos, os Defensores Públicos aprovados no certame, assim, para uma peça de desfecho funesto. Nossa odisséia, até hoje, parece aquela dos filmes de Sexta-Feira 13, quando no começo, jovens alegres e saltitantes, com toda a energia do mundo, chegam para festivo acampamento ao redor do lago de Crystal Lake, onde o temível Jason morreu afogado. Faltando dois minutos para acabar o filme, não sobrou mais ninguém. Talvez, por interessante, o Jason possa ser chamado para aqueles convênios de advocacia pública voluntária, afinal, só ele que sempre sobra no fim, e nem precisaria de concurso público para verificação do talento e capacidade pessoal.
A melhor tradução de nosso status em qualquer lugar, hoje, é a de que, sem nenhuma dúvida, somos os indigentes dos Fóruns e Tribunais. Aliás, poderia chegar a se dizer que assistido e Defensor quase que se confundem na mesma lástima social, se não fosse pela imprescindível gravata que usamos. Ainda bem que não atendemos aos mendigos de Londres. E é uma cena curiosa, como aquele modesto operador do Direito, o Defensor Público, se atreve, sem nenhum aparato suntuoso e de paletó maltratado pelo tempo, a consignar em Ata de Audiência longas lições de Direito, brocardos latinos, equações jurídicas vanguardistas, entre outras célebres manifestações, deixando seus ilustríssimos e venerados espectadores quase que constrangidos pela erudição singular. Mas, que atrevimento. Ora, sem esses Defensores Públicos tudo parecia mais fácil, mais rápido. Sem a intervenção dessa nova gente dos manuais e das instituições de Direito não apareciam tantas preliminares e nulidades em favor dos necessitados. Afinal, as faculdades processuais, as exceções de direito substancial, não foram criadas para os pobres. Presunção de inocência é coisa de rico. A própria miséria do pobre deve presumir sua culpa ou mora voluntária e inescusável no inadimplemento de suas obrigações. Ao rico, tudo.
Até o presente, nada mudou. Nossa tão-sonhada autonomia funcional e administrativa, juntamente com a iniciativa de proposta orçamentária, ainda é prescrição constitucional incômoda ou indesejada, ou mesmo ainda não averiguada. Enquanto isso, como disse, nos aproximamos da mendicância. A não ser que se queira, de nossa parte, em termos práticos e materiais, um exercício de atividade de contemplação e meditação a respeito das dificuldades daqueles que carecem de tudo, os miseráveis. Como uma espécie de laboratório, onde patrono e assistido, suportando os mesmos desesperos e angústias, rompendo os elos com o direito positivo, pudessem desaguar no Poder Judiciário conteúdo filosófico-social instigador, de procedência inexorável, tamanha a comoção da causa de pedir. Afinal, conhecer precisamente a desgraça alheia do necessitado, em toda a sua extensão e abismos, deve ser algo bem superior do que imaginá-la, coisa que jamais se aprende nas Faculdades de Direito.

Por vontade constitucional, as coisas não são assim. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. O Defensor Público, ao carregar as pretensões de seus assistidos necessitados, para submetê-las à apreciação do Poder Judiciário, deve ser um notável, um arauto, um autêntico jurista, sempre pronto para, de reflexo, rebater o mal, contraditar o injusto, consignar o inconformismo com o ilegítimo. Para esse sagrado e invejável mister e condição, o Defensor Público é homem necessariamente mergulhado nos manuais e cursos de Direito, nas coleções, nos volumes e tomos, em obras literárias nas quais em cada uma encontra-se uma solução para recuperação de um bem da vida, mitigação ou consolo do sofrimento alheio. Com os avanços da internet, o cafezinho da manhã antes de qualquer atividade do dia, foi substituído pelo ligamento do estabilizador do computador pessoal, para aquela consulta ligeira das notícias dos julgados dos tribunais superiores e dos novos enunciados sumulares editados, enquanto a água do café não ferve.
Nós, os Defensores Públicos capixabas, estamos cansados das notas de pêsames e de condolências pelo nosso abandono e humilhação pessoais, muitas vezes publicadas na parte administrativa dos diários oficiais, com os adornos de praxe. Transformem essa alegoria em fundamento de voto, em motivação de sentença, para nossa efetiva constitucionalização. Não são poucas as ações ajuizadas por nossa Associação de Defensores, onde aguardamos veredicto positivo, para nossa efetiva institucionalização e constitucionalização. Não nos transformem naquele parente de enfermidade incurável, em estado terminal, que vez ou outra se lança aquela costumeira expressão “vai melhorar, vai melhorar”. As únicas coisas que poderão nos sensibilizar, hoje, são remuneração digna, ingresso de novos Defensores Públicos concursados na Instituição e melhores condições físicas de trabalho. Guardem os votos de piedade. É inaceitável sermos remunerados quatro ou cinco vezes menos do que juízes e promotores, acumularmos uma dezena de varas e atendermos de pé nossos assistidos nos corredores dos Fóruns.
Em todo nosso sagrado sacerdócio há o necessário dispêndio de recursos financeiros, retirados do próprio bolso do pobre Defensor. Luta essa que sempre recompensa o Defensor como aquele salvador das causas, aquele colosso que parece tudo saber, que transforma sua imagem para os hipossuficientes em ser ideal para transmitir ao enclausurado juiz suas pretensões. É essa convicção do pobre que o faz crer que não deve fazer justiça com as próprias mãos. E, se apagada for essa ideia, lancemos o tapete vermelho ao caos, para que triunfe.
Assim, o passo dado pela Assembléia Legislativa de nosso Estado, hoje, demonstra o sério e pontual compromisso desta Casa de Leis em garantir ao povo necessitado o efetivo acesso à Justiça e entrega da prestação jurisdicional célere e eficaz, como algo idealizado pelo constituinte originário, e não como um favor a ser prestado pelo Poder Público aos pobres.

Fonte: Consultor Jurídico

III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil

2009-07-18T15:11:00.000-03:00

Em julho de 2008, o Ministro da Justiça, Tarso Genro, instituiu Comissão Especial, com representantes da ANADEP, ANDPU, CONDEGE, Defensoria Pública da União e Secretaria de Reforma do Judiciário, que traçou as diretrizes do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil e elaborou os questionários a serem respondidos por Defensores Públicos de todo o país.
Neste novo estudo pretende-se reproduzir os principais pontos dos estudos anteriores, mantendo assim a série histórica que permite avaliar a evolução da instituição.
Cabe destacar que neste Diagnóstico será retomada a pesquisa sobre o perfil socioeconômico dos Defensores, que não havia sido realizada no II Diagnóstico.
As alterações normativas recentes, os projetos de lei em destaque, bem como os temas da atualidade de maior relevância para a Defensoria Pública também serão agregados ao III Diagnóstico.
Busca-se retratar os principais avanços na estrutura e na carreira da Defensoria Pública dos Estados e da União após a Emenda Constitucional n° 45.
No mês de junho do corrente ano, através de procedimento licitatório foi contratada a empresa INBRAPE, responsável pela realização da pesquisa, que contará com profissionais da área estatística, do direito, ciências sociais, além de pesquisadores.
Cada Defensor receberá um envelope lacrado com o questionário e dentro deste já haverá outro envelope, sem identificação do remetente, garantido a preservação do sigilo, com carta resposta paga e endereço da empresa INBRAPE, de forma que cada Defensor Público encaminhará pelo correio o questionário respondido.
A empresa INBRAPE irá considerar, para fins do mencionado estudo, apenas os questionários recebidos até o dia 10 de agosto, no caso dos Defensores Públicos e, até o dia 31 de julho no caso dos Defensores Públicos Gerais dos Estados e da União.
É importante que os questionários sejam respondidos e enviados o mais breve possível, com o objetivo de concluir ainda em 2009 este importante instrumento, que constatará o impacto social da atuação da instituição, a sua evolução e os desafios a serem enfrentados.

Fonte: noticiário institucional

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A edição de uma Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não foi suficiente para impedir que juízes proíbam que advogados tenham acesso aos autos de inquéritos policiais, denúncias ou processos penais. Nesta terça-feira (26/5), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, teve de julgar Reclamação contra o juiz da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) que proibiu acesso a inquérito policial por estar sob sigilo de Justiça. O acesso, sem surpresas, foi autorizado pelo ministro.
Celso de Mello teve de repetir em sua decisão liminar que o réu, o denunciado e mesmo o simples indiciado têm direitos e são senhores de garantias indisponíveis, “cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado”. É inaceitável, no entendimento do ministro, que a pessoa investigada seja destituída de seus direitos e garantias constitucionais. A vocação do Supremo, diz, é amparar o cidadão contra excessos, abusos ou arbitrariedades do Estado.
A Súmula Vinculante 14, editada pelo STF em fevereiro de 2009, a pedido da OAB, garante: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Em sua decisão (clique aqui para ler), Celso de Mello adverte que o respeito aos valores e princípios do Estado Democrático de Direito está longe de comprometer a eficácia das investigações penais. Para o decano, é uma forma de dar legitimidade a todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia, pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
“O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes do Poder, a atos de persecução criminal”, ressalta.
Com essas ressalvas, observações e repetição do entendimento já pacífico na corte, Celso de Mello concluiu que o advogado deve ter acesso aos autos, mesmo que sob sigilo, tirar cópias e fazer anotações. “É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado.”
RCL 8.225

Fonte: Consultor Jurídico

Senador Expedito Júnior apresenta Emenda

2009-05-30T09:34:00.000-03:00

O Senador Expedito Júnior apresentou emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 021 de 2008. Com a emenda, o mesmo tratamento dado aos magistrados e promotores será dado aos membros da Defensoria Publica. No parecer, o senador destaca: “Não se justificaria, para a ciência do direito, tratar de forma anti-isonômica instituições sobremaneira semelhantes – quer sob o prisma jurídico, quer sob o político-institucional –, já que ambas são integrantes do mesmo sistema, o sistema das Funções Essenciais à Justiça”. O relatório é favorável ao projeto, mas a emenda ainda não foi apreciada pela Comissão. O projeto foi um pedido articulado da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
Veículo: O Observador Estado: RO

Fonte: ANADEP